03/07/2025 01:10

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0015422-46.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANACLARA PECANHA FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI - ES21240 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA ATRASADOS EM RAZÃO DE ACDENTE DE TRABALHO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANACLARA PEÇANHA FERNANDES, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos.

Aduz a autora que: 1) é técnica em enfermagem, trabalha em hospitais, diretamente na assessoria e deslocamento de pacientes.; 2) no dia 25/11/2015, acidentou-se em seu ambiente de trabalho sendo obrigada a afastar-se, inicialmente, do período de 11/0212016 a 13/02/2016 e 17/02/2016 a 28/02/2016; 3) o acidente ocasionou sinais de acometimento de manguito rotador, ficando afastada de sua atividade laborativa sob o respaldo do INSS; 4) foi realizado um primeiro recurso administrativo em agosto de 2017, com pedido de renovação do auxílio doença, da qual até o presente momento não foi obtido resposta e em abril de 2018, um segundo recurso, também em razão de uma recusa de prorrogação e até o presente momento não foi obtido resposta; 5) em 11/09/18 foi forçada a retornar as suas atividades laborativas apesar de laudos médicos indicarem que não está apta ao trabalho e o esforço em razão do trabalho causou nova ruptura devido o tipo de função realizada.

Requer a concessão de tutela de urgência, para que a parte ré conceda o valor referente a 7 meses de benefício de Auxílio-doença em razão do acidente de trabalho, acrescidos de juros e correção monetária, na conformidade do art. 60 da lei 8213/91; caso venha a ser apontada a total e permanente incapacidade, postula a conversão em aposentadoria por invalidez a partir de sua efetiva constatação.

Decisão às fls. 76/78 deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo o pedido liminar.

Contestação às fls. 80/118 e réplica às fls. 120/125.

Manifestação do Ministério Público (fl. 127).

Decisão às fls. 129/130 deferindo prova pericial e documental, nomeando perito e apresentado quesitos do juízo.

Laudo técnico pericial (fls. 141/147).

Decisão encerrando a prova pericial e instrução processual (ID 31920644). É o relatório.

DECIDO.

A pretensão autoral diz respeito ao reconhecimento do direito ao recebimento de auxílio-acidente, bem como aposentadoria por incapacidade permanente, ao fundamento de haver nexo causal entre a atividade laborativa desenvolvida e a sua enfermidade.

Pois bem.

O auxílio-doença decorre de incapacidade temporária para o trabalho, enquanto o auxílio-acidente é oriundo de incapacidade permanente.

A comprovação do nexo causal entre a incapacidade para o trabalho e as atividades exercidas pelo segurado é requisito indispensável para concessão do auxílio-doença acidentário.

A Lei 8.213/91, exige, para o caso de: (i) aposentadoria por invalidez, incapacidade total e permanente para o trabalho (art. 42); (ii) auxílio-acidente, incapacidade parcial e permanente para o trabalho (art. 86); e auxílio-doença acidentário, incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivas (art. 59).

Obviamente, em todas essas situações é necessária a demonstração de nexo de causalidade entre a incapacidade detectada e o exercício da atividade laboral.

Portanto, em matéria acidentária, para a concessão do respectivo benefício, revela-se necessária a existência de nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade laborativa desempenhada, bem como a existência de sequelas que impliquem a redução total ou parcial da capacidade funcional.

Assim, tratando-se de benefício previdenciário de natureza acidentária, sua concessão depende da análise da relação de causalidade entre o acidente e o trabalho, enquanto provoquem redução ou incapacidade, pois, em conformidade com a Lei no8.213/91, para a concessão de qualquer benefício acidentário são necessários três requisitos basilares, a saber, a) prova do acidente; b) nexo causal entre a doença e o trabalho e c) existência de sequela redutora da capacidade laboral.

Para tanto, a autora foi submetida a exame pericial designado pelo Juízo.

No laudo, a perita judicial, após analisar os autos e examinar a autora, concluiu que a autora “ apresenta incapacidade total e permanente para exercer as atividades de técnico de enfermagem.

A incapacidade foi decorrente de acidente de trabalho típico.” E respondeu, ainda, aos quesitos formulados, dentre os quais destaco: 0 requerente é portador de alguma doença/lesão? R: Sim.

Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? R: Sim.

As atividades do autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? R: Sim.

A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? R: Sim.

Caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? R: A Reclamante encontra-se INAPTA definitivamente para realizar as atividades de técnica de enfermagem com manipulação de pacientes.

A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? R: Consolidada, podendo agravar caso venha manipular pacientes.

CONCLUSÃO Após analisar os autos, documentos médicos acostados, história clínica, anamnese ocupacional, analise dos exames e laudos médicos complementares, exame físico realizado na perícia medica judicial, podemos afirmar que a Reclamante apresenta incapacidade total e permanente para exercer as atividades de técnico de enfermagem.

A incapacidade foi decorrente de acidente de trabalho típico.

Na hipótese dos autos, o laudo pericial atesta que a autora apresenta incapacidade total e permanente para a atividade laboral, fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da lei 8.213/91.

Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Dessa forma, preenchidos os requisitos para concessão do auxílio acidentário requerido, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: 1 – CONDENAR o réu ao pagamento do valor referente a 7 (sete) meses de benefício de auxílio-doença em razão do acidente de trabalho, acrescidos de juros e correção monetária, na conformidade do art. 60 da lei 8213/91; 2 – DETERMINAR que o réu conceda à autora a conversão do benefício previdenciário de auxílio acidentário em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo que atesta a incapacidade total e permanente (30/03/2022).

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas remanescentes, suspendendo a exigibilidade ante a isenção que goza a Fazenda Pública.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados em sede de liquidação de sentença, ante a iliquidez da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz(a) de Direito
26/06/2025 13:36

Expedição de Intimação eletrônica.
26/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:33

Processo Inspecionado
16/05/2025 16:33

Julgado procedente o pedido de ANACLARA PECANHA FERNANDES - CPF: *83.***.*72-04 (REQUERENTE).
16/05/2025 12:56

Conclusos para julgamento
15/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ANACLARA PECANHA FERNANDES em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:49

Publicado Despacho em 21/03/2025.
26/03/2025 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0015422-46.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANACLARA PECANHA FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI - ES21240 DESPACHO Autos redistribuídos a teor do Ato Normativo nº 032/2025 do TJES.

Intime-as para apresentarem alegações finais, no prazo de lei.

Após, conclusos para sentença.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
19/03/2025 17:08

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.
09/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:05

Processo Inspecionado
24/07/2024 15:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/06/2024 15:42

Conclusos para julgamento
02/04/2024 09:52

Juntada de Petição de alegações finais
25/03/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 08:41

Conclusos para despacho
28/05/2023 20:49

Decorrido prazo de ANACLARA PECANHA FERNANDES em 11/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2023 23:59.
27/03/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 18:19

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2023 18:19

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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