30/06/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:01

Transitado em Julgado em 30/06/2025 para INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - CNPJ: 22.***.***/0001-23 (REQUERENTE).
16/06/2025 04:51

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
16/06/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5002050-75.2025.8.08.0021 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) REQUERENTE: INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REQUERIDO: K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE DO CANTO ZAGO - RS61965 INTIMAÇÃO Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica o Autor, por seu advogado supramencionado intimado para ciência do inteiro teor do(a) R.Sentença id nº 68993662 VITÓRIA-ES, 10 de junho de 2025.

CRISTINA MALISEK SCHROTH Diretor de Secretaria
10/06/2025 12:47

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 18:40

Processo Inspecionado
09/06/2025 18:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)
14/04/2025 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2025 04:34

Decorrido prazo de INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 11/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
26/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002050-75.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REQUERIDO: K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE DO CANTO ZAGO - RS61965 - DECISÃO - Trata-se de pedido de falência ajuizado por INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, representado por sua administradora HEMERA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., em face da empresa K 7 QUÍMICA DO BRASIL LTDA., sob o fundamento da impontualidade injustificada no pagamento de obrigação líquida e certa, conforme previsão do artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005.

A petição inicial narra que: (i) a requerente atua no ramo de antecipação de recebíveis e firmou com a requerida um Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Creditórios, pelo qual adquiriu direitos creditórios perante terceiros; (ii) diante do inadimplemento dos sacados, a requerida, nos termos do contrato, deveria recomprar os créditos inadimplidos, o que não ocorreu; (iii) a controvérsia foi submetida à 8ª Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Rio de Janeiro, que proferiu sentença arbitral condenando a requerida ao pagamento de R$ 185.363,38, com vencimento em 21 de agosto de 2023; (iv) não tendo sido efetuado o pagamento, a sentença arbitral foi protestada para fins falimentares no Cartório do 2º Ofício de Guarapari/ES; (v) que o crédito atualizado perfaz R$ 241.218,73, valor superior ao exigido pelo artigo 94, inciso I, § 3º, da Lei de Falências, e pugna pela decretação da falência da requerida.

Contudo, o artigo 2º da Resolução n.º 23/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo dispõe que a Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória tem competência para processar e julgar os feitos regidos pela Lei nº 11.101/2005, incluindo os pedidos de falência, abrangendo a Comarca da Capital e os Juízos de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão.

In casu, verifica-se que a ação foi ajuizada perante esta Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, uma das localidades abrangidas pela competência da Vara especializada.

Dessa forma, à luz da normatividade vigente, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda.

Diante do exposto, declino da competência para a Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.

Intime-se.

Após a preclusão desta decisão, ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo competente, com as anotações de estilo.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
18/03/2025 17:35

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 20:31

Declarada incompetência
17/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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