03/06/2025 17:44

Transitado em Julgado em 02/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
03/04/2025 02:48

Decorrido prazo de MARCOS VIANA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 01:23

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
26/03/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:38

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 5000614-83.2024.8.08.0064 Parte no polo ativo: AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) da parte requerente: Dr(a).

Parte no polo passivo: AUTOR DO FATO: MARCOS VIANA DA SILVA Advogado(a) da parte requerida: Dr(a).

No dia 06 de Fevereiro de 2025, às 15:10 horas, na Sala de Audiências da Comarca de Ibatiba/ES, foi realizado, com as formalidades legais, o pregão das partes, consignando que o ato está sendo gravado em mídia audiovisual que segue, com auxílio de câmeras e microfones instalados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com Resolução 105/2010 do CNJ.

ABERTA A AUDIÊNCIA, Presente o MM.

Juiz de Direito que responde por essa comarca, Dr.

Akel de Andrade Lima, por videoconferência.

Presente o IRMP, por videoconferência.

Presente o autor dos fatos Marcos Viana da Silva, desacompanhado(a) de advogado, razão pela qual nomeio o(a) advogado(a) plantonista Dra.

Edizangela de Oliveira Silva - OAB/ES 24.243, indicado(a) pela Ordem dos Advogados do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que pleiteia honorários advocatícios Foi realizada a seguinte proposta de transação penal, de acordo com o artigo 76, § 4º da lei 9.099/95, propõe o Ministério Público que o autor dos fatos, cumpra: Prestação pecuniária, pagamento no importe de R$300,00 (trezentos reais), a ser depositado em conta judicial vinculado a vara única de Ibatiba.

O autuado aceitou a proposta.

Pelo MM.

Juiz, foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Vistos, em inspeção.

Verifica-se portanto que o autuado preenche os quesitos para transação penal prevista no art. 76, § 4º da lei 9.099/95, motivo pelo qual, HOMOLOGO a transação no valor apresentado pelo IRMP, R$300,00 (trezentos reais), devendo ser expedida a guia para pagamento em primeira única, dia 10/03/2025.

Com o pagamento, dê-se vista ao IRMP.

Fixo os honorários do(a) ilustre advogado(a) plantonista aqui presente, Dra.

Edizangela de Oliveira Silva - OAB/ES 24.243 no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) nos moldes do Decreto 2821-R, alterado pelo Decreto nº. 4987/R, 13/10/2021, do Estado do Espírito Santo.

Expeça-se certidão de atuação de honorário dativo para o(a) citado(a) advogado(a).

Diligencie-se.” E, nada mais havendo, encerro a presente.

Eu, Juliana Evangelista Pereira Andrade, nomeada para o ato, o digitei.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito
19/03/2025 16:58

Expedição de Intimação eletrônica.
19/03/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 15:10, Ibatiba - Vara Única.
11/02/2025 16:49

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/02/2025 16:49

Homologada a Transação Penal de MARCOS VIANA DA SILVA - CPF: *20.***.*13-84 (AUTOR DO FATO)
26/01/2025 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 00:09

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:34

Expedição de Mandado - intimação.
17/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:50

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/02/2025 15:10 Ibatiba - Vara Única.
24/07/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:16

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:16

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:39

Processo Inspecionado
15/04/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 20:24

Conclusos para despacho
03/04/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:14

Juntada de Certidão
01/04/2024 09:11

Expedição de Certidão.
28/03/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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