25/06/2025 09:53

Juntada de Petição de homologação de transação
19/06/2025 01:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2025 01:42

Juntada de Certidão
19/06/2025 01:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 01:03

Juntada de Certidão
12/06/2025 04:58

Decorrido prazo de GENY DALFIOR FERREIRA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:52

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 02:38

Decorrido prazo de JOSE ALTAIR GAVA em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:34

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
05/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 11:58

Expedição de Termo de Penhora.
30/05/2025 13:43

Expedição de Mandado.
30/05/2025 13:43

Expedição de Mandado.
30/05/2025 13:32

Expedição de Mandado - Intimação.
30/05/2025 13:32

Expedição de Mandado - Intimação.
30/05/2025 13:15

Expedição de Termo de Penhora.
28/05/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 01:33

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:45

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:35

Juntada de Petição de pedido de providências
11/04/2025 03:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 03:29

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:19

Expedição de Mandado - Citação.
10/04/2025 00:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 00:59

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:04

Publicado Decisão - Carta em 25/03/2025.
31/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5012912-63.2024.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GENY DALFIOR FERREIRA EXECUTADO: JOSE ALTAIR GAVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANO SOUZA DE SA - ES12172 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Cuida-se de execução de título extrajudicial para ENTREGA DE COISA CERTA - 211 sacas de café conilon tipo 7/8, com até 13% de umidade.

Devidamente citado - id 56055547, o executado não entregou os bens nem embargou a execução - id 65420508.

Em sequência, vieram-me os autos conclusos com manifestação da exequente - id 63935756, requerendo a conversão da obrigação de entrega de coisa certa para pagamento de quantia certa.

Sobre o tema, ensina o CPC: Art. 809.

O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. § 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial. § 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.

No caso em apreço, a própria parte exequente apresentou avaliação das sacas de café, consoante cotação do Centro do comércio de café de Vitória, precificação esta que entendo adequada à conversão da obrigação in casu.

No mesmo caminhar a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA – ART. 809 DO CPC – LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA – ENTREGA DE SOJA – APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível que no bojo da execução para entrega de coisa certa, cuja obrigação foi estipulada em Cedula de Produto Rural, haja a conversão para execução por quantia certa, no caso de o executado, embora citado, não promover a entrega do produto pactuado.

A liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cedula de Produto Rural, tem o preço definido pelo mercado.

Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta, para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. (TJ-MT 10121403720218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA.

CONVERSÃO EM QUANTIA CERTA .

COTAÇÃO DO PRODUTO NA DATA DA CONVERSÃO.

RECURSO PROVIDO. [...] III.

RAZÕES DE DECIDIR A conversão da obrigação de entregar coisa certa em pagar quantia certa deve garantir uma justa equivalência entre a obrigação original e a prestação pecuniária substituída .

O art. 809 do CPC assegura o direito de o exequente receber o valor da coisa não entregue, de forma a não causar prejuízos decorrentes da inexecução da obrigação.

No caso de bens com grande variação de mercado, como o café conilon, a justa equivalência é garantida ao utilizar a cotação do bem na data da conversão, evitando que o credor receba um valor defasado e aquém daquele devido.

IV .

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A conversão de obrigação de entrega de coisa certa em quantia certa deve considerar a cotação do bem na data da conversão, garantindo a justa equivalência entre a prestação devida e o valor pecuniário substitutivo. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50146287020248080000, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CEDULA DE PRODUTO RURAL - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - ART. 809 DO CPC - CONVERSAO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - NOVA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - NECESSIDADE. - Nos termos do art. 809 do CPC, o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente - Se o devedor não cumpriu a obrigação de entregar os bens objeto da cedula de produto rural, cabível a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa - Deferida a conversão, com o que se dá início à execução por quantia certa, que é regida por procedimento diverso da execução para entrega de coisa incerta, faz-se necessária nova citação da parte executada, nos termos do art . 829 do CPC, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (TJ-MG - AI: 10000222294746001 MG, Relator.: Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/03/2023) Dito isso, cumpridos os requisitos legais, defiro o pedido da exequente e, por conseguinte, CONVERTO a presente ação em EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Prossiga-se na forma do art. 829 e seguintes do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Colatina/ES, 20 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: JOSE ALTAIR GAVA Endereço: Córrego Alto Moacir, Zona Rural, Alto Moacyr, GOVERNADOR LINDENBERG - ES - CEP: 29720-000
21/03/2025 13:17

Expedição de Intimação Diário.
21/03/2025 03:53

Expedição de Comunicação via central de mandados.
21/03/2025 03:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:37

Decorrido prazo de JOSE ALTAIR GAVA em 10/02/2025 23:59.
25/02/2025 15:09

Juntada de Petição de pedido de providências
23/12/2024 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2024 00:10

Juntada de Certidão
20/12/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 00:07

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:15

Expedição de Mandado - citação.
21/11/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:50

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:49

Desentranhado o documento
18/11/2024 17:49

Cancelada a movimentação processual
11/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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