03/07/2025 01:18

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000481-96.2025.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE ALEGRE, FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de execução extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO SA em face de desfavor de CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE ALEGRE e FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, partes qualificadas.

A parte autora compareceu aos autos para informar acerca de acordo entabulado com a ré, postulando pela suspensão da execução. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, registro que o acordo extrajudicial firmado entre as partes, antes mesmo da citação, não pode ser homologado, uma vez que ausente a capacidade postulatória do devedor para tanto.

Assim, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual.

Sobre o tema, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO BUSCA E APREENSÃO.

CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELAS PARTES LITIGANTES.

RÉU DESASSISTIDO POR ADVOGADO.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO.

RECONHECIMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. 1.

De acordo com o artigo 103 do Código de Processo Civil, para postular em juízo, as partes devem estar devidamente representadas por advogado. 2.

Tratando-se de acordo celebrado pelas partes litigantes, anteriormente à citação e sem que a parte ré esteja assistida por advogado constituído nos autos, mostra nula de pleno direito a sentença que homologa a transação e extingue o processo, com resolução do mérito. 3.

A celebração de acordo pelas partes litigantes, sem que a parte ré tenha sido efetivamente citada e sem o seu comparecimento espontâneo aos autos, acarreta a perda superveniente do interesse processual em relação à pretensão de busca e apreensão do veículo automotor objeto da demanda. 4.

Apelação Cível conhecida.

Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício acolhida.

Sentença cassada.

Processo extinto sem resolução do mérito.

Recurso de Apelação julgado prejudicado. (Acórdão 1344864, 07228641520208070003, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no PJe: 21/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaquei) Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no Art. 485, VI, do CPC.

Custas finais, se houver, pela parte exequente, eis que sequer ocorrida a citação.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado e, recolhidas eventuais custas em aberto, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

ALEGRE-ES, data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juiz(a) de Direito
30/06/2025 14:17

Expedição de Intimação Diário.
29/06/2025 19:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 04:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
28/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 09:52

Juntada de Petição de juntada de guia
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000481-96.2025.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE ALEGRE, FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s).

Divergências: ( ) CLASSE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [descrever a(s) divergência(s)] ( ) ASSUNTO - [Contratos Bancários] [descrever a(s) divergência(s)] ( ) IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES - [BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE), CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE ALEGRE - CNPJ: 32.***.***/0001-56 (EXECUTADO), FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA - CPF: *05.***.*97-34 (EXECUTADO)] [descrever a(s) divergência(s)] ( ) VALOR DE CAUSA - $307,342.89 [descrever a(s) divergência(s)] ( ) REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - [descrever] ( ) JURISDIÇÃO - [descrever] ( X ) OUTROS [Anexar guia de custas processuais] ALEGRE-ES, 21 de março de 2025.
24/03/2025 14:25

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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