25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5040838-14.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANELITA MANOEL FERNANDES REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: ILMA FERREIRA LIMA MANDU - ES41722 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 DESPACHO / CARTA / OFÍCIO Diante do requerimento feito pela parte autora, intima-se a requerida para se manifestar em até 10 (dez) dias (pagar a multa ou apresentar a impugnação).

Transcorrido o prazo, conclusos para impulso oficial.

SERRA, 24 de julho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: ANELITA MANOEL FERNANDES Endereço: Rua Wilson Borges Miguel, 33, Palmeiras, SERRA - ES - CEP: 29176-624 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV. 09 DE AGOSTO, 2566, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000
24/07/2025 11:01

Expedição de Intimação Diário.
24/07/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:01

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/05/2025 23:59.
17/05/2025 05:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:24

Decorrido prazo de ANELITA MANOEL FERNANDES em 29/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:09

Publicado Sentença em 14/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5040838-14.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANELITA MANOEL FERNANDES REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: ILMA FERREIRA LIMA MANDU - ES41722 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação proposta por ANELITA MANOEL FERNANDES em face de BANCO BRADESCO SA, através da qual alega que foi surpreendida com restrição de crédito em razão de dívida perante a requerida cuja origem desconhece, razão pela qual requer a baixa da negativação e reparação moral.

A inicial veio instruída com documentos e dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda (id. 56841836), sem oposição das partes e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita (id. 62752212).

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e decidir.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual, pois condicionar o conhecimento/julgamento da demanda à prévia tentativa extrajudicial de solução da lide viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o direito constitucional de ação.

Também, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois aplicada a teoria da asserção, as condições da ação decorrem da narrativa autoral e, nesse aspecto, a pertinência subjetiva da demandada resta evidenciada, com registro de que a discussão acerca da responsabilidade constitui matéria de mérito.

No mérito, registra-se que a contestação é genérica e se limita a sustentar a regularidade da anotação, ressaltando-se que o crédito foi cedido de modo que a ré não teria responsabilidade por eventual inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes.

Por outro lado, pelo que se extrai da petição inicial, em 2022 a autora teria sido surpreendida com cobrança referente a boleto expedido pela requerida e apesar de ter adimplido o débito, em 2024 a autora teria sido novamente surpreendida com a negativação de seu nome em razão do mesmo débito.

Nesse sentido, a parte autora fez prova da negativação através do extrato expedido pelo ente arquivista (id. 56817613, pág. 12/13), bem como do pagamento do respectivo débito (id. 56817613, pág. 9/10), ao passo que a requerida não se desincumbiu do ônus de fazer prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora, limitando-se a sustentar a regularidade do apontamento.

Não obstante, a despeito da cessão de crédito, cumpre ressaltar que é pacífico o entendimento de que existe responsabilidade solidária entre a instituição financeira responsável pelo contrato e a cessionária do crédito, a quem caberia aferir a validade do contrato adquirido, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade da requerida.

Sobre o tema e por inteira pertinência, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Cobrança de dívida prescrita.

Cessão do crédito.

Ajuizamento da ação contra o cedente e o cessionário .

Sentença de parcial procedência.

Alegação do corréu Banco do Brasil de ilegitimidade passiva.

DESCABIMENTO: Contrato que embasou as cobranças impugnadas firmado com o banco apelante.

A cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor .

O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente.

Responsabilidade solidária – Arts. 7º, par. único e 25, § 1º do CDC .

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10004115020218260338 SP 1000411-50.2021 .8.26.0338, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 27/05/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022).

Desse modo, forçoso se torna acolher a pretensão autora, declarando-se inexistente o débito impugnado nesses autos, devendo a requerida baixar a negativação e se abster de cobrar e/ou negativar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de negativação e/ou cobrança, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais).

Por fim, quanto ao pedido de reparação moral, a hipótese é de lesão moral presumida, razão pela qual se fixa indenização no importe de R$3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para reparar o dano sem ensejar enriquecimento ilícito.

Por estas razões, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito, obrigando-se a ré a baixar a negativação e se abster de cobrar e/ou negativar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de negativação e/ou cobrança, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais). b) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), valor acrescido de juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária a partir do arbitramento da ação (súmula 362 STJ).

Defere-se em sentença a tutela de urgência postulada ,nos termos da fundamentação para determinar que a ré cumpra as obrigações fixadas no item ”A” do dispositivo, independente do trânsito em julgado, inclusive sob pena das multas lá fixadas.

Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se.

Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).

SERRA, 7 de abril de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Nome: ANELITA MANOEL FERNANDES Endereço: Rua Wilson Borges Miguel, 33, Palmeiras, SERRA - ES - CEP: 29176-624 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV. 09 DE AGOSTO, 2566, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000
10/04/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:46

Expedição de Intimação Diário.
09/04/2025 13:14

Processo Inspecionado
09/04/2025 13:14

Julgado procedente em parte do pedido de ANELITA MANOEL FERNANDES - CPF: *35.***.*02-04 (REQUERENTE).
28/03/2025 15:54

Conclusos para julgamento
28/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:43

Decorrido prazo de ANELITA MANOEL FERNANDES em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:04

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
01/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5040838-14.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANELITA MANOEL FERNANDES REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: ILMA FERREIRA LIMA MANDU - ES41722 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar manifestação escrita em face da contestação no prazo de 05(cinco) dias.

SERRA-ES, 11 de fevereiro de 2025.

GISELE SIQUEIRA MIRANDA ZANOTTI Diretor de Secretaria
11/02/2025 08:09

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 15:42

Juntada de Aviso de Recebimento
22/01/2025 18:13

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
08/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
19/12/2024 18:06

Expedição de intimação - diário.
19/12/2024 17:49

Expedição de carta postal - citação.
19/12/2024 17:45

Audiência Una cancelada para 14/03/2025 14:00 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
19/12/2024 12:44

Não Concedida a Antecipação de tutela a ANELITA MANOEL FERNANDES - CPF: *35.***.*02-04 (REQUERENTE)
19/12/2024 10:45

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 21:34

Audiência Una designada para 14/03/2025 14:00 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
18/12/2024 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007840-12.2021.8.08.0011

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Vera Lucia Maciel de Deus

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/12/2021 11:54

Exibir Processo

Processo nº 5029628-34.2022.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Sidney dos Santos

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/12/2022 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0013100-20.2020.8.08.0035

Claudio Bobbio Filho

Thiago Nunes Caramaru

Advogado: Wellington Renato Poleze

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013076-28.2021.8.08.0048

Sociedade Educacional Cedaf LTDA - ME

Rosana Aparecida Gueler

Advogado: Jeanine Nunes Romano

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/09/2021 14:26

Exibir Processo

Processo nº 5002686-32.2025.8.08.0024

Jonatas Rocha de Freitas

Whirlpool Eletrodomesticos Am S.A.

Advogado: Elvison Amaral Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/01/2025 12:43

Exibir Processo