15/04/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH em 14/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:45

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
26/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 5004874-32.2024.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH EMBARGADO: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DECISÃO Cuidam os autos de embargos à execução proposta por INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH contra ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, conforme ID nº 37697167 e documentos subsequentes.

No ID nº 38289352, foi determinada a emenda à inicial e a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência, contudo a mesma não se manifestou. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP , Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020).

Ademais, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que, se não houver elementos suficientes que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, deverá o magistrado determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos.

Nesta conjuntura, não basta a simples juntada da declaração de hipossuficiência financeira se os demais elementos dos autos não corroborarem o conteúdo da declaração.

No caso sob apreço, muito embora a parte demandante tenha pleiteado a concessão da gratuidade judiciária, não apresentou os documentos necessários a comprovar sua hipossuficiência, considerando ser pessoa jurídica e não possuir a presunção de veracidade, razão pela qual foi determinada sua intimação apresentação de documentos hábeis a comprovar a alegada situação de miserabilidade, com indicação dos documentos.

Ocorre que, após a intimação da referida Decisão, a demandante se manteve inerte (certidão de ID nº 51681427).

Assim, verifica-se que deixou de observar o determinado por este juízo.

Desta forma, com fulcro na jurisprudência do C.

STJ e pela análise da situação das condições do presente caso, incabível a concessão da gratuidade da justiça.

CONCLUSÃO INDEFIRO o pedido concessão da gratuidade da justiça, ao tempo em que DETERMINO seja a parte autora intimada para efetuar o preparo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
19/03/2025 15:58

Expedição de Intimação - Diário.
11/02/2025 18:34

Gratuidade da justiça não concedida a INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH - CNPJ: 11.***.***/0001-33 (EMBARGANTE).
02/12/2024 14:33

Conclusos para despacho
01/10/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:58

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
25/07/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH em 24/07/2024 23:59.
22/06/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:14

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 07:45

Conclusos para despacho
19/02/2024 07:40

Expedição de Certidão.
06/02/2024 22:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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