24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 2ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574587 PROCESSO Nº 5000203-55.2025.8.08.9101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CELITA PIMENTEL GAVI COATOR: JUÍZO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER - ES24038-A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 2ª Turma Recursal - Gabinete 3, fica o advogado FLAVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER - ES24038-A, supramencionado, intimado para ciência da R.

Decisão Monocrática id 14753978.

VITÓRIA-ES, 23 de julho de 2025.

NARZIA MARIA COUTO Secretário
23/07/2025 15:25

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:21

Expedição de intimação - diário.
23/07/2025 15:21

Expedição de intimação eletrônica.
22/07/2025 09:02

Concedida a Segurança a CELITA PIMENTEL GAVI - CPF: *55.***.*43-30 (IMPETRANTE)
28/05/2025 15:34

Conclusos para decisão a THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS
28/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/04/2025 23:59.
24/03/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 2ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574587 PROCESSO Nº 5000203-55.2025.8.08.9101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CELITA PIMENTEL GAVI COATOR: JUÍZO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER - ES24038-A DECISÃO A impetrante alega no presente writ, que nos autos originais foi indeferido o seu pedido de tutela de urgência para que a ré, ora impetrada, fosse compelida a fornecer aplicação de toxina botulínica, todavia, o pleito da autora foi indeferido sob o fundamento de que a autora não comprovou em sede de cognição sumária o seu vínculo contratual com a Unimed. É o breve relatório.

DECIDO.

Em sede de Juizados Especiais vige a regra da irrecorribilidade das decisões.

Desta feita, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema, é vedado enfrentar decisão interlocutória proferida em Juizados Especiais cíveis ou criminais com mandado de segurança, apenas utilizando-se da pecha de tratar-se de decisão ilegal ou teratológica.

Contudo, vislumbro que a Decisão atacada é passível de ser modificada por meio desta ação mandamental, dado que a relação contratual entre as partes restou demonstrada por meio dos dados do contrato, cartão virtual, e protocolos de atendimento trazidos no ID nº 12713468.

Ademais, os protocolos trazidos comprovam, ao menos em sede de cognição sumária, que o referido procedimento já foi fornecido pela impetrada por diversas vezes, não sendo crível o indeferimento da solicitação de forma abrupta, sem ter havido alteração contratual, por ferir o direito à continuidade do tratamento.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO CONTRATUAL.

BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO EM CURSO.

CONTINUIDADE NECESSÁRIA.

TEMA 1082 DO STJ.

RECURSO IMPROVIDO.

I – No julgamento do tema 1082 o STJ firmou o entendimento de que, mesmo com a rescisão de plano de saúde coletivo, deverá a operadora assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mantida a contraprestação devida pelo beneficiário.

II – Tendo a rescisão contratual pela estipulante decorrido do significativo reajuste imposto pela operadora de saúde contratada, forçoso o reconhecimento do direito do beneficiário de concluir o tratamento médico oncológico em curso até a efetiva alta ou até a portabilidade do plano.

III - Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, Nº 5004492-48.2023.8.08.0000, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/09/2023).

Por todo o exposto, CONCEDO LIMINARMENTE A SEGURANÇA, para determinar que a UNIMED autorize a aplicação de toxina botulínica prescrita para tratamento da impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que fixo no importe de R$100,00 (cem reais), limitado a R$3.000,00.

Notifiquem-se as autoridades coatoras a fim de prestarem informações no prazo de 10 dias, em conformidade com o artigo 7º, inciso I da Lei 12.016/2009.

Dê ciência ao órgão de representação judicial da autoridade coatora, pelo PJE, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Intime-se a impetrante para tomar ciência do teor da presente decisão.

Serve a presente Decisão como Mandado/Ofício.

Após, intime o Ministério Público para se manifestar em observância ao artigo 12, da Lei de Mandado de Segurança.

Cumprido o rito mandamental, venham os autos conclusos para inclusão em pauta.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, data registrada no sistema.

THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz(a) de Direito
21/03/2025 13:46

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2025 13:29

Expedição de intimação - diário.
20/03/2025 17:53

Concedida a Medida Liminar
20/03/2025 12:42

Conclusos para decisão a THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS
20/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

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