28/05/2025 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2025 23:59.
28/03/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
28/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5034724-59.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HENRIQUE DOS SANTOS TAVARES REU: INSS Advogado do(a) AUTOR: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720 DESPACHO Concedo à parte Autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98 do CPC.

Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte Autora requer a concessão do benefício auxílio-acidente.

Pois bem.

Para que o interesse de agir da ação possa existir, é necessário a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, nesse caso, o indeferimento do requerimento do benefício auxílio-acidente ou a comprovação da cessação do auxílio-doença.

Analisando os autos, observo que o Requerente não requereu administrativamente o benefício auxílio-acidente.

No mais, observo que o auxílio-doença anteriormente concedido, foi cessado em 13/10/2011 (ID 54379361), isto é, há mais de 13 (treze) anos, tempo mais que suficiente para alteração do quadro de saúde do Autor.

Logo, entendo ser necessário a realização de requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, ante a possibilidade de existência de nova matéria fática (modificação do quadro clínico) a ser examinada previamente pelo INSS, antes da apreciação pelo Poder Judiciário.

Sendo assim e em face do exposto, intime-se o Requerente para juntar aos autos comprovante recente de indeferimento do benefício auxílio-acidente pela via administrativa, junto ao INSS, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
19/03/2025 18:54

Expedição de Intimação eletrônica.
19/03/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/02/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 16:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HENRIQUE DOS SANTOS TAVARES - CPF: *97.***.*98-61 (AUTOR).
19/11/2024 16:20

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:22

Redistribuído por dependência em razão de erro material
31/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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