TJES - 5010104-64.2023.8.08.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Robson Luiz Albanez - Vitoria
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010104-64.2023.8.08.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADA: T.A.
OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA RELATOR: DES.
ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
OMISSÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo interno para reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal e condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, com base no artigo 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em casos de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, à luz do artigo 921, § 5º, do CPC e do princípio da causalidade, conforme entendimento do STJ.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Não se verificou omissão quanto à análise dos marcos temporais da prescrição intercorrente, que foram expressamente abordados no acórdão embargado. 4.
Constatou-se omissão quanto à análise da tese jurídica apresentada sobre a inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais, considerando-se o artigo 921, § 5º, do CPC e o entendimento do STJ consolidado no EAREsp nº 1.854.589/PR. 5.
A omissão compromete a fundamentação do acórdão, pois a fixação da verba honorária foi realizada sem apreciação da tese jurídica relevante, violando o princípio da causalidade e o devido processo legal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para suprir a omissão e afastar a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Tese de julgamento: “1. É inaplicável a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal decorre de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 2.
O princípio da causalidade impede a imposição de ônus sucumbencial à parte que deu causa legítima à instauração da demanda executiva.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º e § 4º, II; 921, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.854.589/PR, Rel.
Min.
Raul Araújo, Corte Especial, j. 15.03.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, concluem os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des.
ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: Gabinete Des.
ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des.
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des.
DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.
DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010104-64.2023.8.08.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADA: T.A.
OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA RELATOR: DES.
ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Eminentes Pares, cingem-se os presentes embargos em aferir a existência de omissão no acórdão, cuja conclusão do julgamento foi pelo provimento do agravo interno interposto por T.A.
OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., com o consequente reconhecimento da prescrição intercorrente e a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados com base no artigo 85, §3º c/c §4º, II, do Código de Processo Civil.
Pois bem.
A omissão que enseja a oposição dos aclaratórios ocorre quando o julgador deixa de examinar questão imprescindível para o deslinde do caso.
Em primeiro, concernente a alegação de vícios concernente aos marcos temporais na contagem do prazo, não assiste razão ao embargante.
Conforme expresso no acordão embargado: “Na hipótese, ajuizada a execução em 01/07/2009, houve o comparecimento espontâneo da empresa executada em 18/01/2010.
Houve a ciência da negativa de citação aos 19/05/2010 como marco inicial do prazo prescricional dos sócios co-obrigados, conforme AR’s da pág. 58 do ID 5885967.
Desse modo, foi realizado o requerimento de expedição de Ofício ao TRE, aos 11/11/2010.
Outrossim, constam mandados de penhora infrutíferos, pág. 16/17 do ID 5885973, de 16/12/2016.
Insta salientar que o exequente/recorrido requereu a realização de penhora, avaliação e registros dos bens indicados às fls. 8/17 dos autos, como os requerimentos formulados: na pág. 39, do ID 5885967; nos embargos de declaração, págs. 2/4 do ID 5885969, aos 31/05/2010; petição de pág. 13 do ID 5885969; pág. 5 do ID 5885974, aos 11/05/2017.
Logo, aos 20/04/2018 encontrava-se prescrita a pretensão executiva.
A Fazenda Pública prosseguiu solicitando diligências de forma vaga, todas infrutíferas, razão pela qual entendo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. (...) Logo, a pretensão do embargante revela-se, portanto, mero inconformismo com a conclusão do acórdão, o que não se coaduna com a natureza integrativa do recurso interposto.
Ato contínuo, analisando o caso dos autos, entendo ser o caso de acolher parcialmente os aclaratórios, uma vez que, de fato, o acórdão objurgado é omisso ao não se manifestar sobre tese jurídica expressamente suscitada pelo embargante, qual seja, a inaplicabilidade dos honorários advocatícios à Fazenda Pública nos casos de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil e no princípio da causalidade, conforme consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do EAREsp nº 1.854.589/PR, de relatoria do Ministro Raul Araújo.
Com efeito, a jurisprudência do STJ tem reafirmado que, ainda que o exequente apresente resistência ao reconhecimento da prescrição, não se deve impor a ele o ônus da sucumbência, uma vez que a causa eficiente da extinção da execução é o inadimplemento do devedor e a ausência de bens penhoráveis, circunstâncias que evidenciam a atuação legítima da Fazenda Pública no ajuizamento da ação executiva.
Assim, a fixação de honorários sucumbenciais em seu desfavor afronta o princípio da causalidade processual e encontra óbice no dispositivo legal acima citado, que expressamente veda tal condenação nesses casos.
Ademais, o contexto fático dos autos revela que o reconhecimento da prescrição intercorrente decorreu de alegação formulada em exceção de pré-executividade, e não de extinção promovida de ofício, o que reforça a necessidade de apreciação específica do tema.
Ainda que se reconheça que o Estado atuou processualmente com diligência, promovendo sucessivos requerimentos de diligência, não logrou, por fatores alheios à sua vontade, obter êxito na localização de bens ou pessoas passíveis de citação e constrição.
Tal circunstância fragiliza o argumento de inércia, especialmente quando cotejada com a tese consolidada nos tribunais superiores.
A ausência de enfrentamento específico sobre a aplicabilidade do artigo 921, §5º, do CPC, bem como da orientação jurisprudencial firmada no âmbito do STJ sobre a inaplicabilidade de honorários contra a Fazenda Pública em hipóteses de prescrição intercorrente, compromete a integridade e a coerência do acórdão, na medida em que a fixação da verba honorária se deu sem o devido exame dos limites legais e jurisprudenciais que regem a matéria.
Portanto, é forçoso concluir que a omissão apontada interfere diretamente no alcance e nos efeitos da decisão colegiada, notadamente quanto à imposição de encargos financeiros à parte pública sem o necessário enfrentamento da tese jurídica apresentada.
Essa lacuna, por sua vez, compromete o devido processo legal substancial e o dever de fundamentação das decisões judiciais.
Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento para, suprindo a omissão apontada, afastar a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da extinção da execução fiscal e a incidência do princípio da causalidade, conforme interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Pela derradeira vez, advirto as partes nos termos do artigo 1026, §2º, do CPC. É como voto.
DES.
ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto de relatoria. -
31/07/2025 18:32
Expedição de Intimação - Diário.
-
31/07/2025 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/07/2025 13:09
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
29/07/2025 17:41
Juntada de Certidão - julgamento
-
29/07/2025 17:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
21/07/2025 18:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
-
09/07/2025 18:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
18/06/2025 16:42
Processo devolvido à Secretaria
-
18/06/2025 16:42
Pedido de inclusão em pauta
-
02/06/2025 14:28
Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
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30/05/2025 16:53
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/05/2025 11:14
Publicado Despacho em 26/05/2025.
-
27/05/2025 11:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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23/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 33342117 PROCESSO N.º 5010104-64.2023.8.08.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) EMBARGANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMBARGADA: T.A.
OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado(s) da recorrida: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS RELATOR: DES.
SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO DESPACHO Ante a oposição de embargos de declaração, consoante id. 12960566, determino a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal.
Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
Intime-se.
VITÓRIA/ES, 16 de maio de 2025.
DES.
SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO RELATOR -
22/05/2025 15:21
Expedição de Intimação diário.
-
21/05/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 13:50
Processo devolvido à Secretaria
-
19/05/2025 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 13:46
Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
-
01/04/2025 21:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CÍVEL Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefones: 3334-2117 / 2118 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5010104-64.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS - ES11520-A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Sr.(a) Desembargador(a) relator(a), fica(m) a(s) parte(s) supramencionado(a/s) intimada(s) para ciência do r.
Acórdão.
Vitória/Es, 20 de março de 2025.
Bruna Stefenoni Queiroz Diretora de Secretaria da Quarta Câmara Cível. -
20/03/2025 16:00
Expedição de Intimação eletrônica.
-
20/03/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 14:44
Conhecido o recurso de T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 39.***.***/0003-57 (AGRAVANTE) e provido
-
18/12/2024 14:40
Processo devolvido à Secretaria
-
18/12/2024 14:40
Pedido de inclusão em pauta
-
13/12/2024 15:47
Conclusos para julgamento a ROBSON LUIZ ALBANEZ
-
13/12/2024 15:18
Juntada de Petição de memoriais
-
11/12/2024 15:05
Recebidos os autos
-
11/12/2024 15:05
Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Câmara Cível
-
11/12/2024 13:42
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 13:22
Recebidos os autos
-
11/12/2024 13:22
Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
-
11/12/2024 13:21
Desentranhado o documento
-
11/12/2024 13:21
Cancelada a movimentação processual
-
11/12/2024 13:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
03/12/2024 18:31
Deliberado em Sessão - Adiado
-
22/11/2024 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
-
21/11/2024 15:55
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
19/11/2024 17:16
Deliberado em Sessão - Adiado
-
13/11/2024 14:56
Deliberado em Sessão - Adiado
-
01/11/2024 13:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
-
31/10/2024 18:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
30/10/2024 13:10
Deliberado em Sessão - Adiado
-
18/10/2024 16:22
Processo devolvido à Secretaria
-
18/10/2024 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2024 18:43
Conclusos para despacho a ROBSON LUIZ ALBANEZ
-
17/10/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 10:41
Juntada de Petição de memoriais
-
10/10/2024 12:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
09/10/2024 18:36
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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08/10/2024 13:49
Processo devolvido à Secretaria
-
08/10/2024 13:49
Pedido de inclusão em pauta
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15/08/2024 13:42
Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
-
17/07/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 17:49
Processo devolvido à Secretaria
-
24/06/2024 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 15:54
Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
-
05/03/2024 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 01:10
Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/01/2024 23:59.
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12/01/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 15:03
Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
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14/11/2023 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2023 17:25
Processo devolvido à Secretaria
-
10/11/2023 17:25
Conhecido o recurso de T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 39.***.***/0003-57 (AGRAVANTE) e não-provido
-
11/09/2023 18:50
Conclusos para despacho a ROBSON LUIZ ALBANEZ
-
11/09/2023 18:50
Recebidos os autos
-
11/09/2023 18:50
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
-
11/09/2023 18:50
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
11/09/2023 18:03
Recebido pelo Distribuidor
-
11/09/2023 18:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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06/09/2023 17:31
Processo devolvido à Secretaria
-
06/09/2023 17:31
Decisão proferida
-
31/08/2023 17:42
Conclusos para despacho a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
-
31/08/2023 17:42
Recebidos os autos
-
31/08/2023 17:42
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
-
31/08/2023 17:42
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 17:06
Recebido pelo Distribuidor
-
29/08/2023 17:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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29/08/2023 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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