TJES - 0020815-77.2016.8.08.0545

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 0020815-77.2016.8.08.0545 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDREIA PEREIRA NASCIMENTO MORESCHI REQUERIDO: MEGA MOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER IZOTON ROCHA - ES16427 Advogado do(a) REQUERIDO: SILAS HENRIQUES SOARES - ES15916 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se do pedido de cumprimento de sentença formulado no ID nº 52347102 pela autora/exequente ANDREIA PEREIRA NASCIMENTO SOUZA em face da requerida MEGA MÓVEIS LTDA ME, devidamente qualificados nos autos.

Cálculo da condenação em 09/10/2024 no ID nº 52347554, totalizando o importe de R$ 7.291,55 (sete mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos).

No ID nº 53065431, a parte requerida/executada apresentou exceção de pré-executividade, tendo pleiteado, fundamentalmente, a declaração de nulidade da presente execução ou sua improcedência em virtude da ausência de título, prescrição e/ou falta de interesse.

Por fim, consta manifestação da parte autora no ID nº 55057748, tendo sustentado, em síntese, o regular prosseguimento do feito.

Embora dispensável, é o relatório.

Decido.

De plano, entendo que a exceção de pré-executividade não merece prosperar.

Isso porque não há que se falar em ausência de título executivo, sobretudo quando a própria executada tem ciência da condenação e trânsito em julgado do v.

Acórdão proferido, que manteve a condenação dos danos materiais em quantia líquida, certa e exigível, sendo perfeitamente cabível, portanto, o pedido de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. É de se ressaltar que o presente pedido de cumprimento de sentença foi apresentado nos mesmos autos, conforme inteligência dos artigos 513 e 516, ambos do CPC, sendo que apenas houve a migração do Sistema Eletrônico de tramitação do processo ante a inoperância do PROJUDI, ou seja, não se trata de uma nova ação de execução.

Quanto à alegação de prescrição, a pretensão também se revela descabida na medida em que o início do prazo prescricional quinquenal para a apresentação do pedido de cumprimento de sentença se inicia quando do trânsito em julgado da decisão, e não do julgamento, como sustentado pela executada.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

PRAZO.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

O prazo prescricional para a veiculação de pedido de cumprimento de sentença é o mesmo prazo preclusivo para a ação cognitiva e tem início com o trânsito em julgado da decisão.

Súmula 150/STF.

Precedentes do STJ. 2.

O prazo prescricional para pretensão de reparação civil é trienal e o prazo para a cobrança de verba honorária é quinquenal.

Art. 206, do CC e art. 25, II, do Estatuto da OAB.

Precedentes do STJ. (TJES.

Agravo de Instrumento nº 5008184-89.2022.8.08.0000.

Relator: Des.

Relator: Samuel Meira Brasil Junior. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.

Data do julgamento: 03/03/2024. (grifo nosso).

Na espécie, como o trânsito em julgado do v.

Acórdão ocorreu 06/08/2024, conforme certidão de Evento nº 126, resta afastada a alegada prescrição.

Finalmente, quanto à alegação de ausência de interesse de agir em virtude da não devolução do produto ao vendedor, e como bem ressaltado no pronunciamento de Evento nº 71, a questão deveria ter sido esclarecida quando do julgamento da ação em Primeiro Grau de Jurisdição, de modo que não há determinação neste sentido direcionada à parte autora.

Sendo assim, é evidente que o cumprimento da condenação não está condicionada à devolução do produto defeituoso, sem prejuízo de que as partes possam realizar tratativas para que isso aconteça e, não havendo consenso, a requerida deverá buscar o que de direito através da ação correspondente.

Face ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Ato contínuo, determino a intimação da parte autora para que apresente, em 05 (cinco) dias, o valor atualizado do débito exequendo.

Na sequência, intime-se a parte requerida para que cumpra a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC e de penhora ou demais atos constritivos.

Por fim, não há que se falar em condenação de custas e honorários advocatícios em 1º Grau de Jurisdição, conforme inteligência do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, de modo que também não vislumbrei a alegada má-fé por parte da executada, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa formulado pela exequente.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: MEGA MOVEIS LTDA - ME Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 894, - de 492 ao fim - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-004 Requerente(s): Nome: ANDREIA PEREIRA NASCIMENTO MORESCHI Endereço: Avenida Espírito Santo, 14, Vila Bethânia, VIANA - ES - CEP: 29136-096