14/05/2025 17:52

Expedição de Mandado.
16/04/2025 00:03

Decorrido prazo de THALITA DIAS DE ALMEIDA em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
29/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0000712-43.2019.8.08.0028 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: S B DE ALMEIDA JUNIOR, ROSELI DE AGUIAR, SILVIO BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR, THALITA DIAS DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DE AVILA CAIAFFA - ES17852 Advogado do(a) EXECUTADO: LARA KRASSITSCHKOW FIGUEIREDO FARIA - ES11217 DECISÃO Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo, devidamente qualificado nos autos, requer na petição de Id. 50579385, a imposição de restrição de circulação no veículo automotor de propriedade do executado, já restrito pelo sistema Renajud e não localizados pelo oficial de justiça.

Relatório.

Decido (fundamentação).

Inicialmente registro que durante o curso da presente execução foi determinada a restrição do veículo de propriedade do executado, qual seja: Honda CG 150 MAXXX, placa identificadora MTN3872.

Diante das restrições imposta, foi expedido mandado de penhora e avaliação, contudo a motocicleta não foi localizado, conforme se observa na certidão de fl. 67.

Por este motivo, o exequente requer a inclusão de restrição de circulação nos automóveis anteriormente restritos.

Portanto, o cerne da presente controvérsia cinge em perquirir se deve ser determinada a restrição de circulação imposta, via sistema RENAJUD.

Pois bem.

A restrição de circulação, a qual pleiteia o exequente, está em consonância com a finalidade da tutela jurisdicional para viabilizar a localização e apreensão do bem.

Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de restrição de circulação do veículo: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.

RENAJUD.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2.

Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1820182/PR, Segunda Turma, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/10/2019) “EXECUÇÃO FISCAL.

SISTEMA RENAJUD.

APREENSÃO DO VEÍCULO.

IMPOSIÇÃO LEGAL.

PENHORA.

EFETIVAÇÃO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD.

Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018.

II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito.

III - Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1778360/RS, Segunda Turma, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 14/02/2019) Neste contexto, o sistema Renajud constitui ferramenta que visa simplificar e agilizar a busca por bens aptos à satisfação do crédito executado.

Portanto, a medida concedida é adequada e suficiente à finalidade a que se destina, não restando evidenciado o risco de dano na ausência de mandado de penhora do bem.

Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL.

SISTEMA RENAJUD.

APREENSÃO DO VEÍCULO.

IMPOSIÇÃO LEGAL.

PENHORA.

EFETIVAÇÃO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD.

Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018.II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito.III - Recurso especial provido.(STJ.

REsp 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Não nego desconhecer o previsto art. 805 do Código de Processo Civil1, contudo neste caso em tela, a restrição é a medida mais cabível.

Explico.

Por não ter sido encontrado o veículo, não havendo registro de restrição de transferência, bem como pela execução se realiza no interesse do exequente, entendo que a restrição de circulação no RENAJUD poderá permitir sua penhora e avaliação, conferindo efetividade à execução.

Portanto, defiro o pedido de Id. 17524105, consequentemente, no sistema Renajud, conforme espelho que segue em anexo, impus restrição de circulação nos veículos de propriedade do executado.

Também é de se considerar que caso haja a apreensão do veículo em qualquer lugar do território nacional, ficará a cargo do exequente, ao menos em um primeiro momento, os custos para a remoção do bem.

Diligencie-se.

Intimem-se.

IÚNA-ES, 20 de março de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1 - Art. 805.

Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
20/03/2025 16:42

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 16:02

Processo Inspecionado
20/03/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 13:16

Conclusos para decisão
12/09/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:44

Juntada de Certidão
01/05/2024 01:14

Decorrido prazo de THALITA DIAS DE ALMEIDA em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 06:54

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 06:54

Decorrido prazo de LARA KRASSITSCHKOW FIGUEIREDO FARIA em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 12:10

Juntada de Alvará
11/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:47

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 15:14

Expedição de Mandado - intimação.
15/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 19:19

Processo Inspecionado
12/03/2024 19:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/06/2023 16:49

Conclusos para despacho
29/01/2023 05:05

Decorrido prazo de MARCELO DE AVILA CAIAFFA em 27/01/2023 23:59.
06/12/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 15:03

Expedição de intimação eletrônica.
29/11/2022 07:35

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 18:02

Conclusos para despacho
20/10/2022 18:00

Juntada de Certidão
30/09/2022 10:24

Decorrido prazo de MARCELO DE AVILA CAIAFFA em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 18:54

Decorrido prazo de MARCELO DE AVILA CAIAFFA em 19/09/2022 23:59.
09/09/2022 17:34

Expedição de intimação eletrônica.
08/09/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 17:16

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2022 14:52

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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