10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5011025-64.2022.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI EXECUTADO: EBERVAL ZUQUI Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927, RODRIGO FRASSETTO GOES - ES23024 SENTENÇA Revendo as decisões anteriores acerca das custas processuais, em especial após o pedido de desistência formulado pelo exequente, e considerando os princípios da economia processual e da razoabilidade, passo a reexaminar a matéria.

Fundamentação O presente Cumprimento de Sentença foi extinto em razão da desistência manifestada pela parte exequente antes da citação da parte executada.

De fato, a parte executada não chegou a apresentar defesa ou impugnação.

Embora o princípio da causalidade, em regra, atraia para o devedor a responsabilidade pelas despesas processuais, a desistência voluntária da ação antes da formação da lide processual convida a uma solução que melhor se coaduna com a economia processual e o estímulo à resolução de conflitos.

A própria parte exequente, ao solicitar a extinção do feito, requereu a dispensa do pagamento das custas remanescentes.

Impor o ônus a qualquer das partes, nesta fase incipiente em que o processo foi encerrado, representaria um desestímulo à autocomposição e à própria desistência, que efetivamente poupou o aparato judiciário de prosseguir com atos processuais futuros.

Dessa forma, considerando a extinção prematura do feito por ato voluntário do exequente, antes da triangularização da relação processual, a medida mais equitativa é a dispensa do pagamento das custas finais.

Dispositivo Ante o exposto, reconsidero as decisões anteriores sobre o tema e, com base no princípio da economia processual, ISENTO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes.

Mantenho, no mais, a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas LINHARES-ES, 28 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/07/2025 09:00

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 21:59

Embargos de Declaração Acolhidos
30/05/2025 12:23

Conclusos para julgamento
30/05/2025 12:22

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:22

Desentranhado o documento
30/05/2025 12:22

Cancelada a movimentação processual
26/03/2025 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 10:45

Publicado Sentença em 25/03/2025.
26/03/2025 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5011025-64.2022.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI EXECUTADO: EBERVAL ZUQUI Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927, RODRIGO FRASSETTO GOES - ES23024 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI iniciou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra EBERVAL ZUQUI, alegando que este não efetuou o pagamento dos honorários advocatícios fixados judicialmente, cujo valor atualizado corresponde a R$ 7.994,01.

Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo nº 0004239-31.2018.8.08.0030, bem como o inadimplemento da obrigação pelo executado, apesar das diversas tentativas de intimação pessoal, via correio e oficial de justiça, todas frustradas.

Ao final, requereu a intimação eletrônica do executado, a fim de que efetuasse o pagamento do débito acrescido das verbas acessórias legais, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, além de penhora e demais medidas executivas típicas e atípicas autorizadas por lei.

Posteriormente, o exequente apresentou petição requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC (desistência), solicitando também a dispensa do pagamento das custas remanescentes, com base no art. 90, § 3º, do mesmo diploma legal, bem como o cancelamento de eventuais restrições judiciais existentes exclusivamente em razão desta execução.

Informou ainda que os honorários advocatícios seriam cobrados conjuntamente ao crédito principal no processo originário.

O executado não chegou a apresentar defesa ou impugnação. É o que havia a relatar.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, o autor pode desistir da ação antes da prolação de sentença, independentemente da anuência do réu, quando ainda não houver contestação.

O pedido de desistência formulado pela parte exequente não contou com a apresentação de manifestação pela parte executada e não se verifica oposição ao pleito, conforme exigido pelo art. 485, § 4º, do CPC, que prevê a necessidade de anuência do réu somente após o oferecimento de contestação.

No caso dos autos, verifica-se que: a) A exequente ajuizou a ação com fundamento no cumprimento de sentença condenatória referente ao pagamento de honorários advocatícios; b) O processo foi recebido e foi determinada a intimação; e c) O mandado foi expedido, não ocorreu a citação da parte executada e foi apresentado pedido de desistência. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da desistência manifestada pela parte exequente.

No que tange às custas processuais, a parte exequente é responsável por seu pagamento, consoante o disposto no art. 90, caput, do CPC, que impõe à parte desistente o ônus das despesas processuais, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que poderá haver isenção, conforme os termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem honorários em razão da falta de estabilização da lide.

Após o trânsito em julgado, efetivado o pagamento das custas, arquive-se os autos.

Não havendo o pagamento, oficie-se para inscrição em Dívida Ativa junto à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos em seguida.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
21/03/2025 15:15

Expedição de Intimação Diário.
20/03/2025 18:50

Extinto o processo por desistência
20/03/2025 18:50

Processo Inspecionado
14/03/2025 14:56

Conclusos para julgamento
21/10/2024 16:23

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:41

Expedição de Mandado - intimação.
21/02/2024 02:38

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 18:04

Juntada de Aviso de Recebimento
05/09/2023 17:44

Juntada de Aviso de Recebimento
14/07/2023 12:31

Expedição de carta postal - citação.
20/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 17:39

Conclusos para despacho
03/05/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 17:33

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:42

Conclusos para despacho
12/12/2022 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 16:13

Expedição de intimação eletrônica.
18/11/2022 16:12

Expedição de Certidão.
01/11/2022 17:52

Redistribuído por dependência em razão de erro material
31/10/2022 17:08

Expedição de Certidão.
24/10/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações • Arquivo

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