25/06/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
22/06/2025 00:31

Publicado Despacho em 18/06/2025.
22/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5011748-72.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILCILENE BENTO REQUERIDO: JONATHAN GOMES DOS SANTOS = D E S P A C H O = NOMEIO como DEFENSOR DATIVO o (a) Dr (a) ELIAS DE MELO COLODINO – OAB/ES Nº 39.830, para patrocinar os interesses do requerido, ocasião em que deverá assinar o compromisso e ser intimado(s) para todos os atos deste processo.

Aceitando o múnus, deixo para arbitrar os honorários advocatícios ao final do processo, observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 1º, parágrafo único, do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.

Procedo desta forma, em razão da ausência de Defensor Público atuando junto a esta Unidade Judiciária.

Em caso de inércia, valerá como revogação da nomeação, bem como o advogado cometerá infração disciplinar nos termos do art. 34, XII do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Para corroborar este entendimento, destaco doutrina majoritária coordenada pelo Professor Pedro Lenza: I) Recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade de Defensoria Pública: quando o Estado não puder assistir juridicamente aquele que não pode fazer pelas próprias custas, caso em que a Defensoria Pública não atue naquela localidade, e, por qualquer motivo diverso, o advogado se negar, sem qualquer justificativa, a realizar tal assistência, praticará falta ética.

Essa infração é muito comum quando há um convênio entre a OAB e o Estado para prestação de assistência judiciária aos necessitados e, mesmo após concordar com esta atuação e lá deixar seu nome, o advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar o respectivo auxílio.

A sanção cabível é a censura. (OAB primeira fase: volume único/Pedro Lenza... [et all]. - 3° ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018, fl. 743).

EM TEMPO: EM ACEITANDO O ENCARGO, REPRESENTAR O REQUERIDO NOS PRESENTES AUTOS.

DILIGENCIE-SE.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito
16/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:30

Expedição de Intimação Diário.
13/06/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:41

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:29

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 01:37

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 00:49

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:48

Juntada de Mandado
12/05/2025 17:19

Expedição de Mandado - Citação.
12/05/2025 17:15

Expedição de Mandado - Citação.
14/04/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:01

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
26/03/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5011748-72.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILCILENE BENTO REQUERIDO: JONATHAN GOMES DOS SANTOS = D E S P A C H O = 01) Em complemento ao despacho ID 61511696, seguem espelhos dos Sistemas Judiciais Eletrônicos (SisbaJUD, RenaJUD, InfoJUD e SerasaJUD), com o resultado das buscas por endereços atualizados da parte requerida/executada. 02) Via de consequência, CUMPRA-SE os itens ‘03)’ e ss. do despacho ID 61511696.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito
20/03/2025 15:49

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
20/01/2025 18:58

Processo Inspecionado
20/01/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:16

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 03:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 03:18

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:51

Expedição de Mandado - citação.
18/09/2024 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILCILENE BENTO - CPF: *09.***.*59-73 (REQUERENTE).
17/09/2024 14:03

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002223-71.2017.8.08.0024

Estado do Espirito Santo

Ypiranga Transportes Pesados LTDA

Advogado: Marilene Nicolau

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/10/2017 19:43

Exibir Processo

Processo nº 5001231-14.2025.8.08.0030

Joao Pedro Daniel

Inss

Advogado: Romulo Facini Moreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/02/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 5002470-18.2018.8.08.0024

Municipio de Vitoria

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/08/2018 15:45

Exibir Processo

Processo nº 5000007-54.2025.8.08.0058

Alcinesio Alves da Silva

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/01/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 5000445-24.2025.8.08.0012

Magali Freire

T B Ribeiro - ME

Advogado: Lucas Wendell da Silva Freire

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/01/2025 08:06

Exibir Processo