27/06/2025 17:15

Recebidos os autos
27/06/2025 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível.
27/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Contadoria de Vitória
27/06/2025 09:52

Transitado em Julgado em 19/03/2025 para EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (EXEQUENTE) e MIGUEL VICTORIO MARGOTTO - CPF: *36.***.*05-87 (EXECUTADO).
25/03/2025 08:39

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
25/03/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0011623-59.2001.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se de pedido de restituição de valores pagos em excesso requerido pela EDP - Espírito Santo Distribuidora de Energia S.A. em face da Miguel Victório Margotto, que não efetuou o pagamento, motivo pelo qual foi realizada a indisponibilização de ativos financeiros (Sisbajud), nos termos dos provimentos judiciais proferidos nos IDs 38740177 e 45801204.

Após isso, as partes celebraram acordo, no qual pedem a sua homologação judicial (ID 64233897).

Este é o relatório.

O instrumento de transação referido preenche todos os requisitos de ato jurídico civil dispositivo, estando apto, portanto, à homologação.

Assim, sem mais delongas, homologo a transação realizada entre as partes (ID 64233897), nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Honorários na forma pactuada.

Não se aplica ao caso a regra do § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, com o que não há isenção de custas.

As custas processuais eventualmente pendentes são de responsabilidade de Miguel Victório Margotto, na forma pactuada.

Diante do ajuste das partes, promovo o desbloqueio dos valores indisponibilizados (Sisbajud), conforme espelho em anexo.

As partes renunciaram ao direito de interposição de recurso, motivo pelo qual determino que seja imediatamente certificado o trânsito em julgado.

Diligencie-se na forma da Lei Estadual nº 9.974/2013 quanto às custas eventualmente pendentes.

Por fim, não havendo qualquer pendência, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Vitória-ES, 19 de março de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
19/03/2025 16:52

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 16:18

Homologada a Transação
18/03/2025 16:25

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
06/03/2025 14:11

Conclusos para julgamento
28/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:55

Decorrido prazo de MIGUEL VICTORIO MARGOTTO em 04/11/2024 23:59.
01/10/2024 23:51

Desentranhado o documento
01/10/2024 23:51

Cancelada a movimentação processual
01/10/2024 23:47

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:39

Conclusos para decisão
05/06/2024 13:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2024 14:23

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:22

Apensado ao processo 0806412-33.2006.8.08.0024
20/12/2023 01:17

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 09:45

Decorrido prazo de MIGUEL VICTORIO MARGOTTO FILHO em 24/04/2023 23:59.
29/05/2023 09:44

Decorrido prazo de MIGUEL VICTORIO MARGOTTO FILHO em 24/04/2023 23:59.
28/05/2023 21:44

Decorrido prazo de MIGUEL VICTORIO MARGOTTO em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 15:13

Expedição de intimação eletrônica.
03/04/2023 15:13

Expedição de intimação eletrônica.
03/04/2023 15:13

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2002

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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