TJES - 5003386-92.2022.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003386-92.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DAS NEVES Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA DA SILVA MENEZES - ES22097, RODRIGO DADALTO - ES10870 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos, etc. 1.Por ora, certifique-se a Secretaria quanto o decurso do prazo da autarquia ré, nos termos do Despacho de ID. 71668237. 2.Após, autos conclusos para análise e deliberações pertinentes. 3.Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: JOSE FRANCISCO DAS NEVES Endereço: Rua Argeu Ribeiro Moraes, S/N, Canivete, LINHARES - ES - CEP: 29909-070 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV ABREU LIMA, SN, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003386-92.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DAS NEVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA DA SILVA MENEZES - ES22097, RODRIGO DADALTO - ES10870 INTIMAÇÃO Intimo a parte autora para ciência do Recurso de Apelação ID 65746307 e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

LINHARES/ES, 01/04/2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003386-92.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DAS NEVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA DA SILVA MENEZES - ES22097, RODRIGO DADALTO - ES10870 INTIMAÇÃO Intimo a parte ré para ciência do Recurso de Apelação ID 64643604 e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

LINHARES/ES, 20/03/2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003386-92.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DAS NEVES Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA DA SILVA MENEZES - ES22097, RODRIGO DADALTO - ES10870 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, em inspeção.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pretende a parte autora a obtenção do benefício de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

No exórdio alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que sofreu, no dia 04/11/2002, um acidente de trabalho ao manusear uma serra circular média em uma serraria, o que lhe provocou o corte de todos os dedos da mão direita; b) que houve amputação traumática exposta total do 5º dedo e parcial do 2º, 3º e 4º dedos; c) que inicialmente foi concedido ao autor o benefício previdenciário de Auxílio Doença Acidentário, sendo que, em virtude do caráter permanente e total das sequelas ortopédicas, no dia 27/09/2004 lhe foi concedido o benefício de Aposentadoria por Invalidez nº 132.655.359-0; d) que, todavia, no dia 26/03/2018, o INSS comunicou ao requerente que “foi constatada a recuperação parcial da capacidade laborativa” e que, por esse motivo, o mesmo deveria cumprir Programa de Reabilitação Profissional; e) que foi considerado apto ao exercício do trabalho pelo INSS, com sua aposentadoria cessada de forma definitiva; f) que protocolou recurso administrativo, mas até o presente momento não houve seu julgamento; g) que deverá ser restabelecida sua aposentadoria por invalidez.

Com a inicial vieram procuração e documentos oriundos de ID. 13459010.

Contestação apresentada pela parte ré em ID. 53929914 alegando: a) que apresenta proposta de acordo; b) a prescrição das parcelas vencidas; c) que em eventual hipótese de concessão do benefício por incapacidade, este deverá tomar como data de início a exata data da apresentação do laudo em juízo; d) que houve recuperação da capacidade laborativa e, portanto, descabe nova concessão de benefício.

Réplica em ID. 61871373, rebatendo as teses apresentadas na contestação e rejeitando a proposta de acordo realizada pela ré.

Laudo Pericial Médico em ID. 50271130.

Esse é o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Em análise ao caso, pleiteia a parte autora a concessão de auxílio-acidente, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário, tendo como fundamento a redução de sua capacidade laboral em decorrência de lesões decorrentes de acidente de trabalho.

O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza definitivamente sua capacidade para o trabalho, o qual deve ser avaliado pelo perito médico federal.

Dessa forma, o benefício do auxílio-acidente existe para compensar o trabalhador por uma perda permanente de capacidade para o trabalho por conta de um acidente, devendo este ter causado sequelas que impliquem em uma redução permanente da capacidade laboral que o segurado exercia habitualmente, conforme a Lei n° 8.213/91.

Nesse sentido, é imprescindível enfatizar que há a necessidade de ser configurada uma redução significativa na capacidade laboral do indivíduo para que o benefício seja concedido.

O autor narra que no ano de 2002 sofreu acidente enquanto trabalhava com uma serra, atingindo sua mão direita, e que desde então apresenta dificuldade para realizar suas atividades, devido a impossibilidade de manusear o instrumento de seu trabalho.

Ante o alegado, para verificação do estado de incapacidade do autor, foi realizada perícia técnica (ID. 50271130) onde, sem mais delongas, é possível constatar o direito do autor ao benefício ora requerido.

Explico.

A Ilma.

Perita apresenta conclusão no sentido de que há, por parte do autor, “[...] incapacidade parcial e permanente, e redução da capacidade laborativa.”, decorrente de acidente de trabalho.

Nessa linha, verifico que razão assiste à Ilma.

Perita, vez que também é possível constatar em Laudo Médico gerado por ortopedista (ID. 50271131) que o autor é portador de “[...] amputação parcial em 2º, 3º e 4º dedos da mão direita + total em 5º dedo mão direita.

Desenvolveu neuromas em 2 e 3 dedos, sendo submetido a cirurgia para ressecção destes neuromas em 20/6/18.

Hoje, em recuperação. [...]”.

Deste modo, o laudo pericial em questão (ID. 50271130) constata que o autor possui incapacidade permanente e parcial, com a redução de sua capacidade laborativa.

A incapacidade parcial é aquela que declara o segurado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, enquanto a incapacidade permanente não possui prognóstico de recuperação, inexistindo perspectiva de recuperação/melhora de sua condição.

A Lei Federal nº 8.213/1991, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, trata da aposentadoria por invalidez nos seguintes termos: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

A leitura do dispositivo legal demonstra que a aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Embora o laudo médico declare a incapacidade parcial do autor, o que lhe permitiria realizar atividades laborais de baixa demanda funcional, as peculiaridades do caso concreto, uma vez reconhecida a incapacidade parcial, mas permanente, para o trabalho, trazem ao magistrado o dever de analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez.

Na espécie, verifico que o autor exercia atividade de meio oficial de serralheria, única profissão registrada em sua carteira - considerando suas devidas variações (como, por exemplo, servente) e a prestação de serviços contínua e ininterrupta junto ao mesmo empregador (ID. 13459051).

Ademais, analisando o contexto social e individual do autor, constata-se que o mesmo já possui idade relativamente avançada (47 anos), possui tão somente o segundo grau completo e é destro (mão cujo acidente se recaiu). É inequívoco que nas últimas décadas a tecnologia e o modo de capacitação profissional teve significativas alterações, sobretudo em relação aos trabalhadores braçais, que exercem ofício basicamente rudimentar, normalmente sem acesso a outros tipos de serviços, motivo pelo qual não se mostra crível que uma pessoa, nas condições do autor (47 anos, sem ensino superior ou profisisonalizante e cuja única profissão em toda a vida foi a que exercia) possa se reabilitar profissionalmente e ser reinserido ao competitivo mercado de trabalho, devendo tais circunstâncias serem consideradas na avaliação da sua capacidade de trabalho.

O Colendo STJ, em Informativo de jurisprudência n. 520, assim definiu: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

ANÁLISE DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado.

Precedentes citados: AgRg no Ag 1.425.084-MG, Quinta Turma, DJe 23/4/2012; AgRg no AREsp 81.329-PR, Quinta Turma, DJe 1º/3/2012, e AgRg no Ag 1.420.849-PB, Sexta Turma, DJe 28/11/2011.

AgRg no AREsp 283.029-SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, julgado em 9/4/2013.

Na mesma toada, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LESÕES PERMANENTES PARCIAIS - SITUAÇÃO SOCIOCULTURAL DESFAVORÁVEL PARA REABILITAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA - DATA DE INICIO DO BENEFÍCIO - SUCUMBENCIA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Além da incapacidade permanente sob o aspecto físico, para concessão da aposentadoria por invalidez também deve ser considerada a situação sociocultural da segurada, tais como o grau de escolaridade, a idade, as atividades exercidas, circunstâncias que concorrem diretamente para a caracterização da incapacidade, pois restringem as chances de reabilitação para outras atividades laborais.

A data de inicio de pagamento do benefício deve ser equivalente à cessação do ultimo benefício quando inaplicável a sumula 576 do STJ tratando-se de doença progressiva.

Indeferido beneficio em decorrência de doença progressiva, não há que se falar em sucumbência do autor." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.22.127296-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022) (sem grifos no original) AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 - PROVA PERICIAL DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO - ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Consoante o art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado, em decorrência de acidente de trabalho, total e definitivamente incapaz para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. - A incapacidade para o trabalho deve ser aferida tendo por parâmetro não apenas as limitações decorrentes da patologia infortunística, mas também as condições pessoais do segurado. - Considerando a lesão sofrida, em decorrência de acidente de trabalho e as limitações definitivas para o exercício da atividade habitualmente exercida, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade, faz jus o autor ao benefício da aposentadoria por invalidez." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.22.177636-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023). (sem grifos no original) Por seu turno, a aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei 8.213/91) é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, tendo como requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) carência, quando exigida; e (c) incapacidade e insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Pois bem, como outrora mencionado, forçoso concluir que apurado em laudo pericial a incapacidade parcial e permanente do autor para o exercício das suas atividades, aliado a circunstâncias pessoais e sociais do segurado que inviabilizam a sua reabilitação e a reinserção no competitivo mercado de trabalho, revela-se plausível a concessão da aposentadoria por invalidez.

Nessa ordem de considerações, não resta outra medida senão a procedência do pedido formulado pela parte autora, visto que preenchidos os requisitos legais para obtenção do benefício em questão.

Lado outro, no que tange a data do início do benefício (DIB), há nos autos comprovação de que houve a cessação da aposentadoria por invalidez do autor em 18/09/2020.

Portanto, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado, considerando que indevida a cessação do benefício realizada pela autarquia, deverá ser fixada como data para restabelecimento do pagamento de sua aposentadoria por invalidez o dia seguinte à cessação, qual seja, 19/09/2020, abatidas as parcelas eventualmente recebidas a título de auxílio-acidente.

O TRF-3 corroborou o entendimento sedimentado neste pronunciamento em caso semelhante, vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CESSADA ADMINISTRATIVAMENTE.

LAUDO PERICIAL.

INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.

MERA POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE NÃO JUSTIFICA A CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

ART. 47 DA LEI 8.213/1991.

DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE DESDE A PERÍCIA ADMINISTRATIVA.

DEVIDO O RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

RECURSO PROVIDO. (TRF-3 - RI: 50108274020204036183, Relator: RODRIGO OLIVA MONTEIRO, Data de Julgamento: 11/11/2022, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/11/2022) (original sem destaque) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

LAUDO PERICIAL.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

SÚMULA 47 DA TNU.

ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS.

VERIFICADA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

CONFIGURADA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF-3 - RI: 00029270220204036342, Relator: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, Data de Julgamento: 24/03/2023, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 31/03/2023) (original sem destaque) Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, entendo que configura-se como incabível, vez que a mera cessação oriunda de ato administrativo regularmente realizado não possui o condão de provar os danos extrapatrimoniais experimentados pelo segurado, nos termos do entendimento fixado pelo TRF-4: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DESCABIMENTO.

TEMA 1013 DO STJ. 1.

São quatro os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2.

Comprovado pelo conjunto probatório a incapacidade da parte autora para o trabalho, sendo total e permanente na data da perícia, é de ser pago o auxílio-doença desde a cessação indevida do benefício, com a conversão em aposentadoria por invalidez na data da perícia judicial. 3.

Incabível o pagamento de indenização por dano moral em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, pois não possui o ato administrativo o condão de provar danos morais experimentados pelo segurado. 4.

No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. (TRF-4 - AC: 50023886720194047211 SC, Relator: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) (sem grifos no original) Nessa ordem de considerações, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a autarquia ré ao restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor do autor, JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES, nos termos da fundamentação acima exposta, a partir de 19/09/2020, abatidas as parcelas eventualmente recebidas a título de auxílio-acidente, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios com base nos juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, e correção monetária calculada com base no IPCA-E (nos termos da modulação dos efeitos da ADI 4357 pelo Excelso STF¹) até o dia 07/12/2021, incidindo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a partir do dia 08/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021².

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário que caracteriza o perigo de dano à parte autora, bem como em razão da probabilidade do direito material alegado, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO a imediata implantação do benefício, no prazo máximo de 30 dias, sob as penas da lei.

Considerando-se que a condenação ora imposta à autarquia ré é ilíquida, deixo para fixar o montante devido a título de verba honorária quando da liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré em custas processuais.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC).

Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC.

Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos.

Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito 1.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

REAJUSTE DO VALOR DO VALE-REFEIÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009.

ADI DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

LEI 11.960/2009.

NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO.

PRECEDENTES: RESP. 1.270.439/PR, REL.

MIN.

CASTRO MEIRA, DJE 2.8.2011 E STF-AI 842.63/RS, REPERCUSSÃO GERAL, REL.

MIN.

CEZAR PELUSO, DJE 2.9.2011.

DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357/DF COM EFICÁCIA PROSPECTIVA.

APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR), NOS TERMOS DA EC 62/09 APENAS PARA O PAGAMENTO OU EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS ATÉ 25.3.2015. (...) 2.

No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel.

Min.

AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5o. da Lei 11.960/09. 3.

Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1a.

Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, firmou o entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. 4.

No caso em apreço, como a matéria aqui tratada não ostenta natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sendo que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 5.

O Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia prospectiva à ADI 4.357/DF, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da questão de ordem, em 25.3.2015, e manteve válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, com os seguintes critérios, a saber: a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/09, até 25.3.15, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública Federal, com base nos arts. 27 das Leis 12.919/13 e 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 6.

A manutenção da correção monetária com base no índice da TR até a data estabelecida como marco da modulação do efeito prospectivo da ADI 4.357/DF não deve prevalecer, porquanto tal efeito apenas ocorre quando houver a expedição de precatório ou seu pagamento pelo Ente devedor, o que não é o caso dos autos, estando a ação ainda em curso.(...) (STJ - AgRg no REsp: 1289134 RS 2011/0255726-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2015) (original sem destaque) 2.

Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Nome: JOSE FRANCISCO DAS NEVES Endereço: Rua Argeu Ribeiro Moraes, S/N, Canivete, LINHARES - ES - CEP: 29909-070 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV ABREU LIMA, SN, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000