23/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
27/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 5012647-72.2021.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: ANDRE MACHADO DE ALMEIDA Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S.A. em face ANDRE MACHADO DE ALMEIDA, partes qualificadas nos autos.

Inicialmente, verifico que pretende a Itapeva XI Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados, a substituição do polo ativo, uma vez que houve cessão do crédito objeto da presente demanda.

Desse modo, verifico que a pessoa jurídica mencionada logrou êxito em evidenciar nos autos a cessão do crédito ora perseguido na presente lide, tendo em vista os documentos colacionados aos autos, especialmente o constante no ID 43153666.

No que tange à ciência do devedor acerca da ocorrência da cessão de crédito, em atendimento ao disposto no art. 290 do Código Civil, a despeito da ausência de demonstração de sua notificação, é firme o entendimento jurisprudencial de que a cessão de crédito nos próprios autos já cientifica o devedor, não havendo necessidade da notificação prescrita no referido dispositivo legal para eficácia da cessão.

Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, independentemente de notificação da cessão de crédito.

R. decisão mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP 22269539020178260000 SP 2226953-90.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 07/03/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2018).

Diante disso, tenho que nada obsta in casu a sucessão processual, na forma do art. 778, §1º, III, do CPC, razão pela qual DEFIRO o requerimento formulado pelo Itapeva XI Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados no ID 43153665.

DETERMINO, portanto, a retificação do polo ativo da ação, com a exclusão do BANCO PAN S.A.

Outrossim, intime-se a parte requerente para tomar ciência da devolução do mandado que ora junto e para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

CARIACICA/ES, 16 de dezembro de 2024.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM 1070/2024
24/03/2025 15:53

Expedição de Intimação - Diário.
16/12/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 15:06

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 20:01

Expedição de Certidão.
04/02/2024 19:55

Expedição de Mandado - citação.
16/11/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 17:14

Conclusos para decisão
18/01/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 03:55

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 07/07/2022 23:59.
29/06/2022 00:57

Decorrido prazo de ANDRE MACHADO DE ALMEIDA em 28/06/2022 23:59.
06/06/2022 15:26

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2022 15:03

Juntada de Petição de certidão - juntada
01/04/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 12:42

Expedição de Certidão.
10/02/2022 12:40

Expedição de Mandado.
31/01/2022 16:44

Concedida a Medida Liminar
17/12/2021 17:57

Conclusos para decisão
14/12/2021 13:35

Expedição de Certidão.
14/12/2021 13:34

Juntada de Certidão
10/12/2021 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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