17/04/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
17/04/2025 09:51

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para CRISTIANI LOPES SANTIAGO - CPF: *09.***.*40-20 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS
30/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 26/03/2025.
30/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
27/03/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5039328-09.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Cristiani Lopes Santiago e Diego Giuliano Dias de Brito, em que requerem a inclusão de seus créditos no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", nos montantes de R$ 31.037,20 (trinta e um mil e trinta e sete reais e vinte centavos) e R$ 3.103,72 (três mil, cento e três reais e setenta e dois centavos), respectivamente.

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 28.843,24 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), na classe quirografária e em favor de Cristiani Lopes Santiago, e de R$ 2.884,32 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), na classe trabalhista e em favor de Diego Giuliano Dias de Brito (id 47508357), com o que concordou o Ministério Público (id 55658542).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela parcial procedência dos pedidos (id 43181650), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53572666). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitados os créditos de R$ 28.843,24 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), na classe quirografária e em favor de Cristiani Lopes Santiago, e de R$ 2.884,32 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), na classe trabalhista e em favor de Diego Giuliano Dias de Brito, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
24/03/2025 15:22

Expedição de Intimação Diário.
24/03/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 14:47

Julgado procedente em parte do pedido de CRISTIANI LOPES SANTIAGO - CPF: *09.***.*40-20 (REQUERENTE).
03/12/2024 10:57

Conclusos para julgamento
02/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:17

Decorrido prazo de CRISTIANI LOPES SANTIAGO em 26/11/2024 23:59.
29/10/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/07/2024 18:34

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
15/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 17:46

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
12/01/2023 17:45

Expedição de Certidão.
09/12/2022 20:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000111-12.2017.8.08.0059

Condominio do Edificio Fragata Centro

Companhia Espirito Santense de Saneament...

Advogado: Francisco Antonio Cardoso Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5031327-31.2024.8.08.0035

Condominio Residencial Vila Velha

Sandra Aparecida da Silva Ferreira

Advogado: Pedro Henrique Martins Pires

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/09/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0001121-32.2010.8.08.0061

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Moacyr Coelho Filho

Advogado: Thiago Stanzani Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/02/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000013-88.2020.8.08.0037

Espolio de Antonio Campanharo Cogo

Joel Cogo

Advogado: Lenitha Soares da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006781-70.2024.8.08.0047

Kamille Bernardino Nascimento

Saulo Domingos Ribeiro 10645427780

Advogado: Haroldo Azevedo Mendes Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/09/2024 11:48

Exibir Processo