22/05/2025 00:25

Decorrido prazo de ODILON GIMENES DE LACERDA em 21/05/2025 23:59.
13/05/2025 17:32

Conclusos para despacho
22/04/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 01:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 01:01

Juntada de Certidão
12/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ODILON GIMENES DE LACERDA em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 14:01

Expedição de Mandado.
07/04/2025 17:22

Juntada de Termo de audiência
31/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
26/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0003339-06.2016.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DE AZEVEDO, VANUSA FERREIRA DE ABREU AZEVEDO EXECUTADO: ODILON GIMENES DE LACERDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO RIBEIRO GASPAR - ES9524 Advogado do(a) EXECUTADO: SAMIRA RIBEIRO DA SILVA - ES33520 DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ODILON GIMENES DE LACERDA, em id 34217201, na qual alega, em síntese, que o imóvel que será leiloada é utilizado como sua moradia, razão pela qual aduz se tratar de bem impenhorável.

Acrescenta que o contrato acostado aos autos, às fls. 12/13, apresentado como título executivo, não foi assinado por duas testemunhas, e, por isso, não seria dotado de eficácia executiva.

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, sob a justificativa de que estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Em id 40630688, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade alegando, em resumo: i) que não há vício na presente execução; ii) que as alegações do excipiente encontram-se preclusas, bem como dependeriam da produção de provas, o que seria incabível no processo de execução; iii) que não há provas de que o imóvel penhorado é bem de família.

Em id 53191838 foi proferido despacho determinando que o executado regularizasse sua representação processual.

Em id 55499724 a parte executada se manifestou cumprindo o referido comando. É o que me cabia relatar.

Passo a decidir.

A exceção de pré-executividade é restrita às hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, desde que comprovável de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido dispõe o art. 518 do CPC: Art. 518.

Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

No presente caso, conforme consta nos autos, este juízo já declarou precluso o direito do executado de alegar matéria objeto de embargos à execução (vide decisão de fls. 69), uma vez que a parte executada, devidamente citada e intimada, quedou-se inerte, nos moldes dos arts. 917 e 915 do CPC. É de se destacar que o executado afirmou expressamente que optou por não apresentar defesa nos autos, motivo pelo qual é indene de dúvidas que não houve nenhuma nulidade de citação/intimação.

Para além disso, não prosperam as alegações do excipiente de que o título executivo carece de eficácia executiva por ausência de assinatura de 2 (duas) testemunhas, tendo em vista que nos autos já foi reconhecida a exequibilidade do documento apresentado, conforme despachos de fls. 46 e 52.

Ademais, quanto à alegação de que o imóvel penhorado seria bem de família, não há nos autos qualquer prova documental idônea que comprove o caráter residencial do imóvel penhorado.

A mera narrativa do executado, desacompanhada de prova objetiva (contas de consumo, certidão de registro ou declaração do imóvel como domicílio fiscal, por exemplo), não é suficiente para a configuração da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, especialmente quando a penhora incide sobre bem situado em zona rural e o executado já havia negado a propriedade no momento da constrição judicial, conforme consta na parte final do Auto de Penhora (fls. 63).

Não bastasse, a certidão acostada às fls. 44 demonstra que o excipiente é proprietário de diversos outros imóveis na mesma localidade.

Assim, não há prova inequívoca e pré-constituída capaz de demonstrar as alegações veiculadas na exceção de pré-executividade, revelando-se, na verdade, pretensão incompatível com o rito restrito da execução, bem como com a excepcionalidade da peça prevista no art. 518 do CPC.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e o pleito de concessão de efeito suspensivo.

Determino o prosseguimento da execução, com a expedição de Mandado de Reavaliação, conforme requerido pela leiloeira oficial em id 32762168.

Outrossim, junta-se aos autos a mídia de f. 95.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALEGRE-ES, 12 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/03/2025 17:07

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 16:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/12/2024 16:21

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de ODILON GIMENES DE LACERDA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 02:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 02:46

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:13

Expedição de Mandado - intimação.
24/10/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:19

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
20/05/2024 14:16

Conclusos para despacho
01/04/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/11/2023 15:55

Juntada de Certidão
16/11/2023 01:37

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO GASPAR em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 14:35

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:13

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO GASPAR em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 16:24

Expedição de Mandado - intimação.
11/10/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:23

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:16

Expedição de Mandado.
10/10/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 13:02

Conclusos para despacho
24/12/2022 05:57

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO GASPAR em 19/12/2022 23:59.
28/11/2022 10:37

Expedição de intimação eletrônica.
10/10/2022 14:11

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2016

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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