22/05/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 15:59

Transitado em Julgado em 22/05/2025 para JOY CLUBE DE BENEFICIOS - CNPJ: 35.***.***/0001-12 (REU) e MARCIO CIRELLE - CPF: *54.***.*03-78 (REQUERENTE).
06/04/2025 00:33

Decorrido prazo de MARCIO CIRELLE em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de JOY CLUBE DE BENEFICIOS em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 10:18

Publicado Sentença - Carta em 21/03/2025.
25/03/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5028945-60.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO CIRELLE REU: JOY CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) REQUERENTE: AMERICO PAULO DOS SANTOS - ES8070 Advogado do(a) REU: LUCIANE CALDAS CAMPOS - MG111959 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação 2.1 Preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária.

Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais em primeiro grau.

Assim, eventual pedido de assistência judiciária deve ser formulado e analisado em fase recursal. 2.2 Mérito O autor narra (id 34065145), em síntese, que aderiu ao Programa de Proteção a Veículos Automotores ofertado pela requerida, contratando seguro para seu veículo FIAT STRADA WORKING, placa PPJ1A38, ano 2015/2016, mediante proposta de filiação nº 11464 e do Termo de Acionamento de Roubo e Furto, com pagamento das parcelas referentes a janeiro, fevereiro e março de 2023 (ids 34066206, 34066214 e 34066219).

Afirma que, em 31/03/2023, o veículo foi subtraído mediante assalto à mão armada, fato comunicado à requerida, que negou a cobertura, alegando omissão do autor quanto ao uso comercial do bem, configurando má-fé (id 34065739).

Sustenta que a ré tinha ciência da destinação do veículo em razão de inspeção prévia, e que a negativa de fornecimento de cópias contratuais inviabilizou sua defesa administrativa, levando-o a buscar o Judiciário.

Requer indenização de R$49.382,00, com base na Tabela FIPE, além de reparação por danos morais.

A requerida (id 45824658), por sua vez, alega inexistência de ato ilícito, afirmando que o autor omitiu informações sobre o uso comercial do veículo e não instalou o rastreador exigido, o que afastaria a cobertura conforme cláusulas contratuais.

Inicialmente, deve-se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e dos arts. 757 e ss do Código Civil ao caso.

Isso porque, apesar de não se tratar de contrato de seguro propriamente dito, a relação estabelecida entre as partes se assemelha àquela que ocorre no contrato securitário firmado com instituição autorizada pela SUSEP.

Ademais, os contratantes/associados muitas vezes contratam com as associações acreditando que se trata de serviço idêntico ao prestado por seguradoras.

Dessa forma, a jurisprudência tem analisado os contratos de amparo para danos decorrentes de sinistro como se seguros fossem.

Verbis: (TJ-PR 0001008-97 .2023.8.16.0191 Curitiba, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 02/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2023) Após detida análise dos autos, a improcedência do pedido autoral se impõe.

Explico.

Restou incontroverso que o veículo de propriedade do autor foi furtado em 31/03/2023 e que a ré negou a indenização por violação aos itens 11.1, 11.2 e 11.5, alínea “b” do contrato, com fundamento na omissão do uso comercial do automóvel (id 34065739).

Igualmente, a relação jurídica entre as partes é notória, sendo regida pela proposta de filiação nº 11464, Termo de Acionamento de Roubo e Furto (id 34065722) e contrato de adesão (id 45824670), que previa cobertura securitária em caso de furto/roubo do veículo dentro da vigência contratual.

Acerca do tema, dispõe os arts. 757 e 769 do Código Civil que o contrato de seguro se funda na boa-fé mútua.

O art. 768 do mesmo diploma prevê a perda da garantia se o segurado agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

In casu, ficou demonstrado que o autor declarou expressamente, no ato da contratação, que o uso do veículo seria exclusivamente particular (id 34065722).

Contudo, após o roubo, o demandante afirmou que utilizava o veículo para realizar serviço de frete (ids 34065725, 34065739 e 45824669).

Diante disso, torna-se necessário a distinção entre o segurado que utiliza o veículo para deslocar-se até o seu local de trabalho, onde então exerce suas atividades, e aquele que emprega o veículo diretamente no exercício de sua profissão, como no caso de motoristas de transporte por aplicativo.

O segundo caso submete o bem a um risco maior, o que justifica o consequente pagamento de um valor maior à seguradora.

Outrossim, saliento que o ônus da seguradora limitava-se a comprovar que, no momento do sinistro, o bem estava sendo utilizado de forma diversa daquela prevista no contrato, especialmente diante da omissão de informações por parte do autor, que poderiam aumentar o risco assegurado.

Tal circunstância foi devidamente comprovada pela própria declaração que o autor assinou, o que afasta a alegação de boa-fé.

Cumpre destacar que a situação anunciada na cláusula de perfil (questionário de avaliação do risco) corresponde ao risco que a seguradora se dispôs a correr por conta do quantum fixado na contratação do seguro, que se revelou diverso da realidade fática, eis que o sinistro ocorreu enquanto atendia um suposto cliente para prestação de serviço de frete.

O tema não é novo havendo sólida jurisprudência envolvendo a questão de cobertura da "cláusula de perfil".

Vejamos: (TJ-SP - AC: 10126795020218260011 SP 1012679-50.2021.8.26.0011, Relator: L.

G.

Costa Wagner, Data de Julgamento: 27/02/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023), (TJSC, Apelação n. 0301634-04.2017.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j.

Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 03016340420178240006, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 02/08/2022, Sexta Câmara de Direito Civil) e (TJSC, Apelação Cível n. 0502555-34.2013.8.24.0033, de Itajaí, rel.

Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-08-2018). (TJ-SC - Apelação Cível: 0502555-34.2013.8.24.0033, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 09/08/2018, Primeira Câmara de Direito Civil).

Em mesmo sentido, demonstro a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (STJ - REsp: 1340100 GO 2012/0173875-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2014).

Diante destas circunstâncias, não há que se falar em indenização por danos materiais e/ou morais, uma vez que restou comprovado o agravamento do risco, sendo legítima a recusa da seguradora, que agiu no estrito cumprimento de seu direito, nos termos do arts. 765 e 766 do CC.

Por fim, merece acolhida o pedido contraposto de condenação do autor por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC, em razão da tentativa de alterar a verdade dos fatos ao omitir o uso comercial do veículo.

Assim, condeno o autor a suportar a sanção pecuniária prevista no art. 81 do CPC. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Ainda, profiro resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para CONDENAR a parte autora à litigância de má-fé, arbitrando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0017/2025) Nome: JOY CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: Avenida Alexandre Diniz Mascarenhas, 82, Santa Cruz Industrial, CONTAGEM - MG - CEP: 32340-580
19/03/2025 17:19

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 14:55

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
21/02/2025 15:45

Conclusos para julgamento
21/02/2025 15:42

Audiência Una realizada para 19/02/2025 15:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
21/02/2025 15:42

Expedição de Termo de Audiência.
19/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:17

Juntada de Aviso de Recebimento
17/12/2024 12:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:31

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:29

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:54

Expedição de carta postal - intimação.
14/10/2024 16:54

Expedição de carta postal - intimação.
14/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:52

Audiência Una designada para 19/02/2025 15:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/10/2024 16:51

Processo Reativado
11/10/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 17:00

Extinto o processo por desistência
01/10/2024 14:14

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:17

Juntada de Petição de réplica
15/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:55

Conclusos para despacho
01/07/2024 19:50

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 13:26

Audiência Una cancelada para 01/07/2024 14:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
26/06/2024 17:53

Processo Inspecionado
26/06/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:33

Conclusos para julgamento
26/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 16:50

Juntada de Aviso de Recebimento
12/04/2024 14:29

Expedição de carta postal - intimação.
12/04/2024 14:29

Expedição de carta postal - citação.
12/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:27

Audiência Una designada para 01/07/2024 14:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
07/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 09:35

Audiência Una cancelada para 12/03/2024 14:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
21/02/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:12

Conclusos para despacho
21/02/2024 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 14:59

Expedição de carta postal - citação.
24/11/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 15:29

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:51

Audiência Una designada para 12/03/2024 14:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
17/11/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027873-43.2024.8.08.0035

Irene Gomes Estevam

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/08/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0012246-95.2020.8.08.0012

Jessica de Araujo Loureiro Gomes

Joseli Goncalves Moreira

Advogado: Silvio Olimpio Negreli Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/01/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000343-95.2022.8.08.0015

Monica Barreira Vasconcelos Dala Bernard...

Alessandro Villa Nova dos Santos

Advogado: Monica Barreira Vasconcelos Dala Bernard...

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/05/2022 14:54

Exibir Processo

Processo nº 5009348-12.2025.8.08.0024

Wilke Pereira Rodrigues

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Maria Alice Bergami Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/03/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0000344-46.2021.8.08.0066

Antonio Augusto Goncalves das Candeias

Fabio Benicio Valani

Advogado: Rodrigo Gobbo Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2025 03:47

Exibir Processo