25/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 18:29

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
16/04/2025 18:24

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
04/04/2025 00:06

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 01:04

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5018776-23.2022.8.08.0024 DECISÃO 1.

Cuida-se de ação de cobrança proposta por Hospital Meridional S.A., Hospital Meridional São Mateus S.A., Hospital Praia da Costa, Hospital e Maternidade São Francisco de Assis S.A., Hospital Metropolitano S.A., Maternidade Santa Úrsula Ltda. e Hemodinâmica Meridional Ltda. e em face de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), na qual a parte ré apresentou contestação (ID 30809841), sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica (ID 35487779), tendo as partes, posteriormente, indicado as provas a serem produzidas (ID 46677497 e 47461986). 2.

Questões processuais (CPC, art. 357, I). 2.1.

A parte ré, em sede de contestação, suscitou a preliminar de ausência de documentos comprobatórios, ao argumento de que a parte autora não apresentou notas fiscais, declarações de dívida ou outros documentos que demonstrem a liquidez e certeza do crédito cobrado.

No entanto, verifica-se nos autos a juntada de documentos que, ao menos em tese, demonstram a existência do vínculo contratual e das despesas glosadas, tais como as relações analíticas de glosas e os recursos administrativos (ID 15052290 e outros mencionados na réplica).

Tais documentos são suficientes para fundamentar a pretensão da parte autora, afastando-se a alegação de inépcia da petição inicial.

Registre-se que o art. 320 do CPC, ao exigir que a exordial seja instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação”, sob pena de indeferimento, não abrange, por certo, os documentos essenciais para a prova do direito alegado.

Com efeito, entende-se por indispensável à propositura da ação os documentos que dizem respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação, não os que concernem ao mérito da demanda proposta (TJES, Apl. 014170090881, Rel.

Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª C.C., j. 6.8.2019, Dje 14.8.2019).

Dessa forma, rejeito a questão preliminar suscitada pela ré. 3.

Delimitação das questões fático-jurídicas da causa (CPC, art. 357, II e IV).

As questões fático-jurídicas da causa são as seguintes: (i) se está prescrita a pretensão autoral; (ii) a legitimidade das glosas aplicadas pela ré às faturas apresentadas pela parte autora; (iii) a possibilidade de cobrança dos valores referentes a insumos e procedimentos cuja referência de preço não constava mais nas revistas Simpro e Brasíndice; e (iv) a eventual obrigação da parte ré de efetuar os pagamentos impugnados e o quantum. 4. Ônus da prova e provas admitidas (CPC, art. 357, II e III).

O ônus da prova é tal como aquele estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil para a parte autora, e o estabelecido no inciso II do mesmo artigo para a parte demandada. 4.1.

Prova documental.

Defiro a prova documental já anexada aos autos pelas partes.

A produção de “prova documental suplementar”, pretendida pelos autores (ID 46677497), deverá observar os preceitos do artigo 435 do Código de Processo Civil, sendo que a admissibilidade será feita se e quando apresentados os novos documentos. 4.2.

Prova oral.

Defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, consistente na tomada de depoimento pessoal do representante da ré e na oitiva de testemunhas (ID 46677497). 4.2.1.

Fixo o prazo de cinco (05) dias para a parte autora apresentar o rol de testemunhas. 4.3.

Defiro a produção de prova pericial contábil, requerida pela parte autora (ID 46677497), para verificação dos valores devidos, das glosas aplicadas e da eventual inadimplência da ré.

Nomeio como perita Ariadna Bruna Vieira Faria, cujo contato para intimação e comunicação a Secretaria possui. 4.3.1.

Cientifique a perita nomeada para no prazo de cinco (05) dias apresentar proposta de honorários e demais providências previstas no § 2º do artigo 465, do Código de Processo Civil. 4.3.2.

Intimem-se partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de quinze (15) dias, dentro do qual também poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito (CPC, art. 465, § 1º, CPC). 4.3.3.

Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte responsável (demandante), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, para efetuar o depósito judicial do seu valor, no prazo de dez (10) dias. 4.3.4.

Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita para indicar local e data de início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474), com prévia ciência aos advogados das partes, devendo entregar o laudo no prazo de trinta (30) dias após o início da perícia, cujo conteúdo deve observar o que prescreve o artigo 473 do Código de Processo Civil. 4.3.5.

Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes nos termos e pelo prazo previsto no § 1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. 5.

Audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 357, V).

A audiência de instrução e julgamento só será designada após a produção da prova pericial. 6.

Intimem-se e cumpra-se.

Vitória-ES, 25 de março de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
25/03/2025 12:26

Expedição de Intimação Diário.
25/03/2025 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2024 12:57

Conclusos para decisão
26/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 06:29

Conclusos para despacho
29/02/2024 06:28

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:32

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 13:16

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:14

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 17:34

Juntada de Aviso de Recebimento
28/07/2023 15:42

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:57

Expedição de carta postal - citação.
03/07/2023 18:40

Expedição de Mandado - citação.
28/06/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:39

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:46

Juntada de Petição de aditamento à inicial
02/05/2023 16:00

Expedição de intimação eletrônica.
01/02/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 18:32

Conclusos para despacho
30/01/2023 18:30

Juntada de Certidão
15/09/2022 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2022 18:29

Expedição de Certidão.
09/06/2022 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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