16/04/2025 00:02

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:10

Publicado Decisão em 31/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5012947-23.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: JAN CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO Defiro o requerimento de Renajud em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, IV do CPC.

Defiro consulta por meio do INFOJUD, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INFOJUD.

INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2.

Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3.

Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (REsp 1667529/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 535 DO CPC/1973.

VIOLAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1.

Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1667420/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017) PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE. 1.

Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2.

Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4.

Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Segue consulta do INFOJUD, conforme tela impressa JUNTADA SOB SIGILO.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta da consulta ao Renajud e Infojud, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado e assinado eletronicamente.

CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito
21/03/2025 14:34

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 15:11

Processo Inspecionado
21/02/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 13:15

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:11

Conclusos para despacho
21/06/2024 05:11

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 16:34

Processo Inspecionado
09/04/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:41

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:40

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:58

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:14

Expedição de intimação eletrônica.
22/05/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 20:53

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 18:08

Expedição de intimação eletrônica.
27/03/2023 17:38

Processo Inspecionado
23/02/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:41

Conclusos para despacho
19/10/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 14:49

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2022 11:41

Juntada de Certidão
23/03/2022 21:41

Expedição de Mandado - citação.
26/01/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 16:38

Conclusos para despacho
19/11/2021 06:46

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/11/2021 23:59.
27/10/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 18:13

Expedição de intimação eletrônica.
30/09/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 19:28

Conclusos para despacho
29/09/2021 19:27

Expedição de Certidão.
16/09/2021 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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