08/06/2025 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 06/06/2025 23:59.
01/05/2025 00:16

Decorrido prazo de KONSTRAL CONSTRUTORA E CONSERVADORA ANDRADE LTDA em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:16

Decorrido prazo de CIDADE ENGENHARIA LTDA em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
03/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:42

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:26

Desentranhado o documento
01/04/2025 12:26

Cancelada a movimentação processual
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0031121-78.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KONSTRAL CONSTRUTORA E CONSERVADORA ANDRADE LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE DE BARROS BRAGA - ES19767 DESPACHO Na petição ID 65490150 a CIDADE ENGENHARIA LTDA. requereu “seja tornado sem efeito o ofício requisitório do id 65268185 e expedido novo ofício constando como beneficiária do crédito a Cidade Engenharia, conforme expressa previsão do artigo 631 §4º do CNCGJES” ou “se assim não se entender, que ainda assim seja refeito o ofício requisitório para que novo termo conste expressamente que o crédito em questão foi penhorado e que os valores deverão ser transferidos em conta judicial à disposição do processo de execução de n. 0020329-74.2014.8.08.0024”.

Pois bem, ao analisar o Precatório expedido (ID 65268185), verifiquei que o documento em questão segue o modelo proposto pelo CNJ, tendo sido preenchido corretamente com a indicação, em campo próprio, do destacamento dos honorários contratuais, do crédito objeto de cessão à ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA e da penhora em favor da empresa CIDADE ENGENHARIA LTDA, observando os termos da Decisão ID 53475988.

Assim, no meu entender, não havendo que se falar em expedição de novo Precatório, pois o crédito tem que ser requisitado em nome da credora originária, devendo constar em campo próprio, como foi feito, eventuais destacamentos decorrentes de honorários contratuais, cessão de crédito ou penhora.

Cumpra-se, pois, o que fora determinado nos autos, remetendo o Precatório ao setor competente.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se e diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 28 de março de 2025.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
31/03/2025 16:41

Expedição de Intimação eletrônica.
31/03/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0031121-78.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KONSTRAL CONSTRUTORA E CONSERVADORA ANDRADE LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE DE BARROS BRAGA - ES19767 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para conferência do inteiro teor da Requisição de Precatório de id 65268185, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 7º, art. 3º, AN-TJES 17/2022 e § 6º e 7º, Res-CNJ 303/2019.

VILA VELHA-ES, 18 de março de 2025.

JOSE LUIZ CAPELINI CARMINATTI Diretor de Secretaria
18/03/2025 17:56

Expedição de Intimação eletrônica.
18/03/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:49

Juntada de Ofício
17/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:59

Recebidos os autos
18/12/2024 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal.
18/12/2024 13:52

Realizado cálculo de custas
11/12/2024 16:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/12/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha
11/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
07/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 06/12/2024 23:59.
12/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:35

Expedição de Ofício.
30/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/10/2024 15:46

Conclusos para decisão
17/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/10/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 12:57

Conclusos para decisão
27/09/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 04:48

Decorrido prazo de KONSTRAL CONSTRUTORA E CONSERVADORA ANDRADE LTDA em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:56

Decorrido prazo de KONSTRAL CONSTRUTORA E CONSERVADORA ANDRADE LTDA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:37

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:29

Processo Reativado
17/08/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 17:52

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 17:51

Transitado em Julgado em 31/07/2023 para KONSTRAL CONSTRUTORA E CONSERVADORA ANDRADE LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-24 (REQUERENTE).
01/08/2023 02:12

Decorrido prazo de FILIPE DE BARROS BRAGA em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 17:11

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2023 17:11

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2023 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/07/2023 13:46

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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