29/06/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5001701-60.2021.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOAO PINTO NUNES, GILCIMAR PINTO NUNES, ROSIMAR DE SOUZA EMILIAO, SEBASTIANA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o exequente requer a intimação dos executados para que estes indiquem a localização dos bens.

Os executados foram citados via mandado e não constituíram patrono nos autos.

Mister consignar que sendo o credor o maior interessado na localização de bens dos executados para satisfação do débito, não pode ele adotar uma conduta processual passiva, transferindo ao Poder Judiciário toda a carga para localização de bens dos executados, ao passo que não se utiliza de outros meios disponíveis para tanto.

INTIME-SE o exequente para indicar o endereço dos veículos, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar o cumprimento da medida solicitada em ID 67389854.

Após, EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação dos veículos localizados via RenaJud (ID 50719089), na forma do art. 831 do CPC.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
11/06/2025 15:08

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:13

Juntada de Petição de pedido de providências
17/04/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:41

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
26/03/2025 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5001701-60.2021.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOAO PINTO NUNES, GILCIMAR PINTO NUNES, ROSIMAR DE SOUZA EMILIAO, SEBASTIANA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Pretende o credor que seja inserida restrição de circulação sobre os veículos localizados através do convênio RenaJud (ID 56329532).

Como é cediço, as ordens de constrição de bens dos executados devem servir à utilidade da medida, sendo admitida somente quando necessária para forçar o adimplemento do débito exequendo, sendo vedada que seja utilizada como forma de punição do devedor.

Além disso, tendo sido localizados os referidos bens e inserida restrição de transferência, é ônus do credor diligenciar para localizar aqueles bens para o fim de que seja efetivada a penhora.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RENAJUD.

RESTRIÇÃO.

CIRCULAÇÃO.

Não cabe a anotação no sistema Renajud de restrição à circulação de veículo quando não houver justificativa para tanto, como no caso em que nem sequer há penhora sobre o veículo. (Agravo de Instrumento nº 5010740-16.2019.4.04.0000, 2ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel.

Rômulo Pizzolatti. j. 04.06.2019, unânime) À vista disso, tendo este juízo localizado os veículos dos executados, cabe ao exequente diligenciar junto ao DETRAN/ES para obter maiores informações sobre os referidos bens, bem como, diligenciar para identificar a exata localização dos bens, para que então, possa ser expedido mandado de penhora e avaliação.

No presente caso, o exequente se limitou a requerer que fosse inserida restrição de circulação, sem, contudo, ter promovido nenhum ato por si próprio.

Nesse sentido, INDEFIRO o requerimento de inserção de restrição de circulação dos veículos localizados.

Por fim, consigno que o credor é o maior interessado na localização de bens dos executados para satisfação do seu crédito, deve diligenciar administrativamente para fim de cumprir seu encargo, sendo vedado que adote uma conduta tão passiva a ponto de transferir ao Poder Judiciário todo o ônus para localização de bens do executado.

Nesse sentido, ausente qualquer ato praticado pelo exequente, que se limita a requerer que este juízo, utilizando-se dos convênios disponíveis, promova os atos que são de sua competência, eventual pedido de utilização dos convênios disponíveis a este juízo deve vir acompanhado da comprovação de que o credor tenha praticado algum ato para localização de bens dos executados, que não sejam os requerimentos de cooperação dirigidos a este juízo.

Aguarde-se em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que o exequente diligencie administrativamente para localizar bens dos executados.

Cientifique o credor que ausência de indicação de bens a penhora, será interpretado como aquiescência à suspensão do feito, por 01 (um) ano, nos termos do inciso III, § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
21/03/2025 14:46

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 13:44

Processo Inspecionado
21/03/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 13:31

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:38

Decorrido prazo de NILTON MASSAHARU MURAI em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:50

Juntada de Petição de pedido de providências
05/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/06/2024 16:32

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/05/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 16/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 12:59

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:55

Juntada de Certidão
15/01/2024 18:16

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:42

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:54

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:15

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:55

Expedição de Mandado - citação.
28/06/2023 13:40

Processo Inspecionado
19/04/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 07:07

Decorrido prazo de NILTON MASSAHARU MURAI em 03/04/2023 23:59.
13/04/2023 10:13

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 03/04/2023 23:59.
01/03/2023 12:00

Expedição de intimação eletrônica.
24/01/2023 16:03

Juntada de Certidão
13/09/2022 13:18

Expedição de Mandado - citação.
27/05/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 11:45

Conclusos para despacho
23/05/2022 21:11

Juntada de Certidão
23/05/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 06:56

Decorrido prazo de NILTON MASSAHARU MURAI em 11/02/2022 23:59.
07/12/2021 16:10

Expedição de intimação eletrônica.
09/11/2021 16:54

Expedição de Certidão.
09/10/2021 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005090-83.2021.8.08.0024

Medalhao Persa LTDA

Tereza Cristina Menezes Andrade

Advogado: Joao Vitor SIAS Franco

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012048-04.2024.8.08.0021

A.p. de Miranda Otica do Casal

Schirley Dias Marques

Advogado: Karoline Carvalho Rocha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/12/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0021366-54.2020.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Maria das Gracas Rosa

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/12/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023698-75.2024.8.08.0012

Suelen Calmon de Oliveira

Estado do Espirito Santo

Advogado: Rogeria Leite Valentim de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/11/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 5005624-36.2025.8.08.0012

Maria Aparecida Soares Lima

Nova Transportes LTDA.

Advogado: Mariana Rosa do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/03/2025 11:24

Exibir Processo