17/04/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
17/04/2025 09:21

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para ANTONIO COSME DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: *42.***.*12-00 (INTERESSADO), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/00
03/04/2025 00:02

Publicado Sentença em 26/03/2025.
03/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
27/03/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5039484-94.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Antonio Cosme de Oliveira Souza e Igor Frederico Cantuária Ferreira Gomes, em que requerem a inclusão de seus créditos no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante total de R$ 5.829,83 (cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.339,60 (sete mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), na classe quirografária em favor de Antonio Cosme de Oliveira Souza, e R$ 954,15 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos) na classe trabalhista em favor de Igor Frederico Cantuária Ferreira Gomes (id 46072843), com o que concordou o Ministério Público (id. 55310097).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39223619), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53663588). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.339,60 (sete mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), na classe quirografária em favor de Antonio Cosme de Oliveira Souza, e R$ 954,15 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos) na classe trabalhista em favor de Igor Frederico Cantuária Ferreira Gomes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
24/03/2025 15:29

Expedição de Intimação Diário.
24/03/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 14:50

Julgado procedente em parte do pedido de ANTONIO COSME DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: *42.***.*12-00 (INTERESSADO).
02/12/2024 21:02

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:31

Decorrido prazo de IGOR FREDERICO CANTUARIA FERREIRA GOMES em 22/11/2024 23:59.
01/11/2024 01:22

Publicado Intimação - Diário em 01/11/2024.
01/11/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:32

Expedição de intimação - diário.
30/10/2024 07:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/07/2024 16:22

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/12/2022 10:16

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
12/12/2022 17:25

Conclusos para despacho
12/12/2022 17:23

Expedição de Certidão.
12/12/2022 17:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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