03/07/2025 01:13

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003701-79.2024.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTERESSADO: ELIENE DE ANDRADE SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA INTEGRATIVA Interpôs a parte autora no petitório de Id. 65814252 embargos de declaração, nos termos do inciso II, do art. 494 do CPC, objetivando, segundo suas teses, suprir a omissão inserta no comando sentencial que julgou procedente os embargos à execução, determinando a readequação dos juros remuneratórios.

Realmente assiste razão à parte autora, pois que não há no comando sentencial o enfrentamento da tese de afastamento dos efeitos e consectários da mora.

Assim, com alicerce no art. 1.024 do CPC, reconheço a omissão apontada e, dando provimento ao recurso, determino a inclusão no comando sentencial do seguinte do excerto: “Considerando o reconhecimento pela presente sentença da abusividade dos juros remuneratórios pactuados no Termo de Adesão n° 34.937682-6 durante o período de normalidade contratual, é mister a descaracterização da mora, em consonância ao Tema Repetitivo n° 28 e a Súmula 380, ambos do STJ.

Todavia, em que pese o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios e consequente descaracterização da mora, não há que se falar em inexigibilidade da execução, eis que plenamente possível o seu prosseguimento pelo valor líquido após o desconto dos excessos.

Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1642196 / AC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 17/12/2018, AgInt no REsp 2004834 / SP, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/09/2022, DJe 28/09/2022 e AgInt no AREsp 1539467 / RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020.” Diante do exposto, determino a integração do presente provimento à sentença prolatada no Id. n°55731826.

P.R e Intimem-se as partes.

GUARAPARI-ES, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 10:00

Expedição de Intimação eletrônica.
27/06/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:13

Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2025 17:50

Conclusos para decisão
03/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003701-79.2024.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTERESSADO: ELIENE DE ANDRADE SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data esta serventia notou que a intimação a autora a respeito da sentença não foi feita, razão pela qual será feita nesta data.

GUARAPARI-ES, 26 de março de 2025.
26/03/2025 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 09:51

Expedição de Intimação eletrônica.
26/03/2025 09:50

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/02/2025 23:59.
09/12/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:13

Julgado procedente o pedido de ELIENE DE ANDRADE SANTOS - CPF: *01.***.*59-13 (INTERESSADO).
26/08/2024 14:42

Conclusos para julgamento
22/08/2024 04:00

Decorrido prazo de ELIENE DE ANDRADE SANTOS em 21/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:16

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:58

Proferida Decisão Saneadora
25/07/2024 14:43

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:35

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:37

Decorrido prazo de ELIENE DE ANDRADE SANTOS em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 18:48

Juntada de Petição de réplica
20/06/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:49

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:46

Expedição de Certidão.
18/06/2024 21:11

Juntada de Petição de réplica
17/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:41

Expedição de Certidão.
15/06/2024 10:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/06/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
02/06/2024 14:50

Processo Inspecionado
02/06/2024 14:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIENE DE ANDRADE SANTOS - CPF: *01.***.*59-13 (INTERESSADO).
02/06/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 14:34

Conclusos para decisão
17/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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