16/04/2025 04:00

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:59

Juntada de Petição de indicação de prova
26/03/2025 13:00

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5028693-23.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMANUEL PINHA DE SOUZA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Vistos em Inspeção 2025.

Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da necessidade de serem produzidas novas provas, tendo em vista a possibilidade de que seja julgado antecipadamente o mérito (art. 355, I, CPC).

Após, retornem os autos conclusos para decisão ou, conforme o caso, para julgamento.

Quanto à distribuição do ônus da prova, ressalta-se que o caso admite a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora pode ser considerada destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, sendo certo, assim, que esta última os oferece de modo habitual e mediante a obtenção de lucro, podendo, portanto, ser considerada fornecedora.

Tendo em vista a aplicabilidade do CDC no caso, determino a inversão do ônus da prova, nos moldes em que autoriza o art. 6º, inciso VIII, deste diploma normativo.

Isso porque tenho por evidenciada a tríplice vulnerabilidade da parte adversa em meio à contratação aqui objeto de discussão: trata-se de parte economicamente hipossuficiente - o que denota sua vulnerabilidade fática -, sem comprovada expertise técnica ou jurídica para avaliar os serviços contratados.

No que tange à verossimilhança do alegado, não vislumbro nada que sirva a afastar tal pressuposto no caso vertente, havendo indícios de plausibilidade da versão autoral.

Portanto, competirá à parte requerida comprovar a inveracidade daquilo que vem sendo inicialmente aduzido - o que não retira da parte autora a obrigação de demonstrar, ainda que minimamente, o tanto quanto alega.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
21/03/2025 13:22

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 18:44

Processo Inspecionado
20/03/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:56

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 13:41

Juntada de Aviso de Recebimento
21/11/2024 16:02

Juntada de Petição de réplica
14/11/2024 01:25

Decorrido prazo de EMANUEL PINHA DE SOUZA em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 17:48

Juntada de
25/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:52

Expedição de carta postal - citação.
22/10/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 01:53

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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