14/06/2025 00:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:14

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2025.
02/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000433-78.2024.8.08.0033 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841 EXECUTADO: FABRICIO M D C SOPRANI, FABRICIO MAURO DEL CARRO SOPRANI Advogado do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR - GO13478 CERTIDÃO O Diretor de Secretaria deste Montanha - Vara Única, na forma da lei, CERTIFICA a admissibilidade da execução abaixo discriminada, nesta data e nos termos do artigo 828, da Lei nº 13.105/2015, para fins de averbação nos registros de bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, bem como para os fins do art. 782, §3º, da mesma Lei nº 13.105/2015.

Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número do processo: 5000433-78.2024.8.08.0033 Parte EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841 Parte EXECUTADO: FABRICIO M D C SOPRANI, FABRICIO MAURO DEL CARRO SOPRANI Advogado do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR - GO13478 Data da distribuição: 18/04/2024 11:06:29 Data do Despacho que admitiu a execução: 25/06/2024 Valor da execução: R$ 34.770,66 Data da última atualizado do crédito: 18/04/2024 Situação atual: tramitando Observação: No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comprovar junto ao juízo as averbações concretizadas.

Esta Certidão poderá ser impressa pelo próprio Advogado, através do painel eletrônico do PJe.

A verificação da autenticidade do documento está disponível na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, a partir do número do documento abaixo codificado.

Juízo de Montanha - Vara Única, MONTANHA/ES, 28 de maio de 2025.

O referido é verdade e dou fé.

Diretorhefe de Secretaria (Autorizado pelo art. 414, CN da CGJ/ES)
28/05/2025 17:24

Expedição de Intimação - Diário.
28/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 02:16

Juntada de Certidão
06/05/2025 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 02:16

Juntada de Certidão
30/04/2025 01:26

Decorrido prazo de FABRICIO MAURO DEL CARRO SOPRANI em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:26

Decorrido prazo de FABRICIO M D C SOPRANI em 29/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:53

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:51

Publicado Notificação em 26/03/2025.
26/03/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000433-78.2024.8.08.0033 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: FABRICIO M D C SOPRANI, FABRICIO MAURO DEL CARRO SOPRANI Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841, ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152 DECISÃO Custas prévias quitadas.

Trata-se de execução de título extrajudicial.

Pretende a parte exequente, liminarmente, bloqueio de numerário, veículos e imóveis, através dos sistemas SISBAJUD, RANAJUD, INFOJUD e SREI, em face dos executados.

Tenho, por não razoável a realização de atos executórios em momento anterior a tentativa de efetuar a citação.

Saliento, a este respeito, o julgado: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 16/10/2015.

II.

Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73.

Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.

Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens.

Precedentes do STJ (REsp 1.044.823/PR, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011;REsp 1.407.723/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; REsp 1.370.687/MG, Rel.

Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013).III.

Na hipótese dos autos, considerando que é incontroversa a falta de demonstração, na petição inicial da Execução Fiscal, dos requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, prevista nos arts. 813 e seguintes do CPC/73, e levando-se em consideração, outrossim, que o arresto executivo dos valores pertencentes ao executado ocorreu anteriormente a qualquer tentativa de citação deste, impõe-se a conclusão de que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ.

Por conseguinte, deve ser mantida a inadmissão do Recurso Especial, com base na Súmula 83/STJ.IV.

Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp 555.536/PA, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016).” Na hipótese dos autos ainda não houve, sequer, a tentativa de citação dos executados, além de inexistir prova de que os réus pratiquem atos de insolvência ou que dilapidam todos os bens que possuam.

Posto isto, INDEFIRO o pedido de arresto prévio ou penhora on-line formulado, por não vislumbrar nos autos os requisitos legais para tanto. 1.

CITE-SE a parte executada para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da dívida – principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa – (art. 827 c/c art. 829 do CPC). 2.

Em caso de efetivo pagamento no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 3.

Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda o Sr.

Oficial de Justiça com a penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC). 4.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 831 c/c 842 do CPC). 5.

Na hipótese de não ser encontrado o executado, proceda o Sr.

Oficial de Justiça com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, § 1º do CPC.

Cumpra-se.

MONTANHA-ES, 7 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
24/03/2025 14:07

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 13:54

Expedição de Mandado - Citação.
24/03/2025 13:54

Juntada de Mandado - Citação
25/06/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 13:13

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:47

Juntada de Petição de juntada de guia
18/04/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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