27/06/2025 14:47

Expedição de Mandado - Intimação.
04/06/2025 17:16

Recebidos os autos
04/06/2025 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Ibatiba - Vara Única.
04/06/2025 17:16

Realizado Cálculo de Prestação Pecuniária CELIO SERAFIM DE OLIVEIRA - CPF: *42.***.*57-88 (AUTOR DO FATO)
04/06/2025 17:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Ibatiba
03/06/2025 17:44

Transitado em Julgado em 02/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
03/04/2025 02:38

Decorrido prazo de CELIO SERAFIM DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:59

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
26/03/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 5000414-76.2024.8.08.0064 Parte no polo ativo: AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a) da parte requerente: Dr(a).

Parte no polo passivo: AUTOR DO FATO: CELIO SERAFIM DE OLIVEIRA Advogado(a) da parte requerida: Dr(a).

No dia 06 de Fevereiro de 2025, às 10:10 horas, na Sala de Audiências da Comarca de Ibatiba/ES, foi realizado, com as formalidades legais, o pregão das partes, consignando que o ato está sendo gravado em mídia audiovisual que segue, com auxílio de câmeras e microfones instalados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com Resolução 105/2010 do CNJ.

ABERTA A AUDIÊNCIA, Presente o MM.

Juiz de Direito que responde por essa comarca, Dr.

Akel de Andrade Lima, por videoconferência.

Presente o IRMP, por videoconferência.

Presente o autor dos fatos Celio Serafim de Oliveira, desacompanhado de advogado, razão pela qual nomeio o(a) advogado(a) plantonista Dra.

Bruna Karolayne Pereira Bispo - OAB/ES 36.091, indicado(a) pela Ordem dos Advogados do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que pleiteia honorários advocatícios.

Foi realizada a seguinte proposta de transação penal, de acordo com o artigo 76, § 4º da lei 9.099/95, propõe o Ministério Público que o autor dos fatos cumpra Prestação pecuniária: Pagamento no importe de 01 (um) salário mínimo vigente, podendo ser dividido em até 06 (seis) parcelas iguais, a ser depositado em conta judicial e revertidas em prol da entidade beneficente a se designada por este juízo com posterior juntada de comprovação de quitação nestes autos.

O autuado aceitou a proposta.

Pelo MM.

Juiz, foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Verifica-se portanto que o autuado preenche os quesitos para transação penal prevista no art. 76, § 4º da lei 9.099/95, motivo pelo qual, HOMOLOGO a transação no valor apresentado pelo IRMP, 01 (um) salário mínimo vigente, em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, devendo ser expedida a guia para pagamento todo dia 10, com a primeira parcela dia 10/06/2025.

Com o pagamento, dê-se vista ao IRMP.

Fixo os honorários do(a)(s) ilustre(s) advogado(a)(s) plantonista(s) aqui presente(s), Dra.

Bruna Karolayne Pereira Bispo - OAB/ES 36.091 no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos moldes do Decreto 2821-R, alterado pelo Decreto nº. 4987/R, 13/10/2021, do Estado do Espírito Santo.

Expeça-se certidão de atuação de honorário dativo para o(a) citado(a) advogado(a)Diligencie-se.” E, nada mais havendo, encerro a presente.

Eu, Juliana Evangelista Pereira Andrade, nomeada para o ato, o digitei.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito
19/03/2025 16:49

Expedição de Intimação eletrônica.
19/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:40

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 10:10, Ibatiba - Vara Única.
12/02/2025 15:43

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:19

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/02/2025 16:19

Homologada a Transação Penal de CELIO SERAFIM DE OLIVEIRA - CPF: *42.***.*57-88 (AUTOR DO FATO)
28/01/2025 14:54

Juntada de Certidão
26/01/2025 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2025 00:10

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:24

Expedição de Mandado - intimação.
17/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:51

Audiência Preliminar designada para 06/02/2025 10:10 Ibatiba - Vara Única.
16/10/2024 16:44

Audiência Instrução e julgamento realizada para 16/10/2024 11:00 Ibatiba - Vara Única.
16/10/2024 16:31

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
16/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 01:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2024 01:55

Juntada de Certidão
19/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:40

Expedição de Mandado - intimação.
18/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:17

Audiência Instrução e julgamento designada para 16/10/2024 11:00 Ibatiba - Vara Única.
21/04/2024 23:32

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2024 23:32

Processo Inspecionado
16/03/2024 18:36

Conclusos para despacho
16/03/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:14

Juntada de Certidão
07/03/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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