21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000493-13.2021.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BERNADETE MAIA SOPRANI REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO DOMINGOS COUTINHO - ES5202, GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO - ES21958 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA - MG84822, CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA - MG92702, EMILIO ANTONIO GUIMARAES SOUZA - MG112494, HERNANIA APARECIDA SOUSA - MG86739 , IVANA NEVES SOARES - MG90167, JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382, JULIANA DE FILIPPO ALMEIDA - MG85515, NORMA CELINA GENEROSO LISBOA E ALVES - MG73274, PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG92951, RENATA GUIMARAES ZUBA OLIVEIRA - MG122308, ROGERIO FERNANDES CALIXTO DE SOUZA - MG82654 INTIMAÇÃO Tendo em vista os termos da sentença de id52418883 e a necessidade de cálculo das custas processuais finais, INTIMO a parte Autora para ciência acerca do disposto no art. 2º, III, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, devendo emitir as custas e efetuar o respectivo pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 18 de julho de 2025.
18/07/2025 14:00

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 14:18

Transitado em Julgado em 02/06/2025 para BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (REQUERIDO).
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de BERNADETE MAIA SOPRANI em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 14:51

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000493-13.2021.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BERNADETE MAIA SOPRANI REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO DOMINGOS COUTINHO - ES5202, GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO - ES21958 Advogados do(a) REQUERIDO: JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382, ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA - MG84822, EMILIO ANTONIO GUIMARAES SOUZA - MG112494, HERNANIA APARECIDA SOUSA - MG86739 , IVANA NEVES SOARES - MG90167, JULIANA DE FILIPPO ALMEIDA - MG85515, PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG92951, RENATA GUIMARAES ZUBA OLIVEIRA - MG122308, ROGERIO FERNANDES CALIXTO DE SOUZA - MG82654, NORMA CELINA GENEROSO LISBOA E ALVES - MG73274, CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA - MG92702 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Bernadete Maia Soprani em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A.

Em síntese, a parte autora pleiteia o pagamento da segunda parcela de um contrato de financiamento bancário, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que, segundo alega, não foi liberada pelo banco réu, apesar de haver cumprido todas as condições estabelecidas no contrato.

O banco requerido, por sua vez, aduz que a liberação da segunda parcela não ocorreu devido ao descumprimento de cláusulas contratuais pela autora, que não teria apresentado as notas fiscais relativas aos insumos adquiridos com a primeira parcela, conforme exigido pela cláusula de pré-desembolso prevista no contrato firmado entre as partes. É o relatório.

DECIDO.

Da Questão de Mérito O cerne da presente demanda reside na análise do contrato firmado entre as partes e no exame do cumprimento das obrigações assumidas por ambas.

Da Cláusula de Pré-Desembolso O contrato firmado entre as partes prevê expressamente, na cláusula de pré-desembolso, que a liberação das parcelas estaria sujeita à apresentação de documentação comprobatória da utilização dos recursos, especificamente notas fiscais que comprovassem a aquisição de insumos, materiais, máquinas e demais equipamentos necessários para a lavoura de cacau irrigada.

Essa condição é comum em contratos de financiamento agrícola, sobretudo quando o valor financiado se destina à aquisição de insumos e implementos agrícolas.

O objetivo é garantir que os recursos sejam devidamente empregados no projeto ao qual se destinam, assegurando o controle e a fiscalização do cumprimento do contrato.

No caso em tela, a autora não apresentou, nos autos, qualquer comprovação de que as notas fiscais exigidas foram entregues ao banco, limitando-se a alegar que cumpriu todas as condições contratuais.

As fotografias da lavoura de cacau, embora demonstrem a existência da cultura, não substituem a exigência contratual de documentação formal que comprove o uso adequado dos recursos.

Assim, restou comprovado que a liberação da segunda parcela estava condicionada ao cumprimento de uma obrigação por parte da autora, obrigação esta que não foi atendida.

Portanto, o inadimplemento contratual por parte da requerente é evidente.

Do Cumprimento do Contrato O princípio do pacta sunt servanda, consagrado no direito contratual, determina que os contratos firmados devem ser rigorosamente cumpridos pelas partes.

No caso, o contrato previa claramente que a liberação das parcelas estava vinculada à apresentação de notas fiscais.

Ao não cumprir essa exigência, a autora deixou de satisfazer a condição necessária para a liberação da segunda parcela.

Por outro lado, o réu, ao não liberar a segunda parcela diante da ausência da documentação comprobatória, agiu em conformidade com os termos contratuais, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou abuso de direito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de cobrança proposta por Bernadete Maia Soprani em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publicado e registrado no sistema Pje.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
05/02/2025 11:48

Expedição de #Não preenchido#.
27/10/2024 20:46

Julgado improcedente o pedido de BERNADETE MAIA SOPRANI - CPF: *58.***.*90-49 (REQUERENTE).
07/10/2024 13:41

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:15

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 03/07/2024 23:59.
12/06/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 17:31

Processo Inspecionado
16/11/2023 09:27

Conclusos para decisão
16/11/2023 09:26

Expedição de Certidão.
30/05/2023 05:49

Decorrido prazo de BERNADETE MAIA SOPRANI em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:07

Decorrido prazo de BERNADETE MAIA SOPRANI em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:04

Decorrido prazo de BERNADETE MAIA SOPRANI em 25/05/2023 23:59.
22/04/2023 19:25

Expedição de intimação eletrônica.
30/01/2023 13:35

Juntada de Aviso de Recebimento
10/01/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 12:23

Conclusos para despacho
23/06/2022 17:28

Expedição de Certidão.
12/05/2022 21:38

Juntada de Petição de contestação
28/04/2022 15:11

Audiência Conciliação realizada para 28/04/2022 13:00 Conceição da Barra - 1ª Vara.
28/04/2022 15:11

Expedição de Termo de Audiência.
28/04/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 19:08

Decorrido prazo de BERNADETE MAIA SOPRANI em 11/04/2022 23:59.
23/03/2022 20:11

Expedição de carta postal - citação.
23/03/2022 20:08

Expedição de intimação eletrônica.
08/11/2021 12:55

Audiência Conciliação designada para 28/04/2022 13:00 Conceição da Barra - 1ª Vara.
25/10/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 14:23

Conclusos para despacho
28/09/2021 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 02:40

Publicado Intimação - Diário em 31/08/2021.
31/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 18:00

Expedição de intimação - diário.
24/08/2021 14:09

Expedição de Certidão.
21/08/2021 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001646-40.2019.8.08.0015

Dirceu Fernandes da Silva

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Guilherme Vasconcelos Coutinho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006630-81.2021.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Edson Dias Palmeira

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 5029789-53.2021.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Roberto Carlos Couto

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/12/2021 14:59

Exibir Processo

Processo nº 5010372-12.2024.8.08.0024

Mill Fomento Comercial LTDA

Catia Mota Macedo

Advogado: Eduardo Malheiros Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0039545-89.2012.8.08.0024

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Marcelo Paiva Furtado

Advogado: Ligia Nolasco

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:25

Exibir Processo