30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5008626-40.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAURENTINO DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 D E S P A C H O Intimem-se as partes para ciência dos autos e manifestação em dez dias.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
27/06/2025 13:42

Expedição de Intimação Diário.
12/06/2025 04:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
08/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5008626-40.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAURENTINO DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica o REQUERENTE intimado para CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, ID Nº63851309.

SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.
01/04/2025 13:43

Expedição de Intimação eletrônica.
01/04/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 04:25

Publicado Decisão em 12/02/2025.
23/02/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5008626-40.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAURENTINO DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 D E C I S Ã O Da preliminar de falta de interesse processual O INSS sustenta a falta de interesse processual, sob o argumento de que a mera cessação do benefício acidentário não se confunde com o indeferimento administrativo.

No entanto, não é aplicável como precedente, perante a Justiça Estadual, julgamento do Tema 277 da TNU (Justiça Federal).

Ainda, a não prorrogação do benefício acidentário é causa suficiente de manejo da ação judicial, diante do entendimento do INSS de ausência de incapacidade laborativa.

Não se aplica, portanto, na hipótese, o Tema 350 do STF.

Neste sentido: APELAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU.

INSURGÊNCIA DO INSS.

A) ausência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo específico ou pedido de prorrogação.

Desnecessidade.

Resistência configurada.

Decisão em conformidade com os temas 350/STF e 660/STJ, bem como ao iac nº 24 do grupo de câmaras de direito público deste egrégio.

Preliminar afastada.

B) pleito de modificação do termo inicial.

Marco a partir da citação.

Razão que não subsiste.

Tema n. 862 do STJ.

Benefício devido desde a cessação do auxílio-doença recebido pelo mesmo fato gerador, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, assim como as recebidas pelo mesmo motivo.

Recurso improvido. (TJSC; APL 5015285-03.2022.8.24.0011; Segunda Câmara de Direito Público; Rel.

Des.

Sérgio Roberto Baasch Luz; Julg. 23/04/2024) Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Do mérito A “questão preliminar de não cumprimento do artigo 129-A da Lei Federal n.º 8.213/1991 se confunde com o mérito.

De início, registro ser fundamental a realização de perícia para verificar a causalidade (relação acidentária) e se há incapacidade (total/parcial/temporária/definitiva).

Considerando que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado, e, objetivando limitar o momento probatório às causas de pedir e aos pedidos, fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de incapacidade do segurado, total ou parcial e permanente ou temporária, que o impeça de exercer a sua atividade laborativa ou qualquer outra atividade; (ii) o nexo de causalidade da respectiva moléstia com o desempenho do trabalho do postulante.

Os pontos controvertidos ora delineados serão melhor instruídos mediante perícia, já requisitada pela parte postulante e pelo INSS.

DEFIRO a produção da prova pericial postulada pela parte reclamante e reclamada.

Assim: Nomeio perito o MICAEL PEREIRA CERQUEIRA, médico do trabalho, CRM/ES 15.783 – telefone: 027 99834-0660 –, que deverá ser intimado para dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita realizar o encargo para o qual foi nomeado, apresentando comprovação de qualificação profissional.

INTIMEM-SE as partes para que, caso queira, apresentem/indiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, quesitos e assistente técnico.

Arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Assim, considerando que a Lei n° 8.620/93 atribui à Autarquia Federal a antecipação dos honorários periciais, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao depósito dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Com o depósito do valor e aceitação do perito, intime-se o expert para indicar a data e local de realização da perícia, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, a fim de viabilizar o seu acompanhamento pelas partes e pelos seus assistentes (art. 474, CPC).

Com a indicação, intimem-se as partes, inclusive o autor para comparecimento à perícia (sob pena de preclusão do direito de produzir a prova).

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
10/02/2025 16:17

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:36

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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