TJES - 5003647-45.2025.8.08.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5003647-45.2025.8.08.0000.

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.

A.

AGRAVADO: WANDERSON NUNES.

RELATOR: DES.

SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA DECISÃO BANCO ITAUCARD S.

A. interpôs agravo de instrumento em face de respeitável decisão (id 12587040, fls. 01-2) proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Comarca de Santa Teresa, nos autos da “ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento” registrada sob o n. 5002076-38.2024.8.08.0044, ajuizada por WANDERSON NUNES contra ele, agravante, e contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO ITAUCARD S.

A., BANCO DO BRASIL S.

A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.

A., PORTOSEG S.

A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.

A., NEON PAGAMENTOS S.

A., QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.

A. e WILL FINANCEIRA S.

A. - CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: […] Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC e na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), DEFIRO a tutela de urgência para determinar: 1.

A suspensão de quaisquer cobranças, execuções ou descontos automáticos em folha de pagamento referentes às dívidas discutidas na presente ação, até ulterior deliberação ou conclusão da audiência de conciliação. 2.

A suspensão da inscrição ou manutenção do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes até a conclusão da fase conciliatória, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de descumprimento. [...]” Nas razões do recurso (id. 12587039, fls. 01-15) sustentou o agravante, em síntese, que 1) “a concessão de tutela antecipada para suspensão/limitação dos descontos em folha de pagamento na forma como postulada/deferida não encontram respaldo na Lei nº 14.181/2021” (fl. 04); 2) “o Agravante sequer delimita os valores necessários para preservação do mínimo existencial ou um plano efetivo de pagamento, se limitando a trazer alegações vazias e infundadas” (fl. 5); 3) “não há que se falar em obrigação de fazer a ser imposta ao Agravante”, bem como “deve ser de pronto afastada a incidência de multa por descumprimento” (fls. 05 e 07); 4) “a fixação de multa diária em valor desproporcional pode ensejar situações absurdas que dão ensejo a este indevido enriquecimento, daí justificando-se a possibilidade de redução dessa multa” (fl. 07); 5) “não se admite a inversão do ônus da prova e/ou o deferimento da tutela de urgência” (fl. 13).

Requereu “que seja atribuído efeito suspensivo” ao recurso (i 12587039 - fl. 15). É o relatório.

Nos termos dos artigos 1.019, inciso I, e 995, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal ou suspender o cumprimento da decisão recorrida se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse contexto, para o deferimento da medida recursal de urgência não basta a probabilidade de provimento do recurso, mas também comprovação de que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida implica para o recorrente risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

No caso, com a cognição sumária que o atual momento processual comporta, não me parecem preponderantes os argumentos utilizados pelo agravante para justificar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, notadamente porque, aprioristicamente, já é crônica a situação de inadimplemento do agravado em relação aos empréstimos relacionados ao pleito de repactuação.

Outrossim, está presente o periculum in mora inverso, pois a r. decisão agravada deu prevalência à preservação do mínimo existencial, de modo que o agravado, consumidor aparentemente superindividado (art. 104-A, do CDC), tenha condições de obter renda mínima necessária para pagar despesas básicas para sobrevivência.

No mais, não subsistem riscos de que trata o 995, parágrafo único, do CPC, quanto às temáticas relacionadas à inversão do ônus da prova e à multa por eventual descumprimento da decisão agravada, uma vez que ao agravante é garantido produzir prova de fatos “impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, inciso II, do CPC) e as astreintes somente serão contabilizadas para ulterior execução se o agravante se mantiver recalcitrante.

A propósito, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que a decisão que comina as astreintes não preclui nem faz coisa julgada material.

Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisória ou exorbitante.” (AgInt no AREsp n. 2.233.172/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19-06-2023, publicado no DJe de 21-06-2023).

Dessa forma, não havendo a multa diária sequer incidido em relação ao descumprimento da obrigação determinada pela decisão judicial agravada, não se pode determinar a dimensão que terá, sendo inviável a análise de sua razoabilidade ou da existência de enriquecimento ilícito da parte beneficiária.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se o agravante desta decisão e o agravado para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., data da assinatura eletrônica.

Des.

Substituto CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Relator