12/04/2025 00:03

Decorrido prazo de THAGYLA BARBOSA FIORESI em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:03

Decorrido prazo de JOLUMO PARTICIPACAO E GESTAO LTDA em 11/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:15

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
27/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5016023-60.2022.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: THAGYLA BARBOSA FIORESI EMBARGADO: JOLUMO PARTICIPACAO E GESTAO LTDA SENTENÇA (sem resolução de mérito) Visto em inspeção.

Refere-se à “embargos à execução” propostos por THAGYLA BARBOSA FIORESI em face de OLUMO PARTICIPACAO E GESTAO LTDA .

Após regular instrução processual, sobreveio sentença homologando o acordo celebrado nos autos da execução, conforme se verifica do ID 64550852.

Assim, é o caso, portanto, de extinção deste apostilado pela perda superveniente do objeto, mesmo porque, eventual cumprimento se dará naqueles autos.

De acordo com o art. 485, inciso VI do novo Código de Processo Civil: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

O interesse processual, condição da ação, é bem definido por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO como a “observação da indispensável suficiência do interesse de agir, conforme exposta acima, levou a doutrina moderna a considerar que a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados” (Execução civil, p. 403, sendo nossos os destaques).

Portanto, o interesse processual, uma das condições da ação, bifurca-se em necessidade e adequação do provimento e procedimento desejado.

Tais condições devem ser verificadas pelo que afirmado na inicial, abstratamente (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 1, pp. 368 e ss.; E GASDIRCEU MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao Código de Processo Civil, pp. 393; RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE , p. 51; TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Nulidades do Processo e da Sentença, pp. 43. e ss.), nos termos da teoria da asserção (ou da prospettazione).

Porém, se os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ocorridos após a propositura da ação, influírem no julgamento, deve o juiz levá-los em consideração, inclusive de ofício, no momento de proferir a sentença (art. 462 do CPC).

De se ver, o “juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente, pois isso está estabelecido no art. 462” (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 2, p. 658, destaques do original).

Conquanto aferível o interesse processual in status assertionis, o certo é que fatos ocorridos após a propositura da ação que retirem a constatação da referida condição da ação devem ser considerados para fins de julgamento.

A este fenômeno costuma-se dar o nome de “perda do objeto”.

Tal expressão há de ser entendida em termos.

Isso porque, do ponto de vista da adequação, tem-se que objeto é sinônimo de pedido, um dos elementos da ação juntamente com as partes e a causa de pedir. É o caso, portanto, de extinção do processo sem resolução do mérito.

Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (in Lições de Direito Processual Civil, vol.

I, p. 126), "o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, não podendo o Estado, exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária".

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Sem custas em razão do acordo implementado antes da prolação de sentença e honorários nos termos acordados na ação principal.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
18/03/2025 15:24

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 20:42

Processo Inspecionado
13/03/2025 20:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/03/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:37

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:51

Decorrido prazo de HANDERSON LOUREIRO GONCALVES em 17/10/2024 23:59.
16/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 17:28

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:28

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:24

Apensado ao processo 0011435-66.2020.8.08.0035
02/03/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:29

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:28

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:28

Expedição de Certidão.
29/05/2023 14:13

Juntada de Petição de réplica
27/04/2023 17:49

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:10

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:07

Expedição de Certidão.
04/10/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 18:01

Conclusos para despacho
12/08/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 12:28

Conclusos para despacho
08/07/2022 12:13

Expedição de Certidão.
01/07/2022 10:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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