TJES - 5000401-35.2025.8.08.0002

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000401-35.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RIZZIA MIRANDA ROCHA, RAFAEL JOSE FERREIRA DIAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RIZZIA MIRANDA ROCHA - ES24393 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA I – RELATÓRIO RIZZIA MIRANDA ROCHA e RAFAEL JOSÉ FERREIRA DIAS ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando falhas na prestação de serviço de transporte aéreo.

Sustentam que, na véspera do voo de ida, tentaram realizar o check-in pelo aplicativo da ré, mas o sistema informava indisponibilidade até horário posterior ao da decolagem.

No dia da viagem, compareceram ao aeroporto por volta de 04h45, para voo com saída às 05h45, mas não conseguiram realizar o check-in presencial a tempo, sendo impedidos de embarcar.

Foram, então, obrigados a adquirir novas passagens.

No retorno, enfrentaram novos problemas com o check-in online, sendo necessário longo atendimento via chat para regularizar a reserva, o que gerou insegurança e desgaste, especialmente em razão da gestação da autora Rizzia.

Requerem indenização por danos materiais no valor de R$ 1.353,12 e danos morais de R$ 20.000,00.

A ré apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o pacote foi adquirido por intermédio de agência de turismo.

No mérito, sustenta culpa exclusiva dos autores pela perda do voo de ida e nega falha na prestação do serviço no voo de volta. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da Preliminar – Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré.

Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios e falhas na prestação dos serviços, ainda que o consumidor tenha adquirido o bilhete por meio de intermediário, como agência de turismo.

A companhia aérea é prestadora direta do serviço de transporte contratado e, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

A preliminar, portanto, não merece acolhimento. 2.

Do Dano Material O pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente.

Ainda que os autores tenham tentado realizar o check-in na véspera e tenham enfrentado instabilidade no sistema da ré, o fato é que compareceram ao aeroporto apenas uma hora antes da decolagem, o que não atende ao prazo mínimo exigido para realização do check-in presencial — estipulado em 90 minutos antes do voo, conforme regulamentação da ANAC e cláusulas contratuais da companhia aérea.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

TRANSPORTE AÉREO .

VÔO INTERNACIONAL.

PASSAGEIRO QUE SE APRESENTA APÓS O TEMPO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO OBEDECEU ÀS DETERMINAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS .

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - O atraso do passageiro, causado a falta de tempo hábil para o regular "check- in - De duas (02) horas em vôos internacionais - Caracteriza culpa exclusiva da vítima, elidindo a responsabilidade da transportadora. 2 - O prazo de duas horas para apresentação no embargue em vôos internacionais é contratual e amplamente divulgado, de forma que não se pode atribuir culpa à companhia aérea pelo não embarque do passageiro . 3 - Recurso conhecido e desprovido.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. (TJDF; Rec 2013.01 .1.023922-4; Ac. 711.092; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel .

Juiz Leandro Borges de Figueiredo; DJDFTE 17/09/2013; Pág. 237) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TRANSPORTE AÉREO .

ATRASO NO "CHECK.

IN.

DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA .

Deixando a autora de observar o prazo mínimo para apresentação no balcão da Cia.

Aérea para a realização do check in é inviável a sua responsabilização pelos prejuízos advindos da perda do vôo, não havendo que se falar em indenização por danos morais.

Tratando-se de pessoa portadora de necessidades especiais, a Resolução nº 280/13 da ANAC não impõe que todos os acompanhantes devam viajar ao seu lado, bastando que apenas um de seus acompanhantes esteja ao seu lado. (TJMG; APCV 1214320-57 .2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Aparecida Grossi; Julg . 13/08/2020; DJEMG 25/08/2020) 8.

Dito isso, não vislumbro a ocorrência de erro, falha ou abuso de direito por parte da companhia aérea que desse azo ao acolhimento da pretensão autoral, na esteira do art. 14 do CDC.

Não demonstrada a ocorrência de qualquer ato ilícito, a improcedência do pedido é medida que se impõe .

VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95) .(TJ-AM - RI: 04339807620238040001 Manaus, Relator.: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 11/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/08/2023) O check-in online é mera facilidade disponibilizada ao passageiro, não sendo medida substitutiva da obrigação do viajante de comparecer com antecedência ao terminal quando este necessita realizar o procedimento presencialmente.

Assim, houve falta de cautela dos próprios autores, rompendo-se o nexo causal entre a conduta da ré e os danos materiais alegados.

Rejeita-se, portanto, o pedido de indenização por danos materiais. 3.

Do Dano Moral Quanto ao trecho de retorno da viagem, restou demonstrado nos autos que os autores enfrentaram diversos entraves para realizar o check-in, decorrentes de pendências indevidas no sistema da companhia aérea, apesar de possuírem reservas válidas.

Ainda que o embarque tenha sido efetivado, os autores foram submetidos a longo tempo de espera, necessidade de atendimento remoto, insegurança quanto à efetiva confirmação da viagem, e consequente prejuízo à tranquilidade no último dia de deslocamento — transtornos agravados pelo fato de a autora Rizzia estar em estado gestacional.

Consoante cediço, o dano moral traduz um conceito jurídico consolidado, cuja reparabilidade é garantida expressamente pela Constituição Federal, nos incisos V e X do artigo 5º, os quais asseguram indenização por danos decorrentes de lesão à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

No caso em apreço, o dano moral decorre diretamente da má prestação do serviço, e prescinde de prova objetiva do sofrimento psíquico, visto que os sentimentos de estresse, angústia e frustração estão inseridos na esfera íntima dos autores, de difícil mensuração probatória.

A indenização também possui função pedagógica, na medida em que visa incitar a companhia aérea Requerida a adotar práticas mais diligentes no atendimento ao consumidor e na resolução eficaz de falhas técnicas, prevenindo a repetição de fatos semelhantes.

Assim, considerando a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, valor suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos e cumprir sua finalidade reparadora e dissuasória.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais.

Sem custas e honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ALEGRE-ES, 27 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Emílio Marins,s/n, Loteamento Albani, Fórum Levin Chacon, Vila do Sul, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000.

Telefone: (28) 35328755.

PROCESSO Nº 5000401-35.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RIZZIA MIRANDA ROCHA, RAFAEL JOSE FERREIRA DIAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de todos os termos da presente carta: DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: 1ª VARA Data: 24/06/2025 Hora: 13:20 ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais 2- É obrigatória a assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários - mínimos. 3- Deverá Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do § 2º, Artigo 19, da Lei n.º 9.099/95. 4- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas diretamente no Sistema PJE, nos termos do Ato Normativo Conjunto 001/2012 da Corregedoria Geral de Justiça e da Coordenadoria do Juizados Especiais, órgãos do Poder Judiciário do Estado Espírito Santo. 5- - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado, observados os termos do § 4º, Artigo 9º, da Lei n.º 9.099/95.

ALEGRE, 06/05/2025 Diretor de Secretaria

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Emílio Marins,s/n, Loteamento Albani, Fórum Levin Chacon, Vila do Sul, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000.

Telefone: (28) 35328755.

PROCESSO Nº 5000401-35.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RIZZIA MIRANDA ROCHA, RAFAEL JOSE FERREIRA DIAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de todos os termos da presente carta: DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: 1ª VARA Data: 22/04/2025 Hora: 16:20 ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais 2- É obrigatória a assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários - mínimos. 3- Deverá Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do § 2º, Artigo 19, da Lei n.º 9.099/95. 4- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas diretamente no Sistema PJE, nos termos do Ato Normativo Conjunto 001/2012 da Corregedoria Geral de Justiça e da Coordenadoria do Juizados Especiais, órgãos do Poder Judiciário do Estado Espírito Santo. 5- - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado, observados os termos do § 4º, Artigo 9º, da Lei n.º 9.099/95.

ALEGRE, 19/03/2025 Diretor de Secretaria