TJES - 0013556-04.2019.8.08.0035

1ª instância - 4ª Vara Civel - Vila Velha

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Polo Ativo

Partes

SANDRO MOISES FERNANDES

Advogados

FERNANDO PEREIRA MOZINE

OAB: 13402/ES

CPF *52.***.*62-90

Polo Passivo

Partes

LORENGE S.A. PARTICIPACOES

CNPJ: 10.489.434/0001-50

LORENGE SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Advogados

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB: 5875/ES

CPF *89.***.*25-53

LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO

OAB: 18793/ES

CPF *58.***.*34-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 13:38

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 15:41

    Juntada de Petição de apelação

  • 09/04/2025 00:03

    Decorrido prazo de SANDRO MOISES FERNANDES em 08/04/2025 23:59.

  • 31/03/2025 00:00

    Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.

  • 31/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0013556-04.2019.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANDRO MOISES FERNANDES EXECUTADO: LORENGE SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, LORENGE S.A.

    PARTICIPACOES Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PEREIRA MOZINE - ES13402 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO - ES18793 DECISÃO 1.

    Do cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais proposto por CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL em face de SANDRO MOISES FERNANDES: Jungiu-se aos autos no Id.63130757, requerimento de cumprimento de sentença em face de SANDRO MOISES FERNANDES, tocante aos honorários sucumbenciais fixados na sentença.

    Intimado a aludido devedor, apresentou “embargos à execução”, aduzindo que, fora requerido a benesse em sua petição inicial, sem ter sido apreciado pelo juízo, acarretando no deferimento tácito, e consequentemente, a inexigibilidade do título executivo ID. 63814018.

    Embora apresentado na forma de Embargos à Execução, analiso o petitório do ID nº 63814018 como sendo impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que, em que pese o nonem iures, seus fundamentos são em verdade de mera impugnação.

    Destarte, compulsando os autos da ação principal de n. 0019336-27.2026.8.08.0035, verifico que assiste razão o devedor, uma vez que foi formulado em sua petição inicial o pedido de assistência judiciária gratuita, contudo, não foi aparecido por este juízo preteritamente.

    Diante disso, deve ser acolhido o pleito do devedor, isto porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando há omissão do Judiciário quanto ao requerimento de assistência gratuita, leva-se a conclusão de que houve o deferimento tácito do pedido, já que a ausência de manifestação do julgador atua em favor da garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna.

    Nesse sentido, importante destacar o entendimento já pacificado pelo c.

    Superior Tribunal de Justiça que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial".(AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS n. 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) [...] (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.913/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.)”.

    Portanto, sendo reconhecido o deferimento tácito da assistência judiciária gratuita para o devedor, é imperioso declarar a extinção do presente cumprimento de sentença, pela ausência de título executivo.

    Isto posto, JULGO EXTINTA o cumprimento de sentença em face de SANDRO MOISES FERNANDES, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC. 2.

    Do cumprimento de sentença proposto por SANDRO MOISES FERNANDES EM FACE DE LORENGE SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA E LORENGE S.A.

    PARTICIPAÇÕES : Compulsando os autos, observo que inaugurada o cumprimento de sentença, a devedora apresentou impugnação, alegando excesso de execução, sendo proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação, reconhecendo como valor incontroverso a quantia de R$ 165.535,64 (cento e sessenta e cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), determinando ainda a remessa dos autos à contadoria para apuração do quantum total devido, ff. 224/226.

    Sobreveio decisão proferida nos autos do agravo interposto pelo credor, determinando a o levantamento do valor incontroverso, ff. 249/259, jungido aos autos às ff. 252 o alvará expedido da quantia R$165.535,64 (cento e sessenta e cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

    Juntou-se às ff. 253/255 o cálculo elaborado pela contadoria, apurando a existência de saldo à pagar no valor de R$ 124.688,62 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos).

    Intimadas as partes acerca do cálculo elaborado pela contadoria, o credor concordou com o cálculo, requerendo a intimação do devedor para pagamento, ff. 257, enquanto o devedor requereu a devolução do prazo, uma vez que os autos não encontravam-se em cartório, ff. 259/260.

    Em seguida, os autos foram remetidos para digitalização, sobrevindo manifestação do credor, no qual promoveu a atualização do débito, requerendo ainda a intimação do devedor para pagamento, ID. 63033204. É o resumo, passo às deliberações pertinentes.

    Considerando o requerimento do devedor acerca da devolução de prazo para manifestação do cálculo elaborado pela contadoria formulados às ff. 259/260, bem como a ausência de intimação do devedor após a virtualização dos autos, é o caso de devolução do prazo.

    Portanto, intime-se os devedores para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias acerca do cálculo de ff. 253/255.

    Diligencie-se.

    Vila Velha-ES, datado e assinado eletronicamente.

    MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito.

  • 18/03/2025 16:49

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 14/03/2025 14:51

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de SANDRO MOISES FERNANDES (EXEQUENTE)

  • 14/03/2025 14:51

    Processo Inspecionado

  • 12/03/2025 15:54

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 02:59

    Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO em 21/02/2025 23:59.

  • 24/02/2025 17:40

    Processo Inspecionado

  • 24/02/2025 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 11:43

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 21/02/2025 13:50

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 14:10

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 12/02/2025 13:51

    Juntada de Petição de pedido de providências

  • 18/12/2024 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2024 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 14:55

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 02:31

    Decorrido prazo de SANDRO MOISES FERNANDES em 24/07/2024 23:59.

  • 24/06/2024 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2024 11:58

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 13:09

    Juntada de Petição de certidão - juntada

  • 07/02/2024 13:08

    Apensado ao processo 0019336-27.2016.8.08.0035

  • 07/11/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2023 12:28

    Decorrido prazo de SANDRO MOISES FERNANDES em 26/05/2023 23:59.

  • 30/05/2023 10:47

    Decorrido prazo de SANDRO MOISES FERNANDES em 26/05/2023 23:59.

  • 30/05/2023 10:46

    Decorrido prazo de SANDRO MOISES FERNANDES em 26/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 16:19

    Juntada de Petição de certidão - juntada

  • 24/05/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 16:12

    Juntada de Petição de certidão - juntada

  • 25/04/2023 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 17:53

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 24/10/2022 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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