11/03/2025 00:24

Decorrido prazo de LEANDRO ASSIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/03/2025 23:59.
14/02/2025 19:50

Publicado Sentença em 11/02/2025.
14/02/2025 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5007907-89.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) LEANDRO ASSIS DA SILVA(*04.***.*08-18); LEANDRO ASSIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA(35.***.***/0001-70); EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GAMA SENTENÇA Vistos em inspeção 1.

Verifico que a parte exequente foi intimada, através de seu advogado, para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena do cancelamento da distribuição e se manteve silente, conforme certidão de ID 53145539 e comprovante em anexo. 2.

Dispõe o art. 290, do CPC, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". 3.

O Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado regulamenta o referido procedimento em seus artigos 87 e 116, inciso I: Art. 87.

Todas as ações se sujeitam às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art.72, XII deste Código, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição (CPC, art. 290).

Art. 116. [...] I – não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação. 4.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, inc.

IV do CPC.

Determino, via reflexa, o cancelamento da distribuição, a teor do disposto no art. 290 do CPC. 5.

Considerando o princípio da causalidade, CUSTAS, no mínimo legal, pelo exequente. 6.

INTIME-SE a parte exequente. 7.

Caso sobrevenha pedido de desentranhamento dos documentos, os mesmos poderão ser extraídos, mediante certidão e substituição por cópias.

DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO: a) Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE; b) Diligencie-se quanto às custas e oficie-se à SEFAZ/ES, se for o caso. c) Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juíza de Direito
07/02/2025 15:36

Expedição de Intimação - Diário.
29/01/2025 19:00

Processo Inspecionado
29/01/2025 19:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/01/2025 19:00

Determinado o cancelamento da distribuição
21/10/2024 20:15

Conclusos para decisão
21/10/2024 20:14

Expedição de Certidão.
06/08/2024 04:38

Decorrido prazo de LEANDRO ASSIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/08/2024 23:59.
04/07/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 11:37

Gratuidade da justiça não concedida a LEANDRO ASSIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 35.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
18/04/2024 14:24

Conclusos para julgamento
18/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
16/02/2024 01:24

Decorrido prazo de LEANDRO ASSIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 15/02/2024 23:59.
07/12/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 13:37

Conclusos para despacho
03/06/2023 02:36

Decorrido prazo de LEANDRO ASSIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/06/2023 23:59.
03/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 09:53

Expedição de intimação eletrônica.
02/05/2023 09:50

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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