23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 22/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:05

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA ROCHA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:02

Decorrido prazo de FLAVIA MAFFIOLETTI DALCUMUNE em 23/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:03

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
07/04/2025 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000372-92.2021.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FLAVIA MAFFIOLETTI DALCUMUNE REQUERIDO: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., SAULO NUNES DA FONSECA, JOSE MARTINS DA ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: SANDRO MARCELO GONCALVES - ES12480 Advogados do(a) REQUERIDO: CASSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA - SP241816, RICARDO GAZZI - SP135319 Advogados do(a) REQUERIDO: CLEBER AUGUSTO ROSA DE SOUZA - MG150836, GABRIELA CAMILO GOULART - MG192263 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (ID nº 11633226), em face da decisão proferida nestes autos sob o ID nº 9238395, alegando a existência de obscuridade e omissão na fundamentação.

Em contrapartida, a parte embargada, FLAVIA MAFFIOLETTI DALCUMUNE, apresentou contrarrazões aos embargos (ID nº 34216234), sustentando a ausência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e ressaltando que o recurso se presta, na verdade, para reexame da matéria já decidida.

Passo à análise.

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em tela, o embargante sustenta que a decisão é omissa quanto ao prazo para cumprimento da medida e obscura no direcionamento da pessoa que deve cumprir os atos de abstenção.

No entanto, conforme bem destacado pela parte embargada, a decisão recorrida enfrentou de maneira clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade que justifique a intervenção via embargos.

Quanto ao prazo para cumprimento da medida, observa-se que a decisão embargada expressamente fixou o termo para cumprimento, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo desnecessária qualquer reiteração sobre o ponto.

No que tange ao direcionamento da pessoa que deve cumprir os atos de abstenção, a decisão é clara ao indicar os responsáveis pela obrigação, conforme os elementos constantes dos autos.

A argumentação do embargante se trata de mera tentativa de rediscussão da matéria, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios.

Destaca-se que os embargos de declaração não possuem caráter infringente, salvo quando evidenciada a existência de erro material ou quando, excepcionalmente, sejam acolhidos com efeitos modificativos, o que não se verifica na espécie.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito da decisão recorrida, devendo a parte inconformada se valer dos meios recursais adequados: "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso." (STJ - EDcl no AREsp 1674955 SC 2020/0053697-1, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, j. 13/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 17/12/2021).

Dessa forma, constatada a ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., mantendo-se inalterada a decisão embargada (ID nº 9238395).

Determino o prosseguimento do feito, adotando-se as providências necessárias para seu regular andamento.

Intimem-se as partes desta decisum.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
26/03/2025 10:28

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 10:28

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 10:28

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 17:07

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
23/08/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 17:02

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:01

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/11/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 17:53

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:52

Expedição de Certidão.
25/04/2023 17:51

Expedição de Certidão.
25/04/2023 17:49

Expedição de Certidão.
13/02/2023 23:44

Juntada de Petição de réplica
13/02/2023 23:32

Juntada de Petição de réplica
08/01/2023 15:45

Expedição de intimação eletrônica.
02/12/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 23:19

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 13:28

Expedição de Certidão.
19/07/2022 13:13

Juntada de Carta precatória
11/05/2022 14:19

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 22:53

Conclusos para decisão
18/04/2022 12:57

Expedição de Certidão.
18/04/2022 12:47

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/02/2022 20:33

Decorrido prazo de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 10/02/2022 23:59.
30/01/2022 01:59

Decorrido prazo de FLAVIA MAFFIOLETTI DALCUMUNE em 28/01/2022 23:59.
27/01/2022 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2022 13:53

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/12/2021 17:14

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 16:46

Expedição de intimação eletrônica.
23/11/2021 16:43

Juntada de Carta Precatória - Citação
19/11/2021 17:15

Expedição de carta postal - citação.
19/11/2021 17:15

Expedição de carta postal - citação.
21/09/2021 08:46

Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2021 09:08

Decorrido prazo de FLAVIA MAFFIOLETTI DALCUMUNE em 14/06/2021 23:59.
21/07/2021 17:09

Decorrido prazo de FLAVIA MAFFIOLETTI DALCUMUNE em 14/06/2021 23:59.
21/07/2021 09:36

Decorrido prazo de FLAVIA MAFFIOLETTI DALCUMUNE em 14/06/2021 23:59.
11/06/2021 12:43

Conclusos para decisão
08/06/2021 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 16:48

Expedição de intimação eletrônica.
11/05/2021 15:20

Expedição de Certidão.
03/05/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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