05/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo de JESSIKA ROBERTA OLIVEIRA TOMMASINI em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 20:43

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 5012571-08.2023.8.08.0035 INTERESSADO: JESSIKA ROBERTA OLIVEIRA TOMMASINI Advogado do(a) INTERESSADO: LUCAS MELO BORGES DE SOUZA - ES22145 INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogados do(a) INTERESSADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066, PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE - RJ231176, STEFHANE ALVES WANDERLEY - RJ234294 DECISÃO Trata-se de Execução/Cumprimento de Sentença, na qual este Juízo realizou diligências nos sistemas SisbaJud e RenaJud, não sendo encontrado bens passíveis de penhora para satisfação do débito, conforme espelhos anexados ao ID45393418.

Notadamente, o exequente pretende o recebimento do valor de R$27.641,97 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), conforme última atualização realizada.

Diante disso, após as mencionadas tentativas de localização de valores, a executada peticionou no processo requerendo a reiteração das buscas e penhoras realizadas, bem como que seja determinada buscas também em face a empresa Pagme Instituição de Pagamento Ltda (CNPJ: 34.***.***/0001-06), sob a justificativa de que a executada vem recebendo pagamentos por meio dos serviços prestados pela pessoa jurídica indicada, conforme petição de ID46295371.

Pois bem, fundamento e decido.

Conforme se verifica dos autos, notadamente das tentativas de penhoras realizadas no ID45393418, o executado passou recentemente por buscas de bens e valores para possível satisfação do débito, sendo as diligências totalmente infrutífera.

Igualmente, não existe nos autos indícios de que novas buscas surtam o fim pretendido, vez que, como é de conhecimento público e notório, a empresa executada encontra-se sem qualquer movimentação financeira em seus contas bancárias e nem possuem veículos ou bens imóveis em seu nome.

Contudo, para se evitar futuras arguições de nulidades, deferi o pedido de novas buscas de valores e bens em face da executada, cuja as respostas negativas seguem anexadas a presente decisão.

Como já previsto, face ao curto lapso temporal entre as buscas realizadas e a presente sondagem, o fim pretendido não foi atingindo.

Ainda merece relevo, o impedimento legal proveniente da Lei nº. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), de realização de buscas reiteradas em face do executado, sem a existência de indícios ou comprovação de modificação da capacidade financeira do devedor.

Neste particular, apesar do teor da legislação, é possível fazer uma análise aprofundada da conduta maliciosa da executada, a qual, visivelmente encontra-se operando suas atividades, contudo, não possui bens algum em sua propriedade.

Não pode olvidar, ainda, que a empresa executada figura no polo passivo de duas ações civis públicas que apuram condutas violadoras dos direitos e garantias dos consumidores, além de diversas reportagens publicadas na mídia sobre um possível calote milionário em detrimento de consumidores e parceiros.

Recentemente, em 04/06/2024, a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, nos autos da Ação Civil Pública 0854669-59.2023.8.19.0001, deferir liminar que ordena que a ora executada reembolse consumidores que assim desejarem em até 48 horas, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), por cada infração verificada.

Outrossim, é público que a executada é alvo de procedimento administrativo instaurado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) após não entregar milhares de pacotes contratados.

Faço tais ponderação vez que é visível que o problema que acometeu a exequente não foi isolado, contudo, este Juizado Especial Cível, encontra-se limitado as ferramentas disponíveis pelo Sistema Judiciário, os quais já foram utilizados reiteradamente sem sucesso.

Quanto ao pedido de buscas em relação a empresa Pagme Instituição de Pagamento Ltda, verifico se incabível, já que a pessoa jurídica, além de ser pessoa estranha a execução, não fez parte na relação de consumo operada nos autos.

Conforme informado pela própria exequente, a empresa Pagma é intermediadora de pagamentos, sendo a responsável por transacionar as vendas como meio de comunicação entre "loja" e "banco emissor".

Assim, ao que tudo indica, a empresa informada não oferece produtos ou mercadorias à venda, não faz entregas e tampouco intermedia tais ofertas, ou seja, apenas viabiliza os pagamentos de compras on-line.

Neste mesmo sentido, o objeto social, constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ratifica o explicitado nas linhas acima, sendo que a empresa atua em “Instituição de Pagamento", afastando quaisquer dúvidas a respeito da atividade por esta desenvolvida.

A própria credora junta aos autos, comprovação de que, de acordo com as normas aplicáveis, dentre elas a Lei n.º 12.865/2013, a empresa se classifica como Instituição de Pagamento cuja autorização para funcionamento foi conferida pelo Banco Central do Brasil, tornando-o apta a realizar transações como meio de pagamento, cito ID46295374.

Neste ponto, a Pagme não possui nenhuma gerência, haja vista trata-se de uma intermediadora de pagamentos e não uma agência de viagens, sendo certo que em nenhuma hipótese a viagem poderia ser agendada pela empresa indicada restando, portanto, parte ilegítima para sofrer buscas de valores, até porque ela não é parte no processo.

Convergindo nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.786.157/SP, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, acolheu a tese invocada por instituição financeira, entendendo que "o banco não pode ser considerado como integrante da cadeia de consumo apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento ou por ter, de alguma outra forma, fornecido os meios para o pagamento.

Não pertencendo à cadeia de fornecimento, não há como o banco recorrido se responsabilizar pelos produtos não recebidos".

Resta nítido que a apontada empresa cumpriu sua atividade comercial de facilitação de meio de pagamento uma vez que após receber as quantias pagas pelos clientes repassou os valores para a executada, responsável pelo reembolso dos valores definidos na Sentença.

No mais, existe a possibilidade que, em caso de extinção do cumprimento de sentença, seja expedida certidão de crédito a qual poderá ser levada a protesto diretamente pela parte exequente, a qual, por óbvio, terá mais efetividade do que reiteradas buscas via sistemas judiciais.

Diante do exposto, defiro o pedido de penhora on-line, deste modo, procedi tentativa de bloqueio pelos sistemas SisbaJud e Renajud, cujas respostas negativas às ordens seguem em anexo.

No mais, indefiro o pedido de buscas de valores referentes a empresa Pagme Instituição de Pagamento Ltda, vez que a mesma é pessoa estranha no processo.

Ainda, visando evitar futuras arguições de nulidade, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a possibilidade de expedição de Certidão de Crédito em seu favor.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Vila Velha (ES), ato proferido na data de movimentação no sistema.

GRECIO NOGUEIRA GREGIO Juiz de Direito
05/02/2025 17:14

Expedição de #Não preenchido#.
10/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
09/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:19

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:57

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2024 09:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/04/2024 03:15

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 23/04/2024 23:59.
22/03/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2024 13:59

Transitado em Julgado em 19/03/2024 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) e JESSIKA ROBERTA OLIVEIRA TOMMASINI - CPF: *58.***.*16-30 (REQUERENTE).
19/03/2024 05:29

Decorrido prazo de JESSIKA ROBERTA OLIVEIRA TOMMASINI em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 05:29

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 18/03/2024 23:59.
23/02/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:31

Julgado procedente em parte do pedido de JESSIKA ROBERTA OLIVEIRA TOMMASINI - CPF: *58.***.*16-30 (REQUERENTE).
28/11/2023 16:28

Conclusos para julgamento
28/11/2023 16:26

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 19:02

Juntada de Petição de réplica
09/10/2023 19:24

Audiência Conciliação realizada para 05/10/2023 16:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
05/10/2023 17:22

Expedição de Termo de Audiência.
05/10/2023 08:06

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 16:43

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:40

Expedição de Certidão.
16/08/2023 03:17

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 14:53

Expedição de intimação eletrônica.
13/07/2023 14:23

Não Concedida a Medida Liminar a HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO).
29/06/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 15:31

Conclusos para decisão
29/05/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:34

Processo Inspecionado
17/05/2023 12:49

Conclusos para despacho
16/05/2023 14:05

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 15:18

Concedida a Medida Liminar
08/05/2023 15:18

Processo Inspecionado
04/05/2023 13:29

Conclusos para decisão
04/05/2023 13:19

Expedição de carta postal - citação.
04/05/2023 13:19

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2023 13:11

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:38

Audiência Conciliação designada para 05/10/2023 16:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
03/05/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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