28/05/2025 15:40

Juntada de Ofício
27/05/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESA em 26/05/2025 23:59.
08/04/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
22/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000977-38.2021.8.08.0044 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IVANETE VALGER REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, MUNICIPIO DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO - ES18594 DECISÃO Trata-se de cumprimento de Sentença, na qual foi procedido a impugnação do cumprimento de sentença formulado pelo executado Município de Santa Teresa.

Aduz quanto a necessidade de observância da norma constitucional em que os pagamentos de débito devem ser realizados por meio de Precatório.

Do Mérito.

O título executivo é o documento que representa a dívida que pode ser objeto de ação executiva desde que presente os requisitos fundamentais, sendo a liquidez, certeza, e exibilidade.

A certeza, o documento traz seu conteúdo obrigacional.

A Liquidez é quando determina a quantidade, qualidade da dívida.

Já a exibilidade é o momento em que ocorreu o termo ou condição que importa o implemento da obrigação.

No caso em tela, temos que em relação ao Estado do Espírito Santo, o mesmo não apresentou impugnação, onde este informa que o pagamento somente poderá ser realizado por Precatório ou RPVs, observando o disposto Art. 2º da Lei Estadual 7674/03.

Em relação ao Município de Santa Teresa, o disposto da Lei Municipal nº 2.677/2017 em seu art. 2º traduz que o pagamento do valor por meio de RPV corresponde ao valor igual ou inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social.

Nessa linha, verifica-se que a sentença condenou os requeridos de forma solidária na obrigação de fazer conforme dispomos na parte dispositiva.

Em razão de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide na forma do Art. 487 inciso I do Código de Processo Civil, em condenar os requeridos, confirmando a tutela de urgência proferida, para determinar as Requeridas a viabilizarem o tratamento adequando em favor da requerente Ivanete Valger, sendo FISIOTERAPIA, OFTALMOLOGISTA E FONOAUDIÓLOGO, assim como transporte e deslocamento da REQUERENTE, a fim de que essa possa dar início dos tratamentos médicos e reabilitantes CONTÍNUOS , em clínica ou Hospital de referência cadastrado junto ao SUS ou privada. eixo de condenar em custas processuais, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 9.289/96, o qual prevê:Art. 4º.

São isentos de pagamento de custas: I- a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; Condeno os requeridos nos honorários de sucumbência, no importe de 10 (dez por cento) sobre o valor da causa.

Existindo a condenação solidária, poderá uma das partes pagar a integralidade do débito sub-rogando nos direitos do credor.

Porém, o valor condenatório, conforme a última atualização acostado no evento 50472986 dos autos demonstra o valor de R$ 4.798,26 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), sendo tanto para a Lei Estadual 7674/03 quanto para a Lei Municipal nº 2.677/2017 considerado como pequeno valor, razão pela qual o pagamento deve ser feito mediante RPVs.

Do Dispositivo.

Face Exposto, REJEITO a impugnação apresentada, e conforme exposto no Art. 535 §3º I do NCPC, que os executados procedam o pagamento via RPvs em favor do exequente do valor de RR$ 4.798,26 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).

Deverá o exequente informar seu dados para constituição do RPVs, como a prova da situação regular do seu CPF junto à Receita Federal, consoante prevê o § 3º, art. 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação da Resolução nº 482/2022 do CNJ.

Ultrapassado o prazo de recurso, remetam-se os autos para arquivamento.

Santa Teresa/ES, 11 de dezembro de 2024.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
18/03/2025 22:00

Expedição de Intimação eletrônica.
18/03/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 07:49

Decisão Interlocutória de Mérito de IVANETE VALGER - CPF: *13.***.*62-36 (REQUERENTE).
25/09/2024 21:00

Conclusos para despacho
11/09/2024 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 17:16

Juntada de Ofício
07/07/2024 05:22

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:32

Juntada de Ofício
26/04/2024 13:54

Juntada de Ofício
27/03/2024 12:33

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:33

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/03/2024 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:45

Conclusos para despacho
24/07/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESA em 18/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 06/07/2023 23:59.
22/05/2023 18:05

Expedição de intimação eletrônica.
22/05/2023 18:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2023 05:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:39

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:39

Transitado em Julgado em 01/02/2023 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERIDO), IVANETE VALGER - CPF: *13.***.*62-36 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE SANTA TERESA - CNPJ: 27.***.***/0001-72 (REQUERIDO).
17/03/2023 13:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/02/2023 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:29

Decorrido prazo de IVANETE VALGER em 31/01/2023 23:59.
29/01/2023 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/01/2023 23:59.
25/11/2022 16:51

Expedição de carta postal - intimação.
25/11/2022 16:48

Expedição de intimação eletrônica.
12/09/2022 12:58

Julgado procedente o pedido de IVANETE VALGER - CPF: *13.***.*62-36 (REQUERENTE).
01/09/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 16:03

Conclusos para julgamento
03/05/2022 15:49

Expedição de Certidão.
29/03/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 10:42

Juntada de Petição de contestação
14/03/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 09:16

Expedição de citação eletrônica.
08/02/2022 10:27

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2022 10:27

Processo Inspecionado
20/10/2021 12:51

Conclusos para decisão
20/10/2021 12:50

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 17:17

Expedição de Ofício.
07/10/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 10:41

Conclusos para decisão
13/09/2021 10:40

Expedição de Certidão.
11/09/2021 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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