28/05/2025 13:55

Juntada de Alvará
27/05/2025 21:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 13:17

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:52

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
27/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000431-75.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALENTE & ZAPOLLA LTDA - EPP REQUERIDO: TATIANA VIDAL MONTEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO - ES31688 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por VALENTE & ZAPOLLA LTDA - EPP em face da sentença que extinguiu o feito, ao argumento de ausência de comprovação da regularidade fiscal da exequente, exigida pelo Enunciado 135 do FONAJE para o ajuizamento por pessoa jurídica nos Juizados Especiais.

O embargante sustenta que juntou nos autos toda a documentação fiscal necessária à demonstração de sua regularidade como EPP, incluindo o comprovante de inscrição no CNPJ e o contrato social, sendo desnecessária a exigência de nota fiscal em execução fundada em título de crédito (cheque), que, por sua natureza, independe da emissão de nota fiscal.

A controvérsia instaurada não se refere a prestação de serviço ou venda de mercadoria pendente de prova tributária, mas sim à cobrança de título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, I, do CPC.

Assim, verifica-se omissão e contradição na sentença embargada, na medida em que impôs exigência processual excessiva e desconexa com a natureza da obrigação executada, acarretando extinção indevida do processo.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito executivo, inclusive com a expedição de alvará para levantamento dos valores já bloqueados e novas diligências expropriatórias, se necessário.

Outrossim, considerando que a presente demanda trata-se de execução de título extrajudicial, promova-se a retificação.

Diligencie-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALEGRE-ES, 11 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/03/2025 14:08

Expedição de Carta Postal - Intimação.
21/03/2025 14:08

Expedição de Carta Postal - Intimação.
12/03/2025 16:53

Embargos de Declaração Acolhidos
24/01/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
30/09/2024 15:25

Conclusos para decisão
02/08/2024 13:06

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:51

Juntada de Certidão
10/04/2024 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 16:36

Expedição de Mandado - intimação.
09/03/2024 11:00

Processo Inspecionado
09/03/2024 11:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2023 17:47

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:47

Juntada de Mandado
11/07/2023 17:47

Expedição de Mandado - intimação.
11/07/2023 17:47

Expedição de intimação eletrônica.
23/05/2023 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/02/2023 16:22

Conclusos para despacho
01/12/2022 16:05

Juntada de Petição de pedido de providências
25/07/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 14:03

Juntada de Mandado
05/05/2022 03:06

Expedição de Mandado.
28/04/2022 17:31

Expedição de Certidão.
27/04/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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