19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000487-67.2020.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) MUNICIPIO DE ARACRUZ(27.***.***/0001-66); CENTRO EDUCACIONAL ESPACO LIVRE LTDA - EPP(39.***.***/0001-42); RENATA CORDEIRO SIRTOLI(*12.***.*62-35); RODRIGO FIGUEIRA SILVA(*21.***.*38-05); DECISÃO Considerando que no Processo n° 5000077-72.2021.8.08.0006, associado aos presentes autos, foi deferida a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada no percentual de 5% (cinco por cento), DETERMINO a suspensão desta demanda até que ocorra o cumprimento integral da penhora, com o depósito total na conta judicial dos débitos exequendos associados.

Deste modo, TORNO os autos n° 5000077-72.2021.8.08.0006 como o principal para impulsionamento e controle do cumprimento da penhora outrora deferida, a fim de dar efetivo cumprimento e quitação dos débitos exequendos, possibilitando maiores buscas de bens, sem que ocorra reiteração de sistemas já acionados e infrutíferos.

Em caso de descumprimento da decisão de penhora do faturamento nos autos principais, pode a parte exequente requerer o que entender de direito, com a apresentação dos valores atualizados, tendo os efeitos estendidos para todas as execuções associadas.

Caso a parte exequente apresente outro bem penhorável nos presentes autos, VENHAM-ME os autos conclusos para análise.

INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
18/03/2025 16:40

Expedição de Intimação eletrônica.
18/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:11

Apensado ao processo 0005136-05.2016.8.08.0006
13/03/2025 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/02/2025 10:25

Conclusos para decisão
07/02/2025 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 01:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/12/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:46

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 15:52

Conclusos para despacho
02/08/2023 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 13:33

Expedição de intimação eletrônica.
05/06/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 17:00

Processo Inspecionado
08/05/2023 13:08

Conclusos para despacho
28/04/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 12:59

Expedição de intimação eletrônica.
16/12/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 16:57

Conclusos para decisão
11/10/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 18:58

Decisão proferida
09/07/2022 19:54

Conclusos para decisão
30/06/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 17:31

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2022 10:26

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ESPACO LIVRE LTDA - EPP em 01/02/2022 23:59.
24/03/2022 12:59

Juntada de Aviso de Recebimento
06/10/2021 22:46

Expedição de carta postal - intimação.
09/09/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 10:18

Conclusos para despacho
31/08/2021 08:45

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 16:31

Conclusos para despacho
21/07/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 18:25

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2021 09:15

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ESPACO LIVRE LTDA - EPP em 11/03/2021 23:59.
09/03/2021 11:48

Juntada de Aviso de Recebimento
13/12/2020 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 17:51

Expedição de carta postal - citação.
31/08/2020 10:48

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 10:48

Processo Inspecionado
27/05/2020 16:22

Conclusos para despacho
27/05/2020 16:22

Expedição de Certidão.
27/05/2020 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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