27/06/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:30

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
25/03/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 5029585-38.2023.8.08.0024 DECISÃO Indefiro o pedido de sucessão processual (ID n.º 56636482), ante a ausência de comprovação da alegada cessão do crédito.

Intime-se o subscritor do referido pleito para ciência.

Em relação aos pedidos formulados no ID n.º 46380899, verifico que já foi incluída a restrição de circulação por meio do sistema RENAJUD, quando do deferimento da medida liminar, conforme ID n.º 39874260.

Ademais, esclareço que as consultas a possíveis endereços nos sistemas conveniados configuram medidas excepcionais, sendo cabíveis apenas quando demonstrado que a parte esgotou, sem êxito, todos os meios disponíveis para localizar o devedor.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

LOCALIZAÇÃO DO RÉU.

ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES.

POSSIBILIDADE.

I - A requisição de informações aos sistemas BacenJud, Infoseg, InfoJud, RenaJud, SIEL é medida cabível quando a parte demonstra que esgotou todos os meios ao seu alcance para localizar o endereço do réu.

II - Deu-se provimento ao recurso.(TJ-DF – AGI: 20.***.***/2182-03 DF 0021960-55.2014.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/11/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/11/2014 .

Pág.: 314) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RECORRENTE TENHA DILIGENCIADO NA BUSCA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO QUE NÃO PODE SER INVOCADO PARA TRANSFERIR AO JUDICIÁRIO ÔNUS QUE É DA PARTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Na hipótese, não se está exigindo da parte exequente o esgotamento das diligências no sentido de localizar o endereço do executado, mas que efetivamente as realize, até porque se trata de ônus que a ele compete e não ao Poder Judiciário. (TJ-MS - AI: 14168085620218120000 MS 1416808-56.2021.8.12.0000, Relator: Des.

Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 03/11/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) Ao analisar os autos, constata-se que o requerente não adotou quaisquer providências efetivas para localizar o devedor, preferindo transferir ao Judiciário o ônus que lhe compete de realizar as diligências necessárias para viabilizar a citação.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, o endereço onde o bem possa ser apreendido e a parte contrária citada.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
21/03/2025 14:44

Expedição de Intimação - Diário.
15/01/2025 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 15:50

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 04:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/07/2024 23:59.
03/06/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 12:37

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:15

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:10

Expedição de Mandado.
18/03/2024 17:45

Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 16:13

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
01/11/2023 01:39

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 31/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:24

Conclusos para decisão
20/09/2023 17:24

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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