21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5033608-91.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELZA MARIA DOMINGOS AFONSO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: NATYELI MENEGUELLI ALVES - ES28605 Advogado do(a) REQUERIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração, a parte embargante visa o reexame do julgado.

Entretanto, tenho que tal situação é inadmissível em sede de embargos de declaração Nas palavras de Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Portanto, o caminho eleito não lhe socorre.

O seu inconformismo há que ser dirigido ao Colégio Recursal por vereda própria.

Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Conj 281 Bloco A Cond Wtorre Jk, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Requerente(s): Nome: ELZA MARIA DOMINGOS AFONSO Endereço: Rua São Judas Tadeu, 116, Santa Clara, VILA VELHA - ES - CEP: 29113-702
18/07/2025 19:02

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:30

Conclusos para decisão
30/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ELZA MARIA DOMINGOS AFONSO em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:23

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
25/03/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5033608-91.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELZA MARIA DOMINGOS AFONSO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: NATYELI MENEGUELLI ALVES - ES28605 Advogado do(a) REQUERIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica aos(às) advogados(as) da parte requerente para ciência do inteiro teor da R.

Sentença ID 63071168 e para, querendo, apresentar resposta aos embargos de declaração id 63687355,em cinco dias.

VILA VELHA-ES, 19 de março de 2025.
19/03/2025 16:54

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 17:15

Julgado procedente em parte do pedido de ELZA MARIA DOMINGOS AFONSO - CPF: *04.***.*53-02 (REQUERENTE).
24/11/2024 20:48

Conclusos para julgamento
25/09/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:36

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2024 17:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/09/2024 17:36

Expedição de Termo de Audiência.
11/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 09:06

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/02/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 09:16

Expedição de Certidão.
22/11/2023 22:13

Audiência Conciliação designada para 12/09/2024 17:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
22/11/2023 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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