29/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:51

Decorrido prazo de REGIANE APARECIDA ROSA em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:38

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
15/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001448-94.2023.8.08.0008 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: REGIANE APARECIDA ROSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogados do(a) REQUERENTE: GILSON DE SOUZA CABRAL - ES27983, HELENA KEMPIM CABRAL - ES33600 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA - ES5764, LAIS LEMOS BRAGATTO - ES17977, RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 DECISÃO 1) AGUARDEM-SE os autos em Cartório o julgamento do conflito de competência; 2) Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 8 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/05/2025 18:18

Expedição de Intimação - Diário.
08/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 50048720320258080000
08/05/2025 11:48

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:48

Juntada de
06/04/2025 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:06

Decorrido prazo de REGIANE APARECIDA ROSA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
04/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
02/04/2025 13:14

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001448-94.2023.8.08.0008 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: REGIANE APARECIDA ROSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogados do(a) REQUERENTE: GILSON DE SOUZA CABRAL - ES27983, HELENA KEMPIM CABRAL - ES33600 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA - ES5764, LAIS LEMOS BRAGATTO - ES17977, RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 DECISÃO Trata-se de Ação de Tutela Cautelar Antecedente, com pedido de urgência, proposta por Regiane Aparecida Rosa Saar em face do Município de Barra de São Francisco, com o objetivo de suspender a supressão das vantagens de adicional por tempo de serviço e assiduidade de seus vencimentos, conforme narrado na inicial e documentos anexos ao ID nº 25515884.

A decisão de ID nº 56810345, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, declinou da competência para este Juizado Especial da Fazenda Pública, fundamentando-se no valor da causa, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da Lei nº 12.153/2009.

Contudo, verifica-se que, não obstante o valor atribuído à causa, a natureza da demanda é incompatível com o rito especial dos Juizados da Fazenda Pública, por tratar-se de ação cautelar antecedente, disciplinada nos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, cuja tramitação possui rito próprio e autônomo, incompatível com a sistemática procedimental célere e sumaríssima estabelecida pela Lei nº 12.153/2009 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95.

Com efeito, o próprio Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), por meio dos Enunciados 161 e 163, já delimitou, de forma clara, a inaplicabilidade de medidas de natureza cautelar antecedente no âmbito dos Juizados Especiais.

Destaca-se: Enunciado 161/FONAJE: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.” Enunciado 163/FONAJE: “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.” A jurisprudência dos Tribunais também reconhece de forma reiterada a incompatibilidade das tutelas cautelares antecedentes com o rito dos Juizados, veja-se: JUIZADO ESPECIAL PROCEDIMENTO CAUTELAR - NÃO CABIMENTO - É incabivel o procedimento cautelar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 3º, incisos I a IV, da Lei nº 9.099/95). (TJ-SP - RI: 17042 SP, Relator.: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 22/09/2008, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/10/2008) RECURSO INOMINADO.

TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS.

CONCURSO PÚBLICO .

MEDIDA CAUTELAR ANTECIPADA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS.

INCOMPETÊNCIA.

As medidas cautelares, em caráter antecedente, de exibição de documentos, são incompatíveis com o rito célere dos Juizados Especiais da Fazenda Pública .

Logo, deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a consequente redistribuição dos autos originários ao juízo comum da Fazenda Pública competente.DECLINADA A COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO.

CONFLITO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50105875620228210004, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 20-11-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50105875620228210004 OUTRA, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 20/11/2023, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/11/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação cautelar antecedente.

Procedimento autônomo incompatível com os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Enunciado nº 163 do FONAJE .

Precedentes.

CONFLITO CONHECIDO.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0004865-32 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Camargo Aranha Filho(Pres .

Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 22/02/2024) Assim, verifica-se que a decisão declinatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco não observou as restrições legais e jurisprudenciais ao trâmite das tutelas cautelares antecedentes no Sistema dos Juizados Especiais, limitando-se ao critério do valor da causa, desconsiderando a incompatibilidade material e procedimental da demanda.

Dessa forma, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na forma do artigo 188, inciso I, do CPC.

Determino, para tanto: Oficie-se ao Exmo.

Sr.

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com cópia integral dos autos.

Intimem-se os patronos da parte autora, para ciência e manifestação, caso queiram; Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito
26/03/2025 11:51

Juntada de Ofício
26/03/2025 11:24

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
26/02/2025 17:17

Conclusos para julgamento
18/02/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:47

Expedição de Intimação eletrônica.
06/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:26

Processo Inspecionado
24/01/2025 11:49

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
11/01/2025 09:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/01/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2025 09:57

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/01/2025 09:44

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/01/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:27

Declarada incompetência
15/10/2024 12:41

Conclusos para despacho
15/10/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2024 11:02

Processo Inspecionado
11/06/2024 13:17

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:16

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:54

Juntada de Petição de réplica
07/06/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 18:51

Processo Inspecionado
09/04/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:44

Conclusos para decisão
18/09/2023 17:43

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:57

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 16:58

Expedição de Mandado.
14/08/2023 14:15

Expedição de citação eletrônica.
10/08/2023 16:20

Processo Inspecionado
10/08/2023 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 17:23

Conclusos para decisão
22/05/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 17:02

Expedição de intimação eletrônica.
22/05/2023 17:01

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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