22/04/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 15:55

Transitado em Julgado em 09/04/2025 para BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REQUERIDO).
10/04/2025 16:02

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE FARDIM DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:02

Decorrido prazo de KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:56

Juntada de Aviso de Recebimento
05/04/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/04/2025 23:59.
26/03/2025 12:59

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
26/03/2025 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5011704-53.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA BERNADETE FARDIM DE SOUZA REQUERIDO: KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 Advogado do(a) REQUERIDO: WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensável nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Mediante contextualizada análise dos autos, verifica-se que a presente ação contém contornos de natureza complexa, uma vez que, sem a realização de perícia odontológica, não há como este juízo proferir decisão segura acerca de eventual má prestação de serviços.

Desta forma, para averiguar a extensão do tratamento e as motivações subjacentes àqueles supostos vícios nos serviços, é imprescindível a constatação por outro profissional tecnicamente habilitado, para fins de conferir segurança ao juízo no enfrentamento do mérito.

E ouvir uma opinião técnica, isenta, é ouvir um perito nomeado.

Em casos tais, a questão foge do âmbito de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial.

Desta maneira, este juízo se torna absolutamente incompetente para o processo e julgamento da demanda, uma vez que o artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, estabelece a competência do Juizado Especial Cível apenas para as causas de menor complexidade, não havendo previsão de realização de exame pericial no procedimento instituído por esta lei.

Portanto, sendo inadmissível o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, deve o processo ser extinto com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, competindo à autora, se assim desejar, ajuizar novamente a ação perante uma das Varas Cíveis desta Comarca.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, suscito de ofício a incompetência material e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5011704-53.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito
19/03/2025 15:11

Expedição de Carta Postal - Intimação.
19/03/2025 15:10

Expedição de Carta Postal - Intimação.
19/03/2025 15:10

Expedição de Carta Postal - Intimação.
27/02/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:40

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
05/12/2024 12:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/11/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:47

Conclusos para julgamento
12/11/2024 17:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 16:45, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
12/11/2024 17:50

Expedição de Termo de Audiência.
11/11/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 19:59

Juntada de Aviso de Recebimento
25/10/2024 17:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/10/2024 23:59.
25/10/2024 17:09

Juntada de Aviso de Recebimento
23/10/2024 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 00:32

Juntada de Certidão
11/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:45

Expedição de carta postal - citação.
11/10/2024 12:45

Expedição de Mandado - intimação.
07/10/2024 15:39

Juntada de Certidão
05/10/2024 01:23

Decorrido prazo de KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:54

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:54

Audiência Conciliação redesignada para 12/11/2024 16:45 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
30/09/2024 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 00:22

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 00:22

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:56

Expedição de carta postal - intimação.
19/09/2024 15:56

Expedição de Mandado - intimação.
18/09/2024 12:29

Concedida a Medida Liminar
17/09/2024 13:33

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:28

Expedição de carta postal - citação.
17/09/2024 13:27

Expedição de Mandado - citação.
17/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:52

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:17

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:53

Audiência Conciliação designada para 12/02/2025 13:25 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
16/09/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Aviso de Recebimento (AR) • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005622-10.2023.8.08.0021

Douglas Sant Ana Marculano

Estado do Espirito Santo

Advogado: Silvana Costa Lira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/08/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 5002284-57.2025.8.08.0021

Cristiano dos Santos Lima

Luana Soares Coelho

Advogado: Nickolas Correa de Assis

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/03/2025 00:53

Exibir Processo

Processo nº 5020421-83.2022.8.08.0024

Arao Lobato Lima

Estado do Espirito Santo

Advogado: Leonardo Rangel Gobette

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/06/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0014884-33.2019.8.08.0725

Carlos Alexandre de Oliveira Goncalves C...

Miguel Mates Santos

Advogado: Carlos Alexandre de Oliveira Goncalves C...

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004742-74.2025.8.08.0012

Nadir Klippel dos Anjos

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Iuri Barcellos Cardoso

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/03/2025 11:40

Exibir Processo