18/06/2025 05:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/06/2025 23:59.
30/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:38

Processo Inspecionado
03/04/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:21

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
25/03/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
24/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000636-15.2025.8.08.0030 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ARMANDO DOS SANTOS COSTA REPRESENTADO: WILSIMAR DOS SANTOS COSTA Advogado do(a) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: EDSON VIGUINI - ES13088 DECISÃO Trata-se de Queixa-Crime promovida por ARMANDO DOS SANTOS COSTA em face de WILSIMAR COSTA STEENSON, imputando-lhe a suposta prática das infrações penais previstas no artigo 147, caput, c/c artigo 138, caput, c/c artigo 139, caput, c/c artigo 140, caput, c/c artigo 141, inciso III, todos do Código Penal (ID 61612645).

Os autos dão conta, ainda, da suposta prática dos crimes previstos no artigo 148, do Código Penal, c/c artigo 102, c/c artigo 104, ambos da Lei Nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa).

Quanto ao crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça), sabe-se que somente se procede mediante representação (artigo 147, §2º, do Código Penal), enquanto os crimes previstos no artigo 138, caput, c/c artigo 139, caput, c/c artigo 140, caput, todos do Código Penal, somente se procede mediante queixa (artigo 167, do Código Penal).

Já o crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal tem pena máxima em abstrato de 06 (seis) meses.

O crime previsto no artigo 138, caput, do Código Penal tem pena máxima em abstrato de 02 (dois) anos, o crime previsto no artigo 139, caput, do Código Penal tem pena máxima em abstrato de 01 (um) ano, enquanto o crime previsto no artigo 140, caput, do Código Penal tem pena máxima em abstrato de 06 (seis) meses.

Além de tais fatos, há a presença da causa de aumento de pena de 1/3 (artigo 141, inciso III, do Código Penal).

Dessa maneira, a soma das penas máximas em abstrato dos crimes supramencionados ultrapassa 02 (dois) anos, pelo que, este Juízo se torna incompetente para o processamento do feito, sendo o caso inequívoco de remessa dos autos à Vara Criminal.

Neste sentido foi o parecer do Ministério Público.

Por todo exposto, sem mais delongas, DECLARO a incompetência deste Juízo para condução dos autos e DETERMINO a remessa do processo para redistribuição para a Vara Criminal Competente desta Comarca, para o processamento dos crimes detalhados nos autos.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Linhares-ES, data registrada em sistema pela assinatura digital.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
20/03/2025 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2025 17:48

Expedição de Intimação eletrônica.
20/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:24

Processo Inspecionado
20/03/2025 13:24

Declarada incompetência
27/02/2025 16:57

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:04

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
12/02/2025 14:02

Evoluída a classe de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
08/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 22:09

Processo Inspecionado
22/01/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:21

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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