12/06/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 11:48

Transitado em Julgado em 05/05/2025 para BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERIDO).
15/04/2025 00:16

Decorrido prazo de HELVECIO LACERDA JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:16

Decorrido prazo de BRUNO FIRMINO MENINEZ *38.***.*87-57 em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:02

Publicado Sentença em 28/03/2025.
31/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5006720-03.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO FIRMINO MENINEZ *38.***.*87-57 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, HELVECIO LACERDA JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS - ES15129 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PE26687 Advogado do(a) REQUERIDO: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por BRUNO FIRMINO MENINEZ em face de BRADESCO S/A E HELVECIO LARCERDA JUNIOR, na qual o autor alega que a empresa ENTEL CENTRAL NACIONAL DE LISTAS E GUIAS LTDA realizou protesto de dívida não reconhecida, utilizando-se dos serviços do banco e do cartório de protestos gerido pelo 2º requerido.

A demanda fora proposta, originalmente, apenas em desfavor de ENTEL, contudo, o autor não logrou êxito em declinar endereço válido para a citação e, em razão da inércia deste, o processo fora julgado sem resolução do mérito, conforme Decisão id. 61292464.

Na mesma Decisão, o juízo realizou o saneamento do processo, afastando as preliminares arguidas pelos requeridos, não havendo necessidade de reanalise das questões ali consignadas.

Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Passo à Decisão: A controvérsia nos autos reside na suposta negativação indevida do autor por empresa já excluída do polo passivo da demanda, restando a análise da responsabilidade dos requeridos restantes frente à suposta negativação indevida.

In casu, observa-se nos autos que os requeridos se desincumbiram do ônus de produzir as provas necessárias, razão pela qual a presente demanda não deve prosperar em relação a estes.

Constato que o 1º requerido é instituição bancária que, conforme alegado em sua defesa e demonstrado nos documentos acostados aos autos, atuou unicamente na qualidade de mandatário, em razão do evidente endosso-mandato.

Nessas circunstâncias, não há como lhe imputar responsabilidade pela suposta ilegalidade do crédito atribuído ao credor, mormente porque possui um papel instrumental na relação sob discussão.

Por sua vez, o 2º requerido exerce a função de tabelião de protestos e, de igual modo, não pode ser responsabilizado pelo protesto de uma dívida eventualmente ilegal. É notório que os cartórios, assim como seus responsáveis, desempenham múnus público e devem atuar em estrita observância à legalidade.

No presente caso, não se vislumbra qualquer conduta ilícita por parte do responsável pelo cartório de protestos, não havendo fundamento para a imputação de responsabilidade.

Observa-se, ainda, que a negativação indevida decorre, conforme narrado na inicial, de ato atribuído à empresa ENTEL.

Contudo, o autor não forneceu o endereço necessário para a citação da referida empresa, o que resultou na extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante disso, não se pode redirecionar a ação contra aqueles que não detêm ingerência sobre o crédito em discussão, pois apenas cumpriam as obrigações inerentes ao exercício regular de suas atividades.

ISTO POSTO, CONFIRMO a Decisão id. 61292464 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

REVOGO a decisão proferida ao ID nº 27636373 e seus efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal.

Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC).

Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento).

Após, conclusos para tentativa de penhora on-line.

Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil).

Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz De Direito
26/03/2025 10:55

Expedição de Intimação Diário.
25/03/2025 10:41

Julgado improcedente o pedido de BRUNO FIRMINO MENINEZ *38.***.*87-57 - CNPJ: 46.***.***/0001-84 (REQUERENTE).
27/02/2025 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 13:15, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
27/02/2025 13:25

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:34

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
20/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 16:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 13:15, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
17/01/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:28

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:12

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:22

Proferida Decisão Saneadora
13/09/2024 11:04

Conclusos para julgamento
13/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
11/09/2024 04:18

Decorrido prazo de BRUNO FIRMINO MENINEZ *38.***.*87-57 em 09/09/2024 23:59.
16/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 01:35

Decorrido prazo de BRUNO FIRMINO MENINEZ *38.***.*87-57 em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:50

Juntada de Carta precatória
31/07/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/04/2024 12:28

Conclusos para julgamento
15/04/2024 12:23

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:44

Juntada de Petição de réplica
12/04/2024 16:43

Juntada de Petição de réplica
22/03/2024 01:21

Publicado Intimação - Diário em 22/03/2024.
22/03/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 13:45

Expedição de intimação - diário.
14/03/2024 02:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:00

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 17:03

Juntada de Aviso de Recebimento
20/02/2024 15:14

Juntada de Aviso de Recebimento
09/02/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2024.
09/02/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 11:15

Expedição de intimação - diário.
07/02/2024 11:15

Expedição de carta postal - citação.
07/02/2024 11:15

Expedição de carta postal - citação.
29/01/2024 12:01

Proferida Decisão Saneadora
30/11/2023 11:42

Conclusos para decisão
29/11/2023 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:17

Publicado Intimação - Diário em 22/11/2023.
22/11/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 16:19

Expedição de intimação - diário.
20/11/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 01:17

Decorrido prazo de BRUNO FIRMINO MENINEZ *38.***.*87-57 em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 15:38

Juntada de Aviso de Recebimento
15/08/2023 12:52

Expedição de carta postal - citação.
15/08/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 10/08/2023.
10/08/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 09:04

Expedição de intimação - diário.
07/08/2023 14:21

Juntada de Aviso de Recebimento
12/07/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 12/07/2023.
12/07/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 15:37

Expedição de intimação - diário.
10/07/2023 15:36

Expedição de carta postal - citação.
10/07/2023 14:56

Concedida a Medida Liminar
07/07/2023 01:16

Publicado Intimação - Diário em 07/07/2023.
07/07/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 09:46

Conclusos para decisão
06/07/2023 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 13:11

Expedição de intimação - diário.
05/07/2023 13:09

Expedição de Certidão.
04/07/2023 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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