29/06/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 5000014-26.2022.8.08.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: J BENJAMIM DE OLIVEIRA GONCALVES GOMES - ME REPRESENTANTE: JOHNATAN BENJAMIM DE OLIVEIRA GONCALVES GOMES REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: VITOR ARAUJO SANTOS - ES32513, Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Vistos, etc Em contraditório manifeste a executado acerca dos últimos petitórios da exequente, no prazo de 15 dias.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
25/06/2025 16:50

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 13:06

Processo Inspecionado
25/06/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:02

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:40

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
28/03/2025 00:04

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 26/03/2025 06:00.
27/03/2025 00:44

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
27/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
27/03/2025 00:08

Decorrido prazo de J BENJAMIM DE OLIVEIRA GONCALVES GOMES - ME em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000014-26.2022.8.08.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: J BENJAMIM DE OLIVEIRA GONCALVES GOMES - ME REPRESENTANTE: JOHNATAN BENJAMIM DE OLIVEIRA GONCALVES GOMES REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO Vistos, etc Sobreveio petição pela parte exequente com pedido de reconsideração da sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte executada, a qual condicionou o restabelecimento da conta da parte exequente ao fornecimento da URL correspondente (id. 57123912), anexo documentos comprobatórios.

Fundamento.

Decido.

Assiste razão a parte exequente.

A indicação da URL específica é desnecessária, pois o caso não envolve a remoção de conteúdo infringente, mas a reativação de uma conta desativada por suposta violação dos termos de uso.

Portanto, o art. 19 da Lei 12.965/2014 não se aplica.

A autora identificou sua conta na petição inicial bem como o e-mail cadastrado na plataforma para recuperação na documentação anexada, o que é suficiente para a executada localizar a conta em questão.

Nesse sentido: "Prestação de serviços.

Ação de obrigação de fazer c.c. dano moral.

Sentença de procedência.

Apelo da ré.

A indicação da URL específica é desnecessária no caso em apreço, tendo em vista que não se trata de tornar indisponível conteúdo apontado como infringente, mas sim de reativação de conta desativada em razão de suposta violação a termos de uso, de sorte que descabe a aplicação do art. 19 da Lei 12.965/2014 .

A autora cuidou de identificar as suas contas comerciais na petição inicial e na documentação carreada aos autos, o que é suficiente para a ré localizar a referida conta.

Restrição do perfil da autora sob o argumento de que houve violação dos termos de uso da plataforma.

Alegação genérica sem a individualização de qualquer conduta lesiva atribuível à autora, o que se traduz em mera assertiva.

Exercício regular de direito não configurado.

Desativação sem o devido direito de defesa e justa causa.

Restrições injustificadas.

Contas utilizadas para fins comerciais.

Da desativação resulta lesão à honra objetiva da pessoa jurídica.

Dano moral configurado.

Sentença mantida.

Verba sucumbencial mantida.

Apelação desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1007587-52.2023.8.26.0066; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024). (grifo nosso).

Intime-se a parte executada para restabelecer a conta do exequente, nos termos da sentença.

Dil-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
19/03/2025 15:19

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 09:11

Processo Inspecionado
08/01/2025 16:19

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 03:56

Decorrido prazo de J BENJAMIM DE OLIVEIRA GONCALVES GOMES - ME em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:38

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:24

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 01:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 23:06

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
21/08/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:15

Processo Inspecionado
20/08/2024 17:15

Embargos de Declaração Acolhidos
21/05/2024 07:16

Conclusos para decisão
02/02/2024 01:45

Decorrido prazo de J BENJAMIM DE OLIVEIRA GONCALVES GOMES - ME em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:49

Decorrido prazo de J BENJAMIM DE OLIVEIRA GONCALVES GOMES - ME em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:25

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:59

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
07/12/2023 12:59

Julgado procedente em parte do pedido de J BENJAMIM DE OLIVEIRA GONCALVES GOMES - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-42 (REQUERENTE).
19/05/2023 14:11

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:10

Expedição de Certidão.
18/05/2023 20:39

Juntada de Petição de réplica
18/05/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 17:35

Audiência Conciliação realizada para 03/05/2023 15:00 Mucurici - Vara Única.
06/05/2023 07:46

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/05/2023 07:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:45

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 16:25

Conclusos para despacho
25/04/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 20:23

Decorrido prazo de J BENJAMIM DE OLIVEIRA GONCALVES GOMES - ME em 02/03/2023 23:59.
28/02/2023 15:11

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 16/02/2023 23:59.
08/02/2023 15:49

Expedição de intimação eletrônica.
08/02/2023 15:48

Audiência Conciliação redesignada para 03/05/2023 15:00 Mucurici - Vara Única.
23/06/2022 16:53

Juntada de Aviso de Recebimento
31/03/2022 10:30

Expedição de carta postal - citação.
31/03/2022 10:30

Expedição de intimação eletrônica.
31/03/2022 10:25

Audiência Conciliação designada para 01/06/2022 13:40 Mucurici - Vara Única.
30/03/2022 11:49

Não Concedida a Medida Liminar J BENJAMIM DE OLIVEIRA GONCALVES GOMES - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-42 (REQUERENTE).
28/03/2022 11:02

Conclusos para decisão
28/03/2022 11:02

Expedição de Certidão.
27/03/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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