28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5001514-37.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA AGUIDA CAPUCHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO SANTOS SILVA - BA54223 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO Cuida-se de pedido de suspensão do feito formulado pelo réu Banco do Brasil S/A, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais nºs 2.162.198/PE e correlatos, os quais tratam da definição acerca do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito nas contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Nos termos da decisão de afetação proferida nos autos do ProAfR no REsp 2.162.198/PE, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16/12/2024, restou determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a referida controvérsia jurídica, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Assim, tratando-se de hipótese enquadrável no contexto da controvérsia repetitiva em trâmite perante o STJ, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da matéria, em observância ao princípio da segurança jurídica e da uniformização da jurisprudência.

Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até ulterior deliberação, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Transcorrido o prazo de um ano, sem manifestação do Superior Tribunal de Justiça acerca da definição da tese repetitiva, deverá o feito ser reavaliado, nos termos do § 5º do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, 27 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 19:32

Expedição de Intimação Diário.
27/05/2025 18:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
27/05/2025 18:59

Processo Inspecionado
22/05/2025 13:43

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:50

Juntada de Petição de réplica
06/05/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5001514-37.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA AGUIDA CAPUCHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO SANTOS SILVA - BA54223 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 INTIMAÇÃO DIÁRIO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerente, por seu advogado supramencionado, intimada para apresentar RÉPLICA à(s) Contestação(ões) ID(s): 65812116.

LINHARES/ES, 25/04/2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
29/04/2025 17:46

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
06/04/2025 02:50

Decorrido prazo de MARIA AGUIDA CAPUCHO em 28/03/2025 23:59.
03/04/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
03/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
26/03/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5001514-37.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA AGUIDA CAPUCHO Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO SANTOS SILVA - BA54223 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, juntei aos autos o(s) AR(s) NEGATIVO, referente ao(s) expediente(s) de BANCO DO BRASIL S/A. .

Dessa forma, intimo a parte autora para manifestação quanto da negativa, no prazo legal.

Linhares/ES, data conforme assinatura eletrônica CHEFE DE SECRETARIA 2° Vara Cível e Comercial
19/03/2025 16:52

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 16:31

Juntada de Aviso de Recebimento
26/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:36

Expedição de Carta Postal - Citação.
11/02/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 21:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA AGUIDA CAPUCHO - CPF: *75.***.*84-20 (REQUERENTE).
11/02/2025 21:28

Processo Inspecionado
10/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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