27/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em 26/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Decorrido prazo de Raony Fonseca Scheffer Pereira em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Publicado Ementa em 25/03/2025.
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROCURADOR MUNICIPAL.

CONTROLE RÍGIDO DE FREQUÊNCIA.

LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.

COISA JULGADA.

DEVER DE FISCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A ADVOCACIA PÚBLICA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Barra de São Francisco contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o cumprimento de diversas obrigações, incluindo a abstenção do controle de frequência do exequente, Procurador Municipal, sob pena de multa diária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada extrapola os limites do título executivo judicial, especialmente quanto à vedação do controle rígido de frequência do servidor e o dever de fiscalização da Administração Pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material, garantida pelo inciso XXXVI do art. 5º da CF/88, e pelos arts. 502 e 503 do CPC, impede a alteração do decidido no título executivo, limitando a atuação do juízo da execução.

O título executivo, originado de mandado de segurança transitado em julgado, veda o controle rígido de frequência, mas não exclui o dever da Administração de fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho do Procurador Municipal, desde que não prejudique suas atividades profissionais.

A fiscalização da carga horária constitui obrigação constitucional da Administração Pública, conforme art. 37 da CF/88, em observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

A decisão agravada extrapola os limites do título executivo ao inviabilizar qualquer controle de frequência e ao determinar obrigações que não decorrem da sentença exequenda, violando a coisa julgada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o juízo da execução deve se limitar aos exatos termos do título judicial, sob pena de violação à coisa julgada material.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A vedação ao controle rígido de frequência do Procurador Municipal não exclui o dever de fiscalização da jornada de trabalho pela Administração Pública, desde que não prejudique o exercício de suas atividades profissionais.

O juízo da execução deve observar os limites do título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada material.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 37; CPC, arts. 502 e 503.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.861.550/DF, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020; TJES, Apelação/Remessa Necessária nº 0001800-64.2015.8.08.0026, Rel.

Des.

Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 28/02/2023.
21/03/2025 14:51

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO (AGRAVANTE) e provido
07/03/2025 19:08

Juntada de Certidão - julgamento
07/03/2025 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 20:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/12/2024 15:29

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 15:29

Pedido de inclusão em pauta
07/10/2024 18:00

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
11/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:26

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:04

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
27/06/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 08:05

Decorrido prazo de Raony Fonseca Scheffer Pereira em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:50

Decorrido prazo de Raony Fonseca Scheffer Pereira em 14/05/2024 23:59.
11/04/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 13:46

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 17:13

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
28/11/2023 23:14

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 18:33

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:19

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
09/10/2023 13:19

Recebidos os autos
09/10/2023 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
09/10/2023 13:19

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:43

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2023 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008462-14.2023.8.08.0014

Cooperativa de Credito dos Profissionais...

Roberto Merlo

Advogado: Ligia Nolasco

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/11/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 5000087-63.2025.8.08.0043

Carlos Caiado Barbosa Zago

Ricardo Junior Celestrino

Advogado: Daniela Costa Berti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/03/2025 04:50

Exibir Processo

Processo nº 5009585-46.2025.8.08.0024

Adenildo Maranguanhe de Oliveira Junior

Departamento Estadual de Transito do Esp...

Advogado: Jullian de Oliveira Rouver

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/03/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 5008131-11.2023.8.08.0021

Innovate Brazil Network LTDA - ME

Aurelino Pereira dos Santos Junior

Advogado: Gabriel Poncio Mattar

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/11/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0000303-82.1998.8.08.0067

Maria Luiza Morellato Prandi

Municipio de Joao Neiva

Advogado: Guilherme Cipriano Dal Piaz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/03/1998 00:00

Exibir Processo